materia nº 7/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 520/2025 Sant'Ana do Livramento, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar em anexo, solicitar a substituição ao Projeto de Lei nº 136/2025 que
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO INCISO 1 DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 11, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6%,
7º, 8º, 9º 10º, 11%, E 12º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4330 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2001 E ATUALIZA DIVERSOS ITENS DO ANEXO I.”, encaminhado pelo
PMSA. OF. Nº 472/2025, conforme solicitação do Memorando nº 064/2025 do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda .
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamôs a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. /
ANA LUIZA MOYRÁ YAROUCO
, Prefeita Municipal
Exmo. Sr,
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “=""“*
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Memo: nº 064/2025
Data: 22/09/2025
De: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Para: GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
Assunto: Alteração do Projeto de Lei para inclusão de dispositivos na lei municipal
nº 4330/2001, a qual dispõe sobre o ISSQN (construção civil).
Prezada Secretária,
Enviamos, em anexo, o Projeto de Lei com as alterações solicitadas pela Câmara
de Vereadores do município. Trata-se do projeto que visa regulamentar a incidência do
ISS sobre a construção civil, promovendo atualizações que deixem a Lei Municipal em
consonância com as leis federais (LC nº 116/2003, LC nº 157/2016 e LC nº 183/2021).
Solicitamos a gentileza de que seja enviado em regime de urgência, já que em
atenção aos Princípios constitucionais tributários das Anterioridades Anual e
Nonagesimal elencados no art. 150, III, “pb” e “o” da Constituição Federal, é necessário
que tal legislação tenha sua data de publicação limite em 30/09/2025.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b;
Alvare .
Gispla da Fazenda
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Respeitosamente, mo Ee
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| “1y Antônio Gonzalez
analista Tributário
Matrícula 226092
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Luznh q "da |
Leandro Severo Remedi
Inspetor Tributário
Matrícula 233212
Pref. Mun. S. do Livramento-RS
Vanise Bengmann Lettnin Viviane Areva Rod
pede Tributária Inspetora Tribu Eae
Matrícula 23389 Matrícula 230312
Pref. Mun. 5. do Livramente-R
Bruna Ggines Santos
Paula C. de
de n Gobbi Inspetofa Tributária
Escriturária matrícula 235381
FORCA 4un. S. do Livramento-RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO INCISO I DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1,
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º,
7º, 8º, 9º, 10º, 11º, E 12º AO ARTIGO 11 DA
LEI Nº 4330 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001 E ATUALIZA O ANEXO I.
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os 88 2º e 3º do Artigo 11 da Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 11-[...]
$2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista anexa
forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 8
1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável. Nestes casos os profissionais sócios devem
ser classificados no mesmo item da lista de serviços, (ANEXA).
$3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista
anexa, o Imposto será calculado sobre o respectivo preço, deduzidas as parcelas
correspondentes:”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I do 83º do Artigo 11 daLeinº 4330 de 28 de dezembro de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11- 83º [...]
I- A dedução do valor dos materiais prevista no 8 3º aplica-se unicamente aos
materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo prestador dos
serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a
incidência do ICMS.”
Art. 3º Ficam acrescentados à Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001, os 88 4º,5º, 6º, 7º, 8º, 9º,
10º, 11º e 12º do Artigo 11, com a seguinte redação:
co A rtaRlio =: [1555]
84º Na apuração do ISS da construção civil será adotado O regime de cálculo de
estimativa.
85º No regime de estimativa, o momento de lançamento do imposto será quando
da outorga da licença de construção, aplicando o custo correspondente à tabela de
preços e custos da construção - Composição do CUB/RS, relativo ao tipo e padrão
de obra, aplicando-se a seguinte fórmula:
BC = ATC x CUB da categoria do mês da construção, onde:
Art. 4º O anexo 1
SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres
BC = base de cálculo arbitrada do ISSQN.
ATC = área total construída,
CUB = custo unitário básico, de acordo com a categoria da construção do mês em
que se realizou a construção.
