materia nº 142/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº aussseaneerettrntataess DE.. «DE ..cceceesao DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 101.076,97 —
Coordenadoria de Defesa Civil.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
101.076,97 (cento e um mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com inclusão
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0002 — PROG.
GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO EXECUTIVO”, na ação “4685 — AÇÕES DA
DEFESA CIVIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Coordenadoria de Defesa Civil - Gabinete da Prefeita, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.06.182.0002.4685 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 101.076,97 2700*%
TO TAM io sor creo ololsteseio toco 101.076,97
(*) Recurso 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
101.076,97 (cento e um mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
Dana po pos )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 101.076,97 - Coordenadoria de Defesa Civil”.
A abertura de crédito especial se faz necessária para inserir dotação
orçamentária do superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700 em
indenizações e restituições referentes ao Convênio nº SIAFnº 1AALKB, processo nº
59052.012097/2022-54 firmado pela União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e o Município
de Sant” Ana do Livramento.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, espeyáido aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o des olvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 17 de setembro d
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