EE 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 164.950,54 - SMCEL.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que à Câmara Municipal aprovou é Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
164.950,54 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos € cinquenta reais e cinquenta €
quatro centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa «0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação «3757 — QUADRA
POLIESP. NOSSA SRA. LVTO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte € Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA | ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.27.813.0251.3757 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 164.950,54 2700*
TOTAL, es somas s 164.950,54
(*) Recurso 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
164.950,54 (cento € sessenta e quatro mil e novecentos € cinquenta reais e cinquenta €
quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ES] pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 164.950,54 - SMCEL”.
O crédito especial se faz necessário para inclusão de elemento de despesa €
da dotação orçamentária no exercício corrente a fim de possibilitar o empenho da
devolução do saldo remanescente da conta bancária do instrumento gerado pelos valores
resultantes da aplicação financeira do recurso recebido.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos O
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para O desenyblvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 10 de setembro de
ANA LUIZA MOURA T OUCO
Prefeita Municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Ts
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025-15:12:1
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569lOutras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570| Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16]
602] Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45)
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604| Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34]
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660] Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/ Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704]Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706) Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19)
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719] Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799|Outras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899jOutros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
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