materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR LIDIO DE AZEVEDO MENDES
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador abaixo firmado no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação
em caráter de urgência do Projeto de Lei nº140/2025, Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 55.000,00 — SMHAF, para execução de Emendas Impositivas — LOA 2025.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se pela necessidade para que estes recursos especiais
sirvam para a aquisição de Doação Postes Energia Elétrica e Caixa de Luz.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de urgência.
Santana do Livramento, 22 de setembro de 2025.
Rd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº, (29
eae DE unaeerereemss DE 2025.
a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 55.000,00 - SMHA E para
execução de Emendas Impositivas - LOA
2025.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lci
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado. de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964. à abrir um Crédito Especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta “e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025. no Programa “0015 —- PROG. GESTÃO MAN. SEC.
HABITAÇÃO”, na ação “3965 — DOAÇÃO POSTES ENERGIA ELÉTRICA E
CAIXA DE LUZ”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. para execução de Emendas
Impositivas - LOA 2025 como segue:
Crédito Especial: o
i
RUBRICA [ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR | Recurso
15.01.16.482.0015.3965 | 333.900,32 Material. Bem ou Serviço para | 55.000,00 1500"
Distribuição Gratuita
I] ira mm
| | TO TABaSo o. Ano [55.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
; RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO , | VALOR CÓD RED, RECURSO |
29.01.99.999.9999,3816 3.99.99.90 Reserva de Contingência | 100.00 | G2174-3 E
| | TOTAL iii RE | | |
9) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fa
Sant Ana do Livramento. de - de 2025,
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
mio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando. para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal. o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
55.000,00 - SMHA F, para execução de Emendas Impositivas - LOA 2025”.
Esta abertura de crédito especial se [az necessária para inclusão de saldo
orçamentário na dotação que autoriza e registra as despesas com os repasses financeiros a
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários para fins de execuções das
Emendas Impositivas nºs 17. 69 e 196.
Emenda Vereador Valor
17 Lídio Mendes 20.000,00
69 Dagberto Reis j 15.000.00
| 196 Luis Eduardo Amaral I 20.000.00
TOTAL: R$ 55.000,00 |
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema. encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores. certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento. 12 de setembro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício