| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Denúncia nº 02/2025 - Ata nº 08/2025 - Comissão Processante. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas ATA Nº 08/2025 - Comissão Processante Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2025, reuniram-se na sala da Procuradoria Jurídica, às 11 horas e 20 minutos da manhã, os vereadores: Romário Paz, Rafael de Castro e Ulberto Navarro, e servidores de assessoria da Comissão, Procurador -Christiano Fagundes, Diretor Geral - Fabio Souza, Oficial Legislativa - Carolina Allende e assessor jurídico - Antônio Amaral. Nessa oportunidade, foram realizadas leituras e autuadas no processo as petições apresentadas em tempo hábil, pela denunciante e denunciado. A seguir foi feita a análise das mesmas à luz do Decreto Lei 201/67, como segue: Petição protocolada pela Denunciante Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, foram apresentadas as qualificações das seguintes testemunhas devidamente arroladas na denúncia, qual sejam: 01)Valnei Silveira; 03)Ubirajara Renner de Castro Filho; 06)Roberto Ramos de Azevedo; 09)Vitória Ramires Machado. As demais testemunhas arroladas nessa fase da instrução (nºs 02, 04, 05, 07, 08 e 10) tiveram suas qualificações indeferidas, tendo em vista não fazerem parte do rol apresentado quando da denúncia, tendo sequer sido citadas em qualquer momento da peça inicial da mesma — art.5º, | — DL 201/67. Petição protocolada pelo Denunciado Senhor Julio Cesar Figueredo Doze, foram apresentadas as qualificações das seguintes testemunhas devidamente arroladas na denúncia, qual sejam: 1)Juliana Lemos; 2)Ricardo Pires; 3)Leda Marisa; 4)Miguel Angel Dias dos Santos; 8)Sargento Emerson e 9)Debora Sinara. Quanto às testemunhas: 5)Vitalino Silva, 6)Franciele Teixeira, 7)Rosimar Rodrigues e 10)Ruan Carlos as mesmas foram deferidas, porém dá-se ao denunciado o prazo de 05 dias para providenciar a devida qualificação das mesmas, sob pena de perda de prova, lembrando que foram admitidas dez testemunhas conforme art.5º, Ill — DL 201/67, ressaltando ao interessado que a figura “testemunhas reservas”, inexiste neste rito processual e, portanto, as mesmas foram indeferidas. Dessa forma, a Comissão decide que a data para depoimento da denunciante será no dia 29/09/2025, às 9 horas, sendo que será emitido o SEDEX- AR/MP e para o depoimento do denunciado será agendado o dia 30/09/2025, às 09 horas. Nada mais havendo a tratar, encerrou- se a presente reunião. Presidente VA k Vereador Romário P. Secretário poe Cabos SP Z4 j A