vADO
ão de RO Muição. Justiça e
Internacionais
“assuntos POR MAIORIA
/ MIDADE m
PR UNA 15 10 CS:
sidente
Pre: EA
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRA
VEREADOR MAURIC dd PEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 123/2025
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado
individual de passageiros no município de Sant'Ana do Livramento - RS.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 123/2025, apensado a análise técnica do IGAM nº 19.019/2025 pela
viabilidade, desta forma, quanto a CONSTITUCIONALIDADE,
REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE, nada opõe aos mesmos pela tramitação
do projeto.
Sant'Ana do Livramento, 15 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 123/2025
Promovente: Executivo Municipal
Assunto: Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado
individual de passageiros no município de Sant'Ana do Livramento - RS.
REQUERIMENTO
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, solicita Parecer e
Orientação Técnica referente ao Projeto de Lei nº 123/2025, com a devida
análise, haja vista que o referido PL regulamenta atividades de transportes
remunerado de passageiros.
Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 2025.
Líder de Governo
Porto Alegre, 12 de setembro de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 19.019/2025. )
I. O Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento solicita análise e
orientação técnica acerca do Projeto de Lei nº 123, de 2025, de autoria do Poder Executivo,
que tem como ementa: “Regulamenta a Atividade de Transporte remunerado Privado Indi-
vidual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que, embora não seja considerado serviço pú-
blico propriamente dito no estrito sentido desta expressão e sim um serviço de interesse
público ou mesmo simples atividade econômica de caráter privado, a exploração do serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas dependerá de atuação de órgãos que detenham competências nesta matéria,
como as Secretarias Municipais de Fazenda e de Transportes, para fiscalização.
Nesse contexto, seguindo tais premissas apresentadas à regulação geral acima
referida, em se tratando de fiscalização atinente ao exercício do poder de polícia, ainda que
de interesse privado, a iniciativa para dispor acerca da matéria é de competência concorren-
te, quanto às disposições atinentes aos particulares, porém, exclusiva do Chefe do Poder
Executivo em relação àquelas disposições que atribuem competências a órgãos, setores e
servidores responsáveis por tais serviços, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município.
Sob o ponto de vista material, neste ponto já se tem subsídios para responder
eventual dúvida quanto à impossibilidade de proibição ou limitação da atividade pelo ente
municipal. Por um lado, sobre a competência para dispor acerca da matéria de trânsito e
transporte, o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, prevê o seguinte:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..)
XI - trânsito e transporte;
Porém, por outro lado, a Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, delega a competência aos Municípios no disposto pelo art.
18, inciso |, quanto à regulamentação dos serviços de transporte urbano:
d.
ESET SS
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
| - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como
promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; (grifou-se)
O trabalho em veículos cadastrados em plataformas de aplicativos é livre à
exploração econômica pela iniciativa privada e a todos aqueles que atendam às condições
determinadas para exercê-lo. Neste sentido, cita-se os princípios da ordem econômica e da
livre iniciativa, consoante previsto nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrá-
tico de Direito e tem como fundamentos:
(...)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(...)
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(..)
IV - livre concorrência;
(555)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo
nos casos previstos em lei. (grifou-se)
O Município, ao regular as condições para o exercício de atividades, como o
transporte privado e remunerado de passageiros, apoia-se em competência material — que
lhe reservou a própria Constituição Federal — cuja prática autoriza esse mesmo ente federa-
tivo a dispor, em sede legal, sobre tema que reflete assunto de interesse eminentemente
local. Cabe assinalar, neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição de princí-
pio estruturante da organização institucional do Estado brasileiro, qualificando-se como
prerrogativa política, que, outorgada ao Município pela própria Constituição nos seus arts.
18 e 30, somente por esta pode ser validamente limitada.
