| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Opina pela aprovação do PLC nº 07/2025. Relatores: Antônio Zenoir, Márcio Pereira, Luis Eduardo Amaral e Rafael de Castro. |
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APROVADO ão de Finanças a Orc [Xzow naDADE, Cro Deo Prosibinto ss CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP:97.573-49 Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611 COMISSÃO PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 Promovente(s): Executivo Municipal Assunto: Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), referente ao item 21, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001, e dá outras providências. RELATÓRIO Ao analisar a matéria em tela, esta RELATORIA recomenda a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, tendo em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos, possuindo, inclusive, sido realizada audiência pública. Câmara Municipal, 16 de setembro de 2025. ártio Pereira Rejator CFO