86º No regime de estimativa podem ser deduzidos os valores referentes a
subempreitadas já tributadas pelo ISS no mesmo município, sendo necessário a
apresentação de contrato(s) autenticado(s) vinculado(s) à obra.
87º A NFS-e emitida pelo prestador de serviços da subempreitada deve conter O
número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil (CNO)
junto à Receita Federal do Brasil, descrição detalhada do serviço e data de
emissão no período da ocorrência da obra.
$8º A dedução do 86 aplica-se aos serviços listados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05
do Anexo I desta Lei.
$9 Para a dedução dos materiais previstas no inciso 1 do 83º desta Lei, as notas
fiscais dos materiais incorporados devem conter informações claras, como:
a) Identificação do número de inscrição da obra no Cadastro de Obras;
b) Descrição detalhada dos serviços ou materiais;
c) Valores discriminados para facilitar a verificação das deduções;
d) As Notas fiscais devem possuir data de emissão dentro do período de execução
da obra;
e) A Prefeitura pode solicitar documentos adicionais para comprovar à
incorporação dos materiais ou a tributação das subempreitadas, como contratos Ou
recibos, para validar as deduções.
$10º A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela fiscalização quando ficarem
configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 18 desta Lei.
811º O arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de
construção civil terá como parâmetro o custo unitário básico da construção —
CUB/RS conforme fórmula do 85º.
$12º No caso de o contribuinte ou responsável apresentar comprovantes de
pagamento do ISSQN referentes à prestação de serviços cuja base de cálculo foi
arbitrada na forma do $10º deste artigo, os valores dos recolhimentos serão
corrigidos monetariamente de acordo com o mesmo índice utilizado para a
correção dos tributos municipais e aproveitados para efeito de apuração do ISSQN
devido.”
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Lista de serviços anexa
+ ALÍQUOTA
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
06 — Assessoria e consultoria em informática.
.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza ...umeeseseneneeeeeentess
2,01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. «3%
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4,04 — Instrumentação cirúrgica.
4,05 — Acupuntura,
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4,07 — Serviços farmacêuticos.
4,08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4,10 — Nutrição.
4,11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4,13 Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda,
4,15 - Psicanálise.
4,16 — Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres,
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres ro
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia,
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros é congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária,
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres ...ms oecemeeesa 13 90
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes matciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres memo SO
7,01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e
de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 - Demolição.
7,05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7,07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7,08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
o
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15- (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza mena S 40
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza,
9 —- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres .....
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
0.02 -- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
0.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
0.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring) +... 5% (Redação dada pela Lei municipal nº 7301, de
2017).
0.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
0.06 — Agenciamento marítimo.
0.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
0.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial,
0.10 — Distribuição de bens de terceiros.
1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
1.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
1.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
1.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
1.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
2 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 3%
2.01 - Espetáculos teatrais.
2.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
2.04 — Programas de auditório,
2.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
2.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos & congêneres.
2.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
2.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem à participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12,14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
2.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza,
3%
3 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
3.01 (VETADO)
3.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem € congêneres.
3.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem € congêneres.
3.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
itografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
“3%
4 - Serviços relativos a bens de terceiros ..emen meets
4.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4.02 — Assistência técnica.
4.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças € partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
4.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
uaisquer,
4.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4.07 - Colocação de molduras e congêneres.
4.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
4.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4,10 — Tinturaria e lavanderia.
4.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4.12 - Funilaria e lanternagem.
4.13 - Carpintaria e serralheria.
4.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. .
5.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com à administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia,
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins,
5.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento € baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão,
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal...
o, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviári
6.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial € congêneres ..iriaeemenenenmereneeeemo 3%
7.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
7.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
7.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
7.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
7.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
7.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7.07 - (VETADO)
7.08 — Franquia (franchising).
7.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
7.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos € congêneres.
7.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
CMS).
7.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
7.13 — Leilão e congêneres.