Também neste sentido, a título de exemplos, cita-se que a jurisprudência dos
Tribunais já decidiu de forma alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE RIO GRANDE
QUE PROIBE O USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATI-
VOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS. (...) PRI-
MADO DA LIVRE INICIATIVA E ADOÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE. PRINCÍ-
PIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRIN-
CíPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. (...) Superveniência da Lei Federal
2
E E ee
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGCAM
13.640/2018 que alterou legislação anterior, nº 12.578/2012, que trata sobre
a Política Nacional de Mobilidade Urbana, conferiu aos Municípios a compe-
tência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remu-
nerado privado individual de passageiros, inclusive, trouxe exigências de al-
gumas obrigações e condições a serem observadas. - Os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa devem ser interpretados, em conjunto com o in-
ciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é livre o exercí-
cio de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações pro-
fissionais que a lei estabelecer”. - O direito dos munícipes ao direito ao trans-
porte, assim como o livre acesso à iniciativa do trabalho, concorrência e com
vistas ao próprio desenvolvimento do Município, que está seguindo o exem-
plo de demais Municípios do País e também capitais do Mundo, não há ra-
zões jurídicas para impedir o trabalho com utilização de aplicativos em celula-
res e transporte individual de pessoas. - Constituição Federal da República,
que tem como norte a dignidade e a liberdade humana, com adoção ao sis-
tema capitalista como orientador da ordem econômica, incorporando como
um dos seus fundamentos o princípio da livre iniciativa. - Decorre da livre i-
niciativa o princípio da livre concorrência, que é a garantia do exercício de
diferentes atividades desenvolvidas no mercado de trabalho, o que confere
eficiência, desenvolvimento, efetividade, inovação, progresso e diversidade,
refletindo positivamente na sociedade e no próprio Município. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de In-
constitucionalidade, Nº 70075482968, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-04-2018) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. (...) TRANSPORTE POR APLICATIVOS. PROIBIÇÃO OU RES-
TRIÇÃO INCONSTITUCIONAL. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.
Mantido o reconhecimento da parcial perda superveniente do objeto da
demanda, tendo em vista que a partir da edição da Lei nº 12.162/16, a EPTC
passou a considerar lícito o serviço de transporte por aplicativos. Superveni-
ência de liminar na ADI nº 70075503433 que não teve o condão de restabe-
lecer a conduta da ré. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercus-
são Geral (Tema nº 967), decidiu que “a proibição ou restrição da atividade de
transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é incons-
titucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrên-
cia”. Consequentemente, revelam-se inconstitucionais quaisquer infrações
ou penalidades aplicadas pela EPTC sob o fundamento da clandestinidade do
transporte por aplicativos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação
Cível, Nº 70082668013, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela-
tor: Francesco Conti, Julgado em: 30-10-2019) (grifou-se)
Dito isso, conclui-se que não há óbices para que o ente municipal regule os
serviços de transporte urbano, observada as competências local e suplementar, dispostas no
art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal”, observados os limites atinentes à matéria pre-
* Art. 30. Compete aos Municípios:
3
FRIBURGO E EO USC MEO E rose ra
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGCAM
vistos na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como no Código Tributário
Nacional.
Prosseguindo na análise, no que diz respeito à temática instrumentalizada nos
termos propostos na consulta, há respaldo na Lei Federal nº 13.640, de 2018, que altera a
Lei Federal nº 12.587, de 2012, para o fim de regulamentar o transporte remunerado priva-
do individual de passageiros.
Esta lei trouxe as diretrizes atinentes à política nacional de trânsito no que se
refere ao transporte remunerado privado individual de passageiros, atrelando a regulação
exclusiva dos Municípios e Distrito Federal, quanto à regulação local e observância da efici-
ência, eficácia, segurança e efetividade na prestação dos serviços.
Com base nestas premissas, tecem-se as seguintes considerações acerca do
conteúdo mínimo para regulamentação no nível municipal.
É importante destacar que, naquelas matérias se tratam de diretrizes que se
alinham a uma política nacional, a terminologia siga as definições estabelecidas pela lei ge-
ral. Dito isso, dispõe o art. 48, inciso X, da Lei Federal nº 12.587, de 2012:
Art. 4º [...)
(...)
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remune-
rado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização
de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente
por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede. (grifo nosso)
(..)
Art. 11-A Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regu-
lamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus terri-
tórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão
observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a se-
gurança e a efetividade na prestação do serviço:
| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
Il - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Au-
tomotores de Vias Terrestres (DPVAT);
II - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Insti-
tuto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do
art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” (grifamos)
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (grifamos)
CITE AE TENTE OEOE O 27 SST TT PRO RO E TES TS 8 05 TH PITT TU TED NRO ODAS TATI CT Dre mero root
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM'
Assim, se a norma local irá adotar os conceitos da lei acima citada, recomen-
da-se que a semântica repita tais referências.
As exigências mínimas a serem conferidas em relação às empresas de aplicati-
vos e aos condutores devem constar da norma regulamentadora local e serem razoáveis, a
fim de não inviabilizar a atividade, porém, sem perder de vista as condições para ser um
bom serviço prestado à coletividade.
Eventuais exigências adicionais deverão ser analisadas pelos representantes
da população do Município por meio da atuação de conselhos ou em audiências e consultas
públicas, condicionadas às razões de interesse público, ou seja, que tenham apreço e visem
preservar a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação dos serviços para o
Município. O interesse público, à parte a subjetividade de que este conceito está imbuído,
pode ser definido nas palavras deixadas por Hely Lopes Meirelles”:
Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do
interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licita-
mente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte
expressiva de seus membros. O ato ou contrato administrativo realizado sem
interesse público configura desvio de finalidade.
Destarte, o mérito do ato administrativo deverá ser avaliado pelo gestor pú-
blico, diante dos critérios de conveniência e oportunidade.
Com relação ao estabelecimento de penalidades e medidas administrativas
pelo Município em decorrência de infrações à lei por exercício irregular da atividade, cabe ao
Município legislar sobre tais questões administrativas no âmbito local. Neste ponto, observa-
se, assim, que o Município está observando a regra constitucional, pois a definição das san-
ções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das regras para o serviço do transporte
motorizado remunerado e privado de passageiros por meio de aplicativos, restringem-se ao
âmbito administrativo municipal.
Nesse contexto, ressalte-se que a Administração Pública, revestida de seu
poder de polícia — cujo conceito advém do art. 78 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 (Código
Tributário Nacional) — pode determinar restrições ou deveres em prol do bem-estar social,
inclusive através do estabelecimento de infrações e penalidades no uso de sua prerrogativa
constitucional em razão do interesse público da coletividade, ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segu-
? Direito Administrativo Brasileiro. 372 ed., São Paulo, Malheiros, 2011, p. 88.
E)
E O SST AS DONOS UT rem
Fone/AWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM'
rança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mer-
cado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à pro-
priedade e aos direitos individuais ou coletivos. (grifou-se)
Segundo Hely Lopes Meirelles”, o poder de polícia pode ser assim definido:
Poder de polícia é uma faculdade de que dispõe a Administração Pública pa-
ra condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indivi-
duais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Nesse contexto, José dos Santos Carvalho Filho? conceitua o poder de polícia
como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública
a restringir o uso e o gozo de liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletivi-
dade”.
IR Prestadas essas informações iniciais, passa-se a analisar pontualmente o texto
trazido à análise, bem como a se antecipar a eventuais questionamentos dos consulentes.
A primeira orientação que se presta é a seguinte: com relação ao art. 11 do
projeto de lei em exame, sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na-
tureza (ISSQN). Isso enquadra os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) como
prestadores de serviço, devendo então ser verificado o Código Tributário do Município. Caso
não conste esse serviço, recomenda-se alterar a lei que institui aquele Código pois cada lei
deve tratar apenas de um objeto, conforme orienta a Lei Complementar nº 95, de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis”.
Por oportuno, informe-se que já existe jurisprudência pacificada no sentido
de que o Poder Legislativo pode tomar iniciativa de lei para alterar normas de natureza tri-
butária.
Em relação a situações concretas, sempre que possível, deve-se analisar as
demandas estritamente sob a ótica do direito administrativo. O órgão municipal não é órgão
do Poder Judiciário. Aqui não há “partes” de um processo, como o Município contra o cida-
dão, mas apenas a análise da conformação do exercício de uma atividade em relação à lei.
Portanto, nas situações concretas postas à análise do órgão competente da Prefeitura, re-
? Direito Municipal Brasileiro. 172 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 486-487.
* Manual de Direito Administrativo. 202 ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2008, p. 70.
“Art. 720 primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes prin-
cípios:
|- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
6
CEEE IT ET E O CSS SS OE VIADO SO SP SEAT
FoneANhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGCAM
comenda-se olhar a questão pela ótica do exercício da atividade, se está regular ou não,
desviando-se de denúncias, julgamentos ou proibições. E faz-se mister que o Poder Legislati-
vo, no exercício de sua função fiscalizatória, acompanhe esses processos.
Nesse contexto, comenta-se, ainda, que se festejou o recente surgimento das
plataformas digitais do serviço de transporte de passageiros justamente por representarem
alternativa ao transporte por meio de táxi, que pressupõe maior ingerência estatal. Por um
lado, retira-se do Estado uma maior possibilidade de exercício da atuação autorizativa, mas,
por outro lado, constata-se uma inspiração em princípios de liberdade econômica que de-
sautoriza o Estado.
É exatamente neste ponto que se percebe um impasse: o mesmo Estado que,
por meio dos seus legisladores, decidiu tomar o caminho da liberdade econômica irrestrita
por considerar que o Estado “atrapalharia” quem quer empreender, é o mesmo Estado que
constata a desproteção a outros grupos que exercem atividades mediante concessão, per-
missão ou autorização. Ou seja, o Estado precisa se definir se é liberal ou protecionista, pois
essa contradição tem se manifestado diariamente mesmo nas menores unidades administra-
tivas da Federação, como os Municípios.
De qualquer forma, reflexões à parte, orienta-se também o devido cuidado ao
analisar questões como esta, a fim de não configurar proteção ao mercado dos taxistas em
detrimento de outros motoristas, sob pena de ofender o art. 19 da Constituição Federalº.
Neste sentido, se o Município não possui lei local que dispõe sobre o exercício
da atividade de transporte de passageiros por meio de plataformas de aplicativos, nem os
cidadãos que atualmente trabalham nessa condição nem qualquer outra pessoa poderá e-
xercê-la no território deste Município.
Sendo assim, no estrito exercício do poder de polícia que lhe compete, o Mu-
nicípio deverá fiscalizar e autuar a atividade e a não inscrição no cadastro municipal de con-
tribuintes, devendo observar também o devido enquadramento da infração em suas nor-
mas.
O Município pratica esses atos por meio de seus servidores ocupantes dos
cargos de fiscal. Para que haja parceria, por exemplo, com órgãos como a Brigada Militar
neste objeto, impõe-se a celebração de convênio entre o Município e aquele órgão estadual.
Com relação a eventuais dúvidas sobre a inscrição de um interessado em e-
xercer esta atividade como um Microempreendedor Individual (MEI) para a atividade cadas-
trada no CNAE com o código 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terres-
tres não especificadas anteriormente, o Município não pode “proibir” o cidadão de fazê-lo,
pois ele pode se inscrever na atividade e nunca chegar a praticá-la. Outrossim, mesmo resi-
dente e domiciliado neste Município, ele poderá exercê-la nos Municípios vizinhos e em
qualquer outro Município do país.
$ Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(.)
HI - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (grifamos)
ESENCEON ET O CR 7 CRER RT Arns
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGCAM'
A questão não é essa: a questão é o cidadão ser um motorista MEI e se apre-
sentar como um motorista de aplicativo ou “uber” sem que o Município disponha da legisla-
ção para esse tipo de atividade. Neste caso, valendo-se desse argumento, o Município pode-
rá autuar o cidadão, consoante acima informado nesta Orientação.
De qualquer forma, reitera-se que o Município não poderia proibir a atividade
ou limitar o número de interessados em exercê-la. No exercício do poder de polícia que lhe
compete, o Município deve fiscalizar e autuar todas as atividades em seu território. Em face
da inexistência de legislação específica local sobre o transporte remunerado de passageiros
mediante o uso de aplicativos, o cidadão que exerce a atividade e, ainda, sem a inscrição no
cadastro municipal de contribuintes, sujeita-se à autuação como infração, procedendo-se
então aos demais termos do processo que é administrativo e restrito à situação autuada,
isto é, sem motivação em parâmetro de comparações com outras atividades.
IV. Diante de todo o exposto, em conclusão, ressalvada a natureza opinativa do
parecer jurídico, que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a
formação da convicção dos membros desta Câmara e, ainda, assegurada a soberania do Ple-
nário, opina-se pela viabilidade para o Projeto de Lei nº 123, de 2025, seguir os demais trâ-
mites do processo legislativo nesta Casa.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
ETR EA PPS O RO NS RUTO OT O SAAO OSOORS ICINIO E PO S ESNTATIIO
FoneAWhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br