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materia nº 309/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 309 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaParecer Conjunto. Projeto de Lei nº 108/2025, que "Institui o Programa de Escolas Cívico Militares, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico Militar". Tema Pendente de apreciação pelo STF. Projeto de Lei nº 119/2025, que "Altera o anexo VII, da Lei 8331, de 31 de outubro de 2024, que "Dispões sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para 2025". Prejudicado.
native_id35020

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida para distribuição.
2026-05-05 Dê-se ciência ao interessado — Vistas da proposição com emenda ao Vereador Felipe Torres.
2026-05-04 Documentos juntados à proposição — Realizada leitura de emenda ao projeto.
2026-04-30 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida ao setor.
2026-03-31 Em análise — Proposição com pedido de vistas pelo Vereador Márcio Pereira.
2026-03-26 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-24 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição.
2026-03-19 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2026-03-18 Ao setor de distribuição — Proposição com solicitação de parecer jurídico.
2026-03-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-05 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2026-02-24 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 040/2026.
2026-02-24 Ao setor de distribuição — Solicitação de diligência encaminhada para emissão de ofício.
2026-02-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-02-10 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer pela não tramitação do Projeto rejeitado por maioria em reunião da Comissão.
2026-02-10 Em análise — Proposição encaminhada para votação de parecer na comissão.
2025-11-04 Em análise — Foi solicitada carga para análise pelo Vereador Gilbert Gisler Xepa.
2025-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-11-03 Ao setor de distribuição — Documentos lidos em sessão ordinária, encaminhados para distribuição à comissão.
2025-10-14 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-30 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-09-23 Em análise — Proposição com a comissão para análise de pareceres juntados ao processo.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-22 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

Dá
«3.
CÓPIA
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 015/2025
Parecer conjunto. Projeto de Lei nº
108/2025, que “Institui o Programa de
Escolas Cívico-Militares, no âmbito do
município de Sant'Ana do Livramento e
cria 06 (seis) cargos de Instrutor de
Escola Cívico-Militar”. Tema pendente
de apreciação pelo STF. Projeto de Lei
nº 119/2025, que “Altera o anexo VII, da
Lei nº 8.331, de 31 de outubro de 2024,
que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei
orçamentária para 2025.” Prejudicado.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo Vereador Dagberto Reis, acerca do
PL nº 108/2025, que “Institui o Programa de Escolas Cívico-Militares, no âmbito do
município de Sant'Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico-
Militar”, autuado e rubricado até fls. 13, e do PL nº 119/2025, que “Altera o anexo VII, da Lei
nº 8.331, de 31 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária para 2025”, Autuado e rubricado até fls. 11. Recebida a
solicitação de parecer! em 11/09/2025.
Inicialmente, há que se observar que a temática encontra-se submetida ao Supremo
Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.682 (que envolve Lei
E Solicitação para os dois Projetos de Lei em fls. 13 do PL nº 108/2025.
!
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Estadual do Rio Grande do Sul), nº 7.809 (que envolve Lei Estadual de Santa Catarina) e nº
7.662 (que envolve Lei Estadual de São Paulo), sendo que nenhum desses feitos possui
julgamento definitivo de mérito, cujas informações seguem:
ADI 7682
PROCESSO ELETRÔNICO: PÚBLICO MEDIDA LIMINAR.
NÚMERO ÚNICO: 0M148009-72.2024.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: R5-RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 7809
PROCESSO ELETRÔNICO. PÚBLICO MEDIDA LIMINAR
NÚMERO ÚNICO: 0101547-23,2025.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: SC- SANTA CATARINA
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 7662
PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO MEDIDA LIMINAR
NÚMERO ÚNICO: 0144627-71.2024.1.00.0009
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: SP-SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Relator do último incidente: MIN, GILMAR MENDES (ADI-TPk-Ref)
Processo(s) Apensado(s):
Cabe ressaltar o recente andamento da ADI nº 7.662/SP, que foi submetida ao
julgamento virtual:
13/09/2025 Finalizado Julgamento Virtual [E]
Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, ADI 7662 TPI-Ref
DD
2 https:lportal.stf jus.brprocessos/detalhe.asp?incidente=6943348 acesso em 15/09/2025
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e
a
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Na referida ADI, o Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, confirmou a decisão
liminar do ministro Gilmar Mendes que reformou a determinação do Tribunal de Justiça de
São Paulo, a qual havia interrompido a criação de instituições de ensino cívico-militar no
estado. O argumento foi de que o TJ-SP ultrapassou sua competência ao tratar da questão, que
está sob a análise do STF em outros processos. Assim, um tribunal de instância inferior não
deveria se pronunciar sobre o tema antes que a Corte tivesse uma decisão definitiva. Com
isso, o governo de São Paulo poderá prosseguir com a concretização do Programa Escola
Cívico-Militar, pelo menos por enquanto. No entanto, essa implementação poderá ser
contestada novamente, caso o STF conclua, ao avaliar o mérito das ações em curso, que o
programa é inconstitucional.
