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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 175/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º136/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 136/2025, que altera a Lei Municipal n.º 4.330/2001 sobre
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considerando as mudanças
promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 no Sistema Tributário Nacional.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise da documentação acostada, O projeto modifica os $$ 2º e 3º do Art.
11, acrescenta os $$ 4º a 13º ao mesmo artigo e atualiza diversos itens do Anexo T da lei,
visando adequar a legislação municipal às Leis Complementares Federais n.º 116/2003!, n.º
157/2016? e n.º 183/2021".
Do ponto de vista contábil-tributário, as alterações propostas estão em perfeita
sintonia com a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), que instituiu o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Conforme determina expressamente o art. 131 da
referida Emenda Constitucional, a receita média de referência municipal será apurada com
base na arrecadação real do período entre 2019 e 2026, constituindo-se como parâmetro
definitivo para o rateio dos recursos do IBS ao longo de todo o período de transição, que se
estenderá de 2029 a 2077.
Sendo assim opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
* https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp116.htm
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp157.htm
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Ieis/lcp/Icp183.htm
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
É)
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 10 de setembro de 2025.
/ Alvaro Couto Monson
Contador da Câmara de Sant"ana do Livramento.
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