7.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
7.16 — Auditoria.
7.17 - Análise de Organização e Métodos.
7.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
7.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
7.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
7.21 — Estatística.
7.22 — Cobrança em geral.
7.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
7.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
7.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
ivros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
8 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 3%
8.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres ...ceemseereerenereemeeos 3%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários ....... 3 7%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres,
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2025)...5 %
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários .......ues 3%
25,01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa €
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social .ssecnecenseeanrrer a ado SE Ê
27.01 - Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia
29,01 - Serviços de biblioteconomia,
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos
32,01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres .......emunueeeeeeeeeerereneeseeeten é
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres es
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres,
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas .......uteneeneeneeeneeeeso
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia ...merereetere qua aco ATO ATO jr lo area rod O
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia
38.01 — Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda ..
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 5º Torna sem efeito a Portaria nº 1005/2024 a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 6º Os demais dispositivos da Municipal n. Lei 4330/2001 permanecem inalterados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sant' Ana do Livramento, 22 de setembro de 2025.
«3%
per 3%
o 3%
3%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. E Do DE, asma “DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO
INCISO | DO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 1, ACRESCENTA os
PARÁGRAFOS 4º, 5,65 78, 8º, 9º,
108. By E 12º AO ARTIGO 11 DA
LEINº 4330 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2001 E ATUALIZA DIVERSOS
ITENS DO ANEXO 1.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art, 1º Ficam alterados os $8 2º e 3º do Artigo 1 da Lei nº 4330 de 28 de
dezembro de 2001, que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Ar []
$2º Quando os serviços a que se referem os iens £01. 4.02. 4.06, 405
Al, LIDA AA AO, 5.01, 2.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17 19€ 17.20 da
lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas do
imposto na forma do Quele, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, quê preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável. Nestes casos os profissionais sócios devem ser classificados no
mesmo item da lista de serviços, (ANEXA).
83º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 2.04 7.05 da
lista anexa, 0 Imposto será calculado sobre o respectivo preço, deduzidas as
parcelas correspondentes: ”
Art. 2º Fica alterado O Inciso 1 do 83º do Artigo 11 da Lei nº 4330 de 28 de
dezembro de 2001, que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Amt -$3º ol
| - À dedução do valor dos mute
aos materiais agregados de forma permanente
prestador dos serviços fora do local da obra e por €
comercializados com « incidência do ICMS. á
riuis prevista no $3º aplica-se unicamente
à obra, produzidos pelo
le destacadamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Ficam acrescentados à Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001. 08 33
4,82,6, 7,849, 10º,11º, 12º e 13º do Artigo 1, coma seguinte redação:
“Art -[...]
$4º Na apuração do ISS du construção civil será adotado o regime de
cálculo de estimativa.
85º No regime de estimativa. 0 momento de lunçamento do imposto sera
No
quando da outorga da licença de construção, aplicando o custo
correspondente e tabela de preços e custos da construção - Composição do
CUB/RS, relutivo do tipo é padrão de obra, aplicando-se à seguinte
Jórmula:
BC = ATC x CUB da categoria do mês da construção, onde:
BC = base de cálculo arbitrada do ISSO
ATC = área total construida.
CUB = custo unitário básico. de acordo com à categoria da construção do
môs em que se realizou a construção.
86º No regime de estimativa podem ser deduzidos os valores referentes d
subempreitadas já tributadas pelo ISS no mesmo município. sendo
necessário à apresentação de contrato(s) cutenticado(s) vinculado(s) à
obra.
S7º A NFS-€ emitida pelo prestador de serviços da subempreitada deve
conter o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção
Civil (CNO) junto à Receita Federal do Brasil, descrição detalhado do
serviço e data de emissão no período da ocorrência de obra.
$8º A dedução do S6 aplica-se aos serviços listados nos subitens 7.02, 2.04
e 7.03 do Anexo 1 desta Lei.