No caso em tela, embora se trate de projeto de lei municipal, o objeto de fundo, ou
seja, a competência para criar e regulamentar modelos de ensino cívico-militar é idêntico
aquele que está sendo debatido em âmbito federal.
A Constituição Federal estabelece, basicamente, cinco tipos de divisão de
competências, quais sejam:
e Competência privativa da União (art. 22).
e Competência comum (art. 23), que permite à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios atuarem juntos.
e Competência concorrente (art. 24), na qual a União, os Estados e o Distrito Federal
compartilham a capacidade de criar leis.
e Competência reservada dos Estados (art. 25, $1º), que trata das matérias que a
Constituição não atribuiu à União ou aos Municípios.
* Competência reservada e comum dos Municípios (art. 30), que abrange as questões de
interesse local, além de algumas competências que podem ser exercidas em conjunto
com os outros entes federativos.
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Ss
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O art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal?, prevê ser de competência privativa
da União a legislação sobre diretrizes e bases da educação. Essa competência foi plenamente
exercida, com a edição da Lei Federal n.º 9.394/1 996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao estabelecer a arquitetura do sistema
educacional brasileiro, distinguiu expressamente o ensino civil do ensino militar, prevendo
para este último uma regulamentação própria.
Se a lei nacional de educação abre uma exceção para o ensino militar, a
regulamentação dessa exceção deve, por coerência, ser igualmente nacional. A alternativa,
permitir que cada município legisle sobre o assunto, resultaria em um cenário que esvaziaria a
competência da União e fragmentando um tema de inquestionável interesse nacional.
À criação de um novo modelo de organização escolar é um tema que se encaixa na
definição de diretrizes e bases da educação, pois impacta diretamente a estrutura e os
objetivos do processo educacional. Devido à sua importância e à necessidade de garantir uma
uniformidade em todo o território nacional, essa questão foi atribuída exclusivamente à
União. Assim, o Município não se limitou a complementar a legislação existente para atender
às necessidades locais (art. 30, II, da Constituição Federal”). O normativo em questão, ao
propor um modelo de ensino que combina os modelos civil e militar, invadiu a competência
exclusiva da União e legislou sobre as bases estruturais da educação nacional, o que não
possui previsão legal.
Entendendo pela inconstitucionalidade de normas que abordam o tema, são os
julgados exarados pelo Tribunal de J ustiça do Estado de São Paulo:
“am 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional:
4 E is , , o ia so A
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas
de ensino.
B Art. 30. Compete aos Municípios:
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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«EE,
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 5.837/2020, DO
MUNICÍPIO DE BARRET: OS. DISPÕE SOBRE 4
IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO.
MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA
LEGISLAR | SOBRE EDUCAÇÃO. INVASÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL,
AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL 4 POSSIBILITAR A
COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR LEI
FEDERAL OU ESTADUAL, MUNICÍPIO QUE NÃO É
COMPETENTE PARA CRIAR SEU PRÓPRIO PROGRAMA DE
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES . OFENSA AOS ARTS. IS ISE
22, XXIV, 24, IX, 30, Ie Il e 44, VES$S E 6, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 144, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA. (TI-SP
Direta de Inconstitucionalidade: 21870726220248260000 São
Paulo, Relator.: Figueiredo Gonçalves, Data de Julgamento:
06/11/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/11/2024)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE - Município
de Taubaté - Lei Municipal 5.901, de 7 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) -
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Pertinência
temática da associação de classe que se verifica no caso
concreto - Afronta ao princípio federativo - Competência
concorrente da União, Estados e Distrito F. ederal para legislar
sobre educação - Competência privativa da União para legislar
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ad
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sobre diretrizes e bases da educação nacional - Ausência de
interesse local a possibilitar a competência municipal para
suplementar lei federal ou estadual - Município que não é
competente para criar seu próprio programa de escolas cívico-
militares - Ofensa aos arts. 22, XXIV, 24, IX, e 30, 1 e JH, da
Constituição Federal, e ao art. 144, da Constituição Estadual -
Afronta à competência exclusiva do Governador do Estado na
iniciativa de leis que versem sobre militares e seu regime
Jurídico, prevista no art. 24, $29 5, da Constituição Estadual -
Precedente deste Órgão Especial - Precedentes do Supremo
Tribunal Federal - Lei Municipal declarada inconstitucional -
AÇÃO PROCEDENTE (TISP Direta de
Inconstitucionalidade: 2346235-15.2023.8.26.0000 São Paulo,
Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento:
14/08/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 3 0/08/2024)
O que se constata é à presença de possível inconstitucionalidade, pois cabe
privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
Por outro lado, é fato que até o presente momento não há um posicionamento
definitivo pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ou seja, a lei é constitucional até
que seja declarada inconstitucional, essa é à premissa. Esse raciocínio está ligado à ideia de
que, em um Estado Democrático de Direito, as leis aprovadas e promulgadas têm,
inicialmente, um caráter legítimo e devem ser seguidas. Todavia, a questão que se apresenta é
diversa, pois se trata de projeto de lei, portanto, pendente de aprovação e promulgação, logo,
pode ser submetida a controle prévio de constitucionalidade.
