ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. inss cr rrreenteeeaees DE....ccce DE .ecnieninene DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.000.000,00 - SISPREM.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa 0021 — PROG. GESTÃO MAN. DO SISPREM -
ASSISTÊNCIA”, na ação “8009 — SERVIÇO DE SAÚDE - HOSPITALAR E
AMBULATORIAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto ao
Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
72.04.10.302.0021.8009 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.000.000,00 2799*
TIOT A E +. cimperesoporoo Lero jade 3.000.000,00
(*) Recurso 2799 — Outras Vinculações Legais
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 799, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza q Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 3.000.000,00 - SISPREM”.
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito especial,
utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, com à finalidade de reforçar a dotação destinada a serviços de
terceiros - pessoa jurídica, recurso vinculado visando custear despesas nas instituições
credenciadas para a prestação de serviços hospitalares, laboratoriais e de diagnósticos por
imagem.
A suplementação se faz necessária em razão do aumento da demanda por
serviços de saúde prestados aos segurados desta Autarquia, cuja finalidade é garantir a
assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais e seus dependentes. O
volume de atendimentos, bem como o aumento da demanda oriunda do inverno rigoroso,
exigiu maior disponibilidade orçamentária do que a inicialmente prevista. Destaca-se que
os gastos na área da saúde são de difícil previsibilidade, pois estão sujeitos a fatores
externos e variáveis, como ocorrência de doenças sazonais, judicialização e necessidade
de tratamentos de alta complexidade.
Neste contexto, a utilização do superávit financeiro constitui medida
adequada, uma vez que OS recursos já foram efetivamente arrecadados no exercício
anterior e estão disponíveis em caixa, garantindo equilíbrio financeiro, legalidade e
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, a fim de
assegurar a continuidade e regularidade da prestação dos serviços de saúde aos servidores
segurados, evitando interrupções ou prejuízo nos atendimentos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos O
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para O desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 17 de setembro de
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
Balanço Patrimonial
SISPREM - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
62408143095225804
ORGÃO Nº: 57103 CNPJ: 92913581000170
IN | | ER
01/01/2024 a 31/12/2024
a. Quadro Principal
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO L Exercício Atual E ESPECIFICAÇÃO 4 Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 111.729.130,69] |PASSIVO CIRCULANTE 1.772.684,71
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 87.896.553,61 OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A 221.989,95
CREDITOS A CURTO PRAZO 0,00 PAGAR A CURTO PR
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 23.811.006,68] EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00) FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 60.690,86)
ESTOQUES 21.570,40 OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 130.673,42]
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 0,00 OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00)
ANTECIPADAMENTE PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00)
ATIVO NAO CIRCULANTE 344.697.458,80 DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 1.359.330,48]
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 342.604.372,50| |PASSIVO NAOCIRCULANTE 357.182.944,27]
CREDITOS A LONGO PRAZO 340.041.738,20] OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A 0,00)
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 2.562.634,30] PAGAR A LONGO PR
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO 0,00 EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00]
PRAZO FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00)
ESTOQUES 0,00 OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00)
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 0,00) PROVISOES A LONGO PRAZO 357.182.944,27]
ANTECIPADAMENTE DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00)
INVESTIMENTOS 0,00 RESULTADO DIFERIDO 0,00]
IMOBILIZADO 2.093.086,30] [TOTAL DO PASSIVO I 358.955.628,98|
INTANGIVEL 0,00 ES PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DIFERIDO 0,00) — E
E ESPECIFICAÇÃO | Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL -195.102,46
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00)
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00)
RESERVAS DE LUCROS 0,00)
DEMAIS RESERVAS 43.463.526,22]
RESULTADOS ACUMULADOS 54.202.536,75
ACOES COTAS EM TESOURARIA 0,00)
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 97.470.960,51
456.426.589,49]
456.426.589,49]
a
—s
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Balanço Patrimonial
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SISPREM - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57103 CNPJ: 92913581000170 01/01/2024 a 31/12/2024
b.Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (Il)
ATIVO FINANCEIRO SE 87.896.553,61] |PASSIVO FINANCEIRO -705.723.838,23
== - E —| trt |
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 87.896.553,61] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.772.684,71
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F -708.181.562,08]
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 685.039,14]
ATIVO PERMANENTE 368.530.035,88] |PASSIVO PERMANENTE E 1.065.364.506,35
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 368.530.035,88] Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 1.065.364.50 35)
TOTAL 456.426.589,49] |TOTAL | 359.640.668,12
SALDO PATRIMONIAL (1 - Il) 96.785.921 37]
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO Compensações PASSIVO Sd)
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO T Exercício Atual é |
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00] Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00]Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00/Outros Atos Potenciais Passivos 0,00)
TOTAL 0,00|/ TOTAL
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso | Descrição Valor
Todloutras vinculações legais 16.591.517,03]
800lRecursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 737.124.473,95
801|Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 5.358.158,51
802|Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 34.546.242,35]
Total 793.620.391,84
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ORGÃO Nº: 57103 CNPJ: 92913581000170 01/01/2024 a 31/12/2024
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e. Notas Explicativas
Obalanço patrimonial demonstra a situação dos bens, diretos e obrigações da autarquia. Nos creditos a curto e longo prazo foram devidamente escriturados os valores referentes aos parcelamentos de
EXECUTIVO MUNICIPAL, as Provisões Matematicas Previdenciaras foram registradas com base no calcula atuarial vigente no valor de R$ 357.182.944,27. Foi realizado o inventario dos bens patrimoniais devidamente
registrados em atas de inventarios e demais relatorios.
SANTANA DO LIVRAMENTO , 14 de Janeiro de 2025
Gestor responsável pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 - Ana Cristina Rodrigues Aseff - Responsável
Responsáveis pela entrega dos documentos
dim
ANA CRISTIN, RODRIGUES ASEFF
DEISE REJANE MACHADO MENDES PERES
Contabilista
4
An-so-no
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