| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Parecer favorável a tramitação do PLO 120/2025. Relator: Comissão |
| native_id | 35047 |
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pu MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EEÉR AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir a arrecadar "Taxa de Inscrição”, para participação no Concurso Público - 2025. e Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e Considerando, parecer contábil, documentos juntados, e após análise quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo. Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do projeto. Sant” Ana do Livramento, 16 de setembro de 2025. A Zenoir Melgarejo Davila VEREADOR Republicanos Poder Legislativo Municipal