Em resumo, esse argumento sintetiza a relação entre estabilidade e revisão do direito,
garantindo que, até uma declaração formal em contrário, uma lei continua a ter a presunção de
ser constitucional, mas sem perder a possibilidade de ser corrigida, caso apurada a sua
incompatibilidade com a Constituição.
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E
<,
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O parecer jurídico tem como principal função fornecer ao solicitante as informações
necessárias para a elucidação de suas dúvidas sobre questões legais, de modo a orientar suas
decisões de maneira fundamentada e segura. Trata-se de um instrumento que, embora seja
elaborado com base em uma análise cuidadosa da legislação, não possui caráter vinculante,
Ou seja, o parecer não obriga o solicitante a seguir a recomendação dada, pois o parecerista
não tem autoridade para impor decisões, mas sim para sugerir caminhos jurídicos possíveis.
Ademais, dentro do caso concreto que se apresenta, não há como se antever o
entendimento a ser definido pelo STF, cujo julgamento está em curso.
Dessa forma, não há como ter uma conclusão definitiva, pois o tema da consulta está
sendo debatido junto ao Supremo Tribunal Federal, e não há uma jurisprudência consolidada,
portanto, o parecer pode apenas indicar as tendências ou direções que a jurisprudência tem
tomado, sem, obviamente, garantir qual será a decisão final. Assim, até haja uma decisão
definitiva do STF ou uma legislação que regule o tema de forma clara e constitucionalmente
adequada, o modelo permanece juridicamente controverso.
Portanto, o parecer jurídico, longe de ser sempre conclusivo, pode servir para delinear
as alternativas possíveis, os riscos envolvidos e as possíveis soluções para a dúvida, sem,
necessariamente, indicar uma única resposta definitiva. Isso destaca a função do parecer como
um instrumento de análise e orientação, mais do que uma prescrição de ação única e infalível.
Por fim, em linhas gerais, quanto o mérito da proposição, trata-se de tema com
constitucionalidade controversa, que só será resolvida quando o Poder Judiciário, em processo
de controle de constitucionalidade, decidir se à norma é ou não válida.
Caso o entendimento seja pela aprovação, cabe registrar que estão presentes nos autos
a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes” e a “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
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VE
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plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, fls. 06/07, a fim de cumprir o
regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000º.
Registre-se, ainda, que acompanha o presente a Orientação Técnica IGAM nº
19.397/2025, no sentido de opinar pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 108, de 2025.
Esse é o parecer acerca do PL nº 108/2025, de caráter opinativo?, S.m,j., possível
inconstitucionalidade futura da norma, se aprovada for, não obstante, até a presente data não
$ capituLo Iv
DA DESPESA PÚBLICA
Seção 1
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e à realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
“str. Ms 24073.
8 . s . z . a ada É '
O parecerista, como ensina à lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando muito, ato de
administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.”. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109.
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Ra
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Procuradoria Jurídica
haver uma decisão definitiva de mérito por parte do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,
portanto, reputa-se a presunção de constitucionalidade” nesse momento.
No que se refere ao PL nº 1 19/2025, que “Altera o anexo VII, da Lei nº 8.331, de 31
de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei
orçamentária para 2025”, resta prejudicada a confecção de parecer, dada a sua aprovação
em Plenário, em 08/09/2025 (fls. 02).
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL, a fim de ter ciência, inclusive, acerca
do conteúdo da Orientação Técnica IGAM nº 19.397/2025 - anexa!º.
