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PODER LEGIS LATIVO
iat'Ana do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER Nº. /2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDIANÁRIA Nº 129/ 2025
Proponente: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Institui, no Departamento de Água e Esgoto — DAE, Gratificação de
Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº
14.133/2021 e dá outras providências.
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, estudando a presente Matéria, quanto a sua
viabilidade, recomendamos pela sua tramitação Normal.
Sant'Ana dollivramento, 15 de setembro de 2025.
ita a.
r. MARCIO PEREIRA
Vice-presidente da CFO
Relator
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