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materia nº 304/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaParecer prévio ao PLO 130/2025.
native_id34981

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 310/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-09 Proposição aprovada — Proposição com emenda, ambas aprovadas por unanimidade em plenário.
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia - Convocação para sessão extraordinária no dia 09/10/2025 (quinta-feira/08horas e 30 minutos).
2025-10-08 Parecer Aprovado — Proposição com emenda e parecer favorável aprovado em reunião extraordinária da Comissão.
2025-09-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PRÉVIO À
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2026. (LDO)
RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, por intermédio do vereador
Dagberto Reis, designado relator, vem apresentar parecer prévio sobre o Projeto de
Lei Ordinária nº 130/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO).
Cumpre destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa
etapa essencial do processo orçamentário, estabelecendo as metas e prioridades da
Administração Pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e promovendo a compatibilidade desta com o Plano Plurianual.
Dessa forma, sua análise deve observar estritamente os ditames constitucionais, legais
e regimentais que regulam a matéria.
Conforme consta às fis. 26 e 27, foi elaborado Parecer Contábil pelo
servidor responsável, contador Alvaro Couto Masson, atestando que os
demonstrativos apresentados no projeto atendem, em sua maioria, aos preceitos legais
A ausência destes documentos compromete a integralidade da
proposta, uma vez que tais atas são instrumentos comprobatórios da efetiva
participação popular e do controle social no processo de definição das diretrizes
orçamentárias, princípios fundamentais assegurados pela legislação brasileira.
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e considerando que a LDO deve estar plenamente
em conformidade com a legislação federal e municipal aplicável, opino pelo
diligenciamento ao Poder Executivo Municipal, em caráter de URGÊNCIA, a fim de
que sejam sanadas as inconsistências apontadas e juntadas as atas dos conselhos
setoriais, permitindo a análise completa da matéria e sua tramitação dentro do prazo
legal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal, 11 de setembro de 2025.
Es
er.] erto Reis
Relator

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