materia nº 5/2025

E m ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
MOÇÃO DE PROTESTO
Sant'Ana do Livramento, 23 de setembro de 2025.
Moção de Protesto contra a Proposta de
Emenda Constitucional nº 03/2021,
conhecida como “PEC da Blindagem”.
O vereador Dagberto Cezarino dos Reis, no uso de suas atribuições
legais, vem conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a
presente MOÇÃO DE PROTESTO ao Projeto de Emenda Constitucional nº 03/2021,
que tenta alterar os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que
dispõem sobre as prerrogativas parlamentares.
JUSTIFICATIVA
A PEC 03/2021, chamada de “PEC da Blindagem”, representa um
grave retrocesso democrático e uma afronta direta ao princípio republicano de que
todos são iguais perante a lei. Ao exigir autorização prévia das Casas Legislativas
para que parlamentares sejam processados criminalmente, ao restringir prisões a
situações extremamente específicas e ao proibir O afastamento judicial de deputados
e senadores mesmo diante de indícios robustos de crime, a proposta cria um
verdadeiro escudo de impunidade para a classe política.
Na prática, essa PEC enfraquece os mecanismos de controle, limita
a independência do Poder Judiciário e coloca parlamentares em uma posição de
cidadãos acima da lei, quando deveriam ser os primeiros a dar exemplo de
transparência e responsabilidade pública.
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
A democracia não se fortalece blindando autoridades, mas
garantindo que todos respondam por seus atos com igualdade e justiça. Por isso,
esta Câmara Municipal manifesta de forma veemente seu protesto contra a PEC
03/2021, por entender que ela é um retrocesso inaceitável, que atenta contra a ética,
a moralidade e os valores republicanos que devem guiar a vida política de nosso
país.
Diante do exposto, após aprovação do Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à presidência do Senado Federal com cópia para
todos os gabinetes dos senadores e senadoras.
Eid Réu
Da rtó Reis
Vereador dá Bancada do PT