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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 511/2025 Sant'Ana do Livramento, 16 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar em anexo, uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 132/2025 que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 — CMJDIR”.
Assim como, encaminha-se documentação complementar ao referido
projeto, para a devida comprovação de que a rubrica informada da redução possui
recursos disponíveis.
Sendo o que tínhamos para o presente, apróvéitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NB srrmesss eae Mesas. DE ss inrmas DE 2025.
“Autoriza à Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR ”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0002 - PROG. GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO
EXECUTIVO”, na ação “4611 - MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Gabinete
da Prefeita —- Coordenadorias da Mulher, Juventude, Diversidade e Igualdade Racial -
CMIJDIR, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.04.122.0002.4611 3.33.50.41 Contribuições 25.000,00 1500%
TORA sos oras» 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
02.03.04.122.0002.4611 3.33.50.42 Auxílios 25.000,00 | 90706-5 1500*
TOTAL ......cccreem 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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