materia nº 92/2025

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossas Senhorias requerer o CHAMAMENTO À ORDEM DO PROCESSO, para
que ocorra o esclarecimento de obscuridade e observação efetiva das garantias constitucionais,
nos termos delineados a seguir.
I- RESUMO DO PROCESSO
Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria realizado diversas
condutas incompatíveis com o decoro parlamentar e dignidade do seu mandato eletivo.
Foi apresentado parecer pelo Douto Relator do processo, que apresentou recomendação
pelo arquivamento de 6 das 10 denúncias contidas na petição inicial.
O Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento acolheu
parcialmente o parecer, arquivando 5 das denúncias apresentadas.
O Denunciado foi intimado pela Colenda Comissão Processante para depoimento pessoal
no dia 30/09/2025 e, no prazo de 5 dias, indicar os nomes completos, endereço e contatos
telefônicos das testemunhas arroladas.
Todavia, é necessário que sejam prestados esclarecimentos pela Comissão Processante,
pelas razões que seguem.
H- DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO NA INTIMAÇÃO ENVIADA
De acordo com a intimação recebida pelo Denunciado, será realizado o depoimento
pessoal na prenda de “denunciante” no dia 30/09/2025, às 09 horas.
RE
£ INTIMAÇÃO
A Comissão Processante instituída golo Decreto Legistativo nº 4857/2025,
veterento do Processo de Denúncia nº 02/2025, nos termos do ar. 5º, inciso |V, .
do Decreto-Lei nº 201/67, vem através desta INTIMAR V. Ex! Sr, ereção |
FIQUEREDO DOZE. pará depoimento póssoal na
renlizarso no dia 30/09/2025, às 09h, prosoncialmente no Plenário João |
Coudart, situado na Câmara de Ve 8 da Sant'Ana do Livramento, Rua:
Senador Salgado Filho, nº 528- Centro. |
Considerando que o presente Peticionante é o denunciado no processo de cassação, é
possível ter 2 interpretações acerca do teor da intimação:
- Jº-a intimação refere-se à data do depoimento da parte Denunciante do processo, a Sra.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, e não do depoimento do Denunciado;
- 2-a intimação refere-se à data do depoimento deste Denunciado, de forma que ocorreu
um erro de escrita. Todavia, neste caso, um outro erro ainda mais grave está ocorrendo,
de ordem processual legal, conforme será explicado no próximo tópico.
Logo, considerando a dubiedade e obscuridade gerada pela intimação, requer que a
Comissão Processante profira manifestação esclarecendo se a data apontada será para realização
do depoimento da Denunciante (Sra. ANA LUIZA MOURA TAROUCO) ou deste Denunciado.
HI - DA CORRETA ORDEM DOS ATOS DA INSTRUÇÃO
Caso seja confirmado que a data supracitada é para prestação de depoimento pessoal do
Denunciado, é necessário que ocorra o chamamento à ordem e correção das etapas do processo,
visto que a prestação de depoimento do Denunciado deve ser o último ato da fase de instrução,
de forma que deve ocorrer APÓS a oitiva de TODAS as testemunhas arroladas, tanto pela
Denunciante quando pelo Denunciando.
O Decreto-Lei 201/1967, em seu artigo 5º, inciso III, prevê que na fase de instrução deve
ocorrer o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas, mas sem prever expressamente
a ordem em que serão realizados.
Por sua vez, o artigo 400 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que o
acusado é o último a prestar depoimento:
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto
no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Cabe apontar que diversos dos atos apontados na petição inicial e que são objetos do
processo de cassação são crimes, como ameaça, calúnia, injúria e até agressão. Logo, uma vez
que estão sendo imputadas condutas criminosas ao Denunciado, deve ser observada a previsão
do rito processual penal para que seja o último a ser ouvido na fase de instrução.
O interrogatório do Acusado ser o último ato da colheita de prova oral na fase de instrução
garante a lógica procedimental e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Vejamos que
o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reflete esse entendimento:
Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL
E DEFENSIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPP.
INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Sendo o
acusado denunciado exclusivamente pelo delito de tráfico de drogas, correta a adoção
do procedimento previsto na Lei nº 11.343/06, que por ser especial, prevalece sobre o
procedimento da lei geral. Não se desconhece a nova orientação do Pretório Excelso
(Habeas Corpus 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; DJe 3/8/2016), no sentido de
que a norma prevista no artigo 400 do CPP deve irradiar seus efeitos para todo o
sistema processual penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis
especiais que estabelecessem disposições em contrário. Ou seja, de que o
interrogatório do réu, mesmo nos procedimentos especiais, deve ser o último ato
da instrução.
E.)
(Apelação-Crime, Nº 70074868621, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 29-1 1-2018)
Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a inversão na ordem do
interrogatório do réu resulta em nulidade do ato:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO
INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE
SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572,
AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563
DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO
PROVIDO. 1 - Em que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o
interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva
de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem
evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão
da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e
à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são,
portanto, o artigo 222, $ 1º, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal. Ao que se
pode enfeixar a controvérsia, coloca-se em ponderação os princípios da celeridade
processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa.
