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GABINETE
Câmara de Vereadores
15 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Santana do Livramento — R$
Projeto de Lei nº /2025
EMENTA: Altera a lei 7269/2017 com a modificação
da redação do caput artigo 1º e 3º e acrescentando
os artigos 4º, 5º e 6º na divulgação no site oficial da
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS
o estoque e fornecimento mensal de medicamentos
disponíveis na Farmácia Pública.
Artigo 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º e 3º que passará a ter a seguinte
redação:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS obrigada a divulgar,
mensalmente, no site oficial do município, informações atualizadas sobre o estoque de
medicamentos disponíveis na Farmácia Pública, incluindo a quantidade, a classificação e a
data de atualização na rede Municipal de Saúde. (...)
Artigo 3º A divulgação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - Lista de medicamentos disponíveis, com suas respectivas quantidades.
|| - Data da última atualização do estoque.
11 - Relação de medicamentos em falta ou com quantidade abaixo do ideal, quando
houver.
IV - Informações sobre o fornecimento mensal de medicamentos, incluindo quantidade
distribuída e previsão de reposição.
Artigo 2 º Acrescentam-se os demais artigos:
Artigo 4º A divulgação deverá ser realizada de forma acessível, de fácil compreensão, e
atualizada pelo menos uma vez ao mês, preferencialmente até o dia 5 de cada mês.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental para fortalecer a confiança
da população nos serviços oferecidos pelo município. Divulgar mensalmente o estoque e o
fornecimento de medicamentos na farmácia pública no site oficial da prefeitura permitirá que os
cidadãos tenham acesso às informações de forma rápida e acessível, facilitando o
planejamento de suas compras e tratamentos, além de promover maior controle social sobre
os recursos públicos destinados à saúde.
Com essa iniciativa, buscamos promover maior transparência e controle
social na gestão dos medicamentos públicos, garantindo que a população de Santana do
Livramento tenha acesso às informações necessárias para acompanhar o abastecimento da
farmácia municipal e planejar seus tratamentos de forma mais segura e informada.
Para esclarecimentos a respeito do tema, o ministro André Mendonça
explicou que, no RE 878911, com repercussão geral (Tema 917), o Supremo decidiu que não
há invasão da competência do Poder Executivo a edição de lei que não trate de sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, ainda que se
crie despesa para a administração. O relator salientou que o Supremo tem julgado
constitucionais normas semelhantes, inclusive de municípios paulistas.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em
seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias
públicas. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436429.
Atenciosamente
Vereador
Q (55)984152836 (FED wemuzenoir-combr B3 zenoirgbzenoircom.br
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