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materia nº 37/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 120/2025.
native_id35029

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 285/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática exarado e aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão exarado e aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão.
2025-09-16 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-09-15 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das comissões para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 120/2025 que “ Autoriza a Prefeitura Municipal
a instituir a arrecadar "Taxa de Inscrição”, para participação no Concurso
Público - 2025”.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa garantir a viabilidade financeira e
administrativa do concurso público para provimento do cargo público efetivo de
Guarda Civil Municipal, promovendo a segurança jurídica e a ampliação da
capacidade de gestão de recursos públicos.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.

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