S9 Para a dedução dos materiais previstas no inciso 1 do 93º
notas fiscais dos materiais incorporados devem conter informações claras.
desta Lei. «as
como:
a) Identificação do mimero de inscrição da obra no Cadastro de Obras:
b) Descrição detalhada dos serviços ou materidis;
e) Valores discriminados para facilitar a verificação das deduções.
d) As Notas fiscais devem possuir data de emissão dentro do período de
execução da obra;
e) 4 Prefeitura pode solicitar documentos adicionais para comprovar
incorporação dos materiais ou à iributação das subempreitadas, como
contratos ou recibos, para validar as deduções.
SOC A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela fiscalização quando
ficarem configuradas quaisquer das hipóteses prev
sHº O arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre Os
vil terá como parâmeiro O custo unitário húsico cu
istus no art. 18 desta Lei
serviços de construção ci
construção — CUB/RS conforme fórmula do 85º.
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812º No caso de 0 contribuinte ou responsável apresentar comprovantes de
pagamento do ISSON referentes à prestação de serviços cuja base de
cálculo foi arbitrada na forma do $10º deste artigo, OS valores dos
recolhimentos serão corrigidos monetariamente de acordo com o mesmo
indice utilizado para a correção dos tributos municipais é aproveitados
para efeito de apuração do ISSON devido.”
Art. 4º Os itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06. 7.16, 11.02, 11.05, 13.05, 14.05, 14.14.
16.01, 17.25, 25.02 e 25.05 do anexo [ da Lei 4330 de 28 de Dezembro passam à vigorar com
a seguinte redação:
“L 03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados. textos
imagens, vídeos, páginas eletrônicas. aplicativos e sistemas de informação
entre outros formatos, € congêneres. (Redução dudu pela Lei Complementar
nº 157. de 2016).
104 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo rableis, smartphones €
congêneres. (Redação duda pelu Lei ( 'omplementar nº 157. de 2016),
109 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem é texto por meio da internet. respeitada « imunidade de
livros, jornais € periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelus
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata du Lei
te 2011, sujeita do ICMS). tUncluido pel
de 12 de setembro
Complementar nº 137, de 2016).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. dncluido peia dei
Complementar nº 157 de 2016).
7.16 - Florestumento, reflorestamento, semeadura, adubação, repares do «
le
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
os congêneres indissociáveis
silvicultura, exploração florestul e dos ser
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios, (Redação. dada pela Lei é “omplementar nº 157. de 2010)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
de 2016)
semoventes. (Redução dada pela lil 'omplementar a?
11.05 — Serviços relacionados do monitoramento € rastreumento
pessods (6d
distância, em qualquer via ou local, de veículos. cargas,
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
io de satélites, rádio ou qualquer outro meio. inclusive
Veicular, independentemente
móvel, transl
pelas empresas de Tecnologia da Informação
ser proprietário ou não da infraestrutura de
de o prestador de serviços
telecomunicações que utiliza. Ancluído pela Lei Compl
2024).
ementar ISS de
CU
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secretaria Municipal de Administração
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
Jotocomposição, elicheria, zincografia, licografia e fotolitografia, exceto se
s a posterior operação de comercialização ou industrialização
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
posterior circulação, fais como bulas, rótulos. etiquetas.
nicos e de instrução, quando
destinado
ainda que
ser objeto de
caixas, cartuchos, embalagens e manuais téc
ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº!
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização.
hamento, polimento € congêneres
corte, recorte, plastificação, costura, aca
de objetos quaisquer. (Redação, dada pelu Lei Complementar nº dSl. de
Pias
2016).
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Lei Complementar nº 157. de 2016).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário,
ferroviário e aquerviário de passugeiros. (Redação duda pela
Complementar nº 157. de 2016).
textos, desenhos e outros muteriais de propaganda e
17.25 - Inserção de
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modulidades de serviços de radiodifusão sonora € de sons e imagens de
recepção livre € gratuita). (neluído pela Lei Complementar nº to e
2016).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº de 2010
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
de 2016)."
dncluido pela lei Complementar nº 45.