Sant" Ana do Livramento, 16 de setembro de 2025,
Rd
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
? “Assim, “... as especificidades das normas constitucionais (...) levaram a doutrina e a jurisprudência, já de muitos anos, a desenvolver ou
sistematizar um elenco próprio de princípios aplicáveis à interpretação constitucional. Tais princípios, de natureza instrumental, e não
material, são pressupostos lógicos, metodológicos ou finalísticos da aplicação das normas constitucionais. São eles, na ordenação que se
afigura mais adequada para as circunstâncias brasileiras: o da supremacia da Constituição, o da presunção de constitucionalidade das normas
e atos do poder público, o da interpretação conforme a Constituição, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade.” (Direito
constitucional / Pedro Lenza. — 25. ed. — São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) [grifo nosso]
10 “Caso se intente criar um programa nestes moldes, o PL deverá ter seu estudo ampliado pelo Poder Executivo e deverá ser reanalisado,
recomendando-se:
a) Posicionamento em atenção ao Plano Municipal de Educação — tendo em vista a descontinuidade do Programa Federal;
b) Observância dos critérios da LDB;
c) As despesas da instituição desse Programa deverão ter respaldo nas leis orçamentárias e deverá ser apresentado estudo de impacto
orçamentário.”
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Porto Alegre, 15 de agosto de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 19.397/2025. |
IR O Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento solicita análise e
orientação técnica acerca do Projeto de Lei nº 108, de 2025, de autoria do Poder Executivo,
que tem como ementa: “Institui o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito do Muni-
cípio de Sant'Ana do Livramento e Cria 06 (seis) Cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar”.
IR Preliminarmente, convém prestar algumas informações sobre o Programa
Escola Cívico-Militar Municipal — PECIMM que, nos moldes do instituído pelo Decreto Fede-
ral nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, ocorria mediante celebração de Termo de Coope-
ração com o Estado do Rio Grande do Sul e inspirava-se no Programa Nacional das Escolas
Cívico-Militares (Pecim). Ocorre que este programa foi encerrado pelo Governo Federal: De-
creto nº 11.611, de 19 de julho de 2023, que Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro
de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Já sobre a organização do sistema municipal de ensino, é pertinente verificar
o que a Constituição Federal dispõe no art. 211, caput:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (grifou-se)
A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da educação nacional (LDB), dispõe:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão,
em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(..)
5 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta
Lei.
(...)
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
E E
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da Uni-
ão e dos Estados; (grifou-se)
Assim, observa-se que, ao dispor, por meio de lei, sobre a instituição, organiza-
ção e funcionamento do seu próprio sistema de ensino, está o Município a cumprir a regula-
ção constitucional e infraconstitucional sobre a matéria.
Por oportuno, diga-se que os Planos Municipais de Educação são decorrência da
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação
(PNE), com vigência de dez anos a partir de sua publicação. Portanto, o PNE deve vigorar
para o período até 31 de dezembro de 2025, conforme prorrogação da vigência pela Lei Fe-
deral nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
A partir das diretrizes do PNEÍ, os entes federativos (União, Estados, Distrito Fe-
deral e Municípios) devem, no âmbito de suas competências, promover ações no sentido de
alcançar a realização das metas instituídas no respectivo Plano.
Diante do exposto, conforme já pontuado outrora, a partir do Decreto nº 11.611,
de 19 de julho de 2023, que revogou o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que
instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, não se vislumbra a possibilidade
de instituir as escolas nos moldes propostos no Projeto de Lei analisado.
Apesar disso, como já pontuado, alguns municípios têm mantido a ideia de
criação. Contudo, deverá observar o Plano Municipal de Educação.
A gestão dessas escolas somente será viável mediante regimento interno próprio
a ser criado, pois, conforme já destacado, em âmbito federal e estadual ele já foi encerrado,
não vigorando mais suas determinações.
Quanto ao monitoramento, tanto a designação quanto a remuneração do militar
são igualmente definidas pelo Estado, não pelo Município, em parceria/convênio sendo que
os monitores são os próprios militares (da Polícia Militar) designados pelo ente estadual, não
sendo uma medida de mérito administrativo da Prefeitura a sua criação no âmbito local.
* Art. 2º São diretrizes do PNE:
|- erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Ill - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
vIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -
PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
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a. Prosseguindo na análise, com relação à criação do cargo de Instrutor de Esco-
la Cívico-Militar, é importante informar que, além de requerer lei específica, demanda al-
guns requisitos constitucionais e legais que devem ser observados:
> O disposto no art. 169 da Constituição Federal, sendo necessária
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual,
com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
> O disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), devendo o Projeto de Lei estar acompanhado do
demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das
medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes;
> Os limites da LRF, especificamente a alínea “b”, inciso III, do art. 20" e o
inciso II, parágrafo único, do art. 22º, que disciplinam os percentuais de gastos com pessoal a
serem observados pelo Poder Executivo Municipal.
2 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
5 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
2 Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso | do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no & 1º do artigo 4º, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
(.)
8 4º A comprovação referida no 5 28, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
* Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
Ill - na esfera municipal:
(.)
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
* Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimes-
tre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder
ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(.:)
Il - criação de cargo, emprego ou função;
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Assim, sempre que for o caso da criação ou alteração de cargos de
provimento efetivo ou em comissão, assim como criação ou alteração de quaisquer
vantagens, o projeto de lei deverá estar instruído com os estudos de impacto orçamentário e
financeiro que comprovam sua realização.
A fim de fundamentar e detalhar essas explicações: sob a ótica orça-
mentária, a criação de cargos, por ser um ato que aumenta a despesa com pessoal, precisa,
obrigatoriamente, ser ato precedido de planejamento orçamentário e, assim, observar o
disposto nos incisos | e Il do parágrafo único do art. 127 da Lei Orgânica (simetria ao art. 169,
8 1º, da CF), para evitar a nulidade prevista no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF:
Lei Orgânica Municipal — LOM:
Art. 127. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos Ii-
mites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remu-
neração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem co-
mo a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-
ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (grifou-
se)
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inci-
so XIII do caput do art. 37 e no & 1º do art. 169 da Constituição Federal;
Sobre esse ponto, os Tribunais” já firmaram o posicionamento em relação ao
tema, dando interpretação literal à redação constitucional (art. 169, $ 1º) quando refere a
necessidade de previsão específica na LDO.
Em síntese, são requisitos indispensáveis, no caso da concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de car-
reira, bem como a admissão de pessoal, os seguintes:
a) Previsão específica na LDO;
$ Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS nºs. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). 3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar. (ADI 1428 MC, Relator (a): MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-03 PP-00371 RCJ v. 21,n. 138,
2007, p.113/ AC nº 70046066924 — TJRS.
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b) Estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com respaldo no art. 17
da LRF;
No que diz respeito ao requisito do item “a” supracitado, é preciso identificar
na LDO/2025 deste Município a previsão específica para esta finalidade, o que fere ao dis-
posto nos incisos le Il do parágrafo único do art. 127 da LOM e no 8 1º do art. 169 da CF.
Em relação ao requisito do item “b”, o Projeto de Lei deve estar acompanhado
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demais documentos contábeis. E nes-
se sentido, tem-se que o demonstrativo aborda todas as exigências atribuídas ao art. 17 da
LRF.
c) Por fim, é preciso analisar o último RGF do TCE/RS da Prefeitura deste
Município, a fim de verificar o percentual do demonstrativo da despesa
com pessoal e, assim, concluir que neste quesito não há óbice para o au-
mento da despesa com pessoal no Poder.
Dessa forma, orienta-se apenas que, antes de seguir a tramitação do processo
legislativo, esta Câmara Municipal, no mister de exercer as suas funções legislativa e fiscali-
zatória, verifique a compatibilização da criação ou alterações em cargos e vantagens com as
leis orçamentárias.
IV. Ante o exposto, em conclusão, respeitada a natureza opinativa do parecer
jurídico, que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a formação
da convicção dos membros desta Câmara e, ainda, assegurada a soberania do Plenário, opi-
na-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 108, de 2025.
Caso se intente criar um programa nestes moldes, o PL deverá ter seu estudo
ampliado pelo Poder Executivo e deverá ser reanalisado, recomendando-se:
a) Posicionamento em atenção ao Plano Municipal de Educação — tendo em
vista a descontinuidade do Programa Federal;
b) Observância dos critérios da LDB;
c) As despesas da instituição desse Programa deverão ter respaldo nas leis
orçamentárias e deverá ser apresentado estudo de impacto
orçamentário.
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Por fim, sem a pretensão de adentrar ao mérito de pretender implantar um
“modelo” próprio da área cívico-militar nas áreas educacional, didático-pedagógica e admi-
nistrativa de escolas, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do
Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, eventual
alteração do Plano Municipal de Educação para o ensino regular do Município dependerá da
decisão da comunidade em passar a planejar a prestação do serviço de ensino público sob o
paradigma daquele modelo.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
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