HI - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no
qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim
da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da
vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem,
eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou
pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela
Lei n. 11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo
legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório, ao deslocar o
interrogatório para o final da instrução probatória. IV - Na moderna concepção do
contraditório, segundo a qual, a defesa deve influenciar a decisão judicial, somente se
mostra possível a referida influência quando a resposta da defesa se embasar no
conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode
afirmar a observância ao devido processo legal na sua face do contraditório. V - Sob
outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro
momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a
excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da
ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido
pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as
nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento
legalmente previsto, sob pena de preclusão, tal como dispõe o art. 572 e incisos, do
CPP. VI - No caso concreto, observa-se que o primeiro momento em que a defesa
apontou a nulidade pela violação do art. 400 do CPP foi em razões de apelação. Isso
porque, ao que se observa nos autos, não é difícil notar a insuficiência da defesa exercida
por advogado dativo. As nomeações de advogados dativos para o ato de interrogatório,
bem como para a apresentação de defesa prévia e alegações finais (cujos termos são
idênticos, conforme fls. 170/172 e 256/258, respectivamente) parecem não ter suprido
minimamente o direito à defesa enunciado pela Constituição da República. VII - Em
sendo assim, é possível se reconhecer que, no primeiro momento em que o réu estava
sendo representado por um advogado, foi arguida a nulidade. Esta deve ser reconhecida,
notadamente nesta hipótese em exame, em que a prova é exclusivamente oral, uma vez
que os Laudo de Exame de Conjunção Carnal e de Exame de Ato Libidinoso não
corroboram os fatos e tampouco o Relatório Psicológico é categórico sobre a veracidade
da versão narrada pela vítima. Por tal razão, deve ser reconhecida a nulidade arguida,
determinando-se que o réu seja novamente ouvido, em atenção ao art. 400, do CPP. VIII
- Tese jurídica: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A
inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das
testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se
sujeita à preclusão, na forma do art. 571, 1 e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo
para o réu". Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido para
reconhecer a nulidade do interrogatório que, realizado antes da oitiva das
testemunhas, violou a norma do art. 400 do CPP, razão pela qual os autos devem
ser devolvidos para a realização de novo interrogatório. Prejudicados os demais
pedidos recursais relativamente à ausência de prova da autoria delitiva. (REsp n.
1.933.759/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em
13/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO DA ORDEM DO ARTIGO 400 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TESES NÃO
ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. 1 - O Superior Tribunal de
Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício.
HI - Não se conhece de tese que não foi previamente submetida ao crivo da Corte local
por caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. IV - A impetração de
habeas corpus, muito tempo após a edição do ato atacado, demanda o reconhecimento
da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. V - A
orientação firmada no julgamento do HC n. 127.900/AM, de relatoria do Ministro
Dias Toffoli, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
o depoimento pessoal deve ser o último ato da instrução, passou a ser aplicado aos
processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os
procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas
ações penais cuja instrução não havia sido encerrada. VI - Na hipótese, o trânsito em
julgado ocorreu em 15 de março de 2012, de modo que não se aplica a orientação
firmada no julgamento do HC n. 127.900/AM, pelo Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, ocorrido em 03/03/2016. Agravo regimental desprovido. (AgRg no
HC n. 829.102/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)
Deve ser considerado pela Colenda Comissão Processante que o Decreto-Lei nº 201/67,
que trata do processo de cassação, só contém 9 artigos legais, sendo claramente uma legislação
muito curta para regulamentar de maneira completa todo o procedimento de cassação em
detalhes. Portanto, é necessário aplicar de forma supletiva as normas e os princípios processuais
estabelecidos no Código de Processo Penal, que é um diploma legal maior e mais completo.
Os procedimentos que visam à cassação de mandatos eletivos devem observar as normas
processuais relacionadas às garantias fundamentais das Partes, ainda mais considerando que o
resultado final pode acarretar na supressão da expressão da vontade popular dos cidadãos do
município na escolha de seus representantes.
Mesmo que o processo de cassação ocorra no âmbito político-administrativo, deve-se
oferecer ao Acusado as garantias próprias dos processos sancionadores judiciais, visto serem
elementos basilares de validade do processo e do julgamento final, sob pena de nulidade dos atos.
Desta forma, visando o respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla
defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ocorrer a prestação de
depoimento pessoal do Acusado APÓS a oitiva de todas as testemunhas.
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer à Colenda Comissão Processante:
a) Que corrija a intimação enviada, esclarecendo se o depoimento marcado para o dia
30/09/2025, às 09h, é para ouvir o presente Denunciado ou visa o depoimento da
Denunciante Ana Luiza Moura Tarouco e respectivamente ocorra nova intimação e
abertura de novo prazo.
b) Que seja redesignada a data de prestação de depoimento do Denunciado, de forma que
seja respeitada previsão do artigo 400 do Código de Processo Penal e as garantias
constitucionais a ampla defesa e contraditório, devendo ser o ÚLTIMO ATO da fase de
instrução.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 18 de setembro de 2025
JULIO CESAR EREDO DOZE
CPF nº 038.230.959-60