Art. 5º Torna sem efeito a Portaria nº 1005/2024 a partir da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 6º Os demais dispositivos da Municipal n. Lei 4330/2001 permanecem
inalterados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se € Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal.
o projeto de lei que: “ALTERA À REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO INCISO |
DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1H, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6% 748%
9º, 10%, 11º, E 12º ÃO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4330 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E
ATUALIZA DIVERSOS 1 TENS DO ANEXO 1.”
O presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder cutivo Municipal a alterar a
redação do artigo 1 da Lei Municipal nº 4330/2001. atualizar dispositivos do texto cm
consonância com as Leis Complementares Federais nº 116/2003, nº 157/2016 e nº 183/2021 €
também acrescentar parágrafos no tocante à regulamentação da prestação de serviços no que
se refere à construção civil, devido à complexidade de delimitação da base de cálculo €
carência de disposição legal municipal sobre o tema.
Também propõe-se a conversão do conteúdo que atualmente está disciplinado
via Portaria nº 1005/2024 em Lei Municipal, de modo a conferir maior força normativa.
estabilidade jurídica e segurança aos procedimentos ali previstos, a fim de promover a
elevação do instrumento normativo.
Conforme dados da Câmara Brasile
desenvolvimento do pais é impulsionado por diversos setores que aquecem à economia
nacional, dentre eles destaca-se a construção civil, caracterizado na economia como grande
propulsor de empregos, favorecendo inclusive O crescimento de outros setores. Segundo O
CBIC, o setor de construção civil consolidou, em 2024, um crescimento de 4.1% em suas
atividades. Ademais, conforme O FIBRA, em 2017, a construção civil representou 62% do
PIB do Brasil. Logo. é elaro que o setor é fundamental para O desenvolvimento social
econômico, movimentando uma cadeia produtiva que envolve centenas de setores da
ira da Indústria da Construção. O
sociedade.
Em consonância ao exposto acima, é evidente O aquecimento do setor de
construção civil no Município de Sant'Ana do Livramento (vide gráfico em anexo
proveniente do Núcleo de Estatística Municipal) e considerando o papel dos gestores
es do Municipio, principalmente
municipais, é imprescindível a constante defesa dos inter
sobre os aspectos jurídicos, tributários e financeiros da matéria em discussão.
Outrossim, diante da recente Reforma Tributária, delincada sob a Lei
que introduziu mudanças significativas no sistema tributário
de preservar O
Complementar 214/20
brasileiro, é necessário um planejamento estratégico e ativo dos gestores. à fim
equilíbrio fiscal municipal.
Conforme disciplina o art. 131 da Emenda Constitucional nº 132/2023. que
trata da Reforma Tributária. a receita média de referência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios será fundamental para garantir uma transição equitativa entre O modelo tributário
atual e o novo sistema, visto que, no período compreendido entre 2029 e 2077. a distribuição
à razão entre a receita média de referência do Ente e a soma da
da receita será proporcional
receita média de todos os Municípios.
Dessa forma, para fins de cálculo da receita média de referência, serão
considerados os valores arrecadados entre 201 9 e 2026. logo, a arrecadação do ISS do periodo
compreendido será fundamental para determinar a distribuição do produto de arrecadação do
IBS (Imposto sobre Bens € Serviços) por 50 anos, Ou seja. a partilha tributária chamada
Seguro-Receita repassada aos municípios. Necessário frisar que é interesse de cada ente
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federado estudar formas de adequar-se à revolução tributária que impactará o Brasil a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Portanto, em um cenário de mudanças constantes na legi
exigibilidade por transparência, organizar a arrecadação e o cumprimento das obrigações
fiscais é essencial para garantir equilibrio financeiro. segurança jurídica e credibilidade da
slação e aumento da
administração pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento. 28 de agosto de 2025.
=. /
( 5
M
EVANDRO GUTEBIRR MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício