| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Opina pela tramitação do PLO nº 136/2025. Relatores: Gilbert Gisler, Maurício Del Fabro, Ulberto Navarro, Dagberto Reis e Antônio Zenoir. |
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Pri PRO otuito MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRA FO os suntos Intent. Ee y VADO Justiça e is a ia E. PODER LEGISLATIVO MUNICIP. R UNANIMIDAD 19) em m 2 EIS PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Rº1$6/2045 Altera a redação dos parágrafos inciso I, do parágrafo 3º, acrescenta os parágrafos 4º, 5º, Q 11 e 12, ao artigo 11, da Lei nº 433 dezembro de 2001 e atualiza diversos do anexo E. A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo sua análise. Considerando, nova documentação juntada, e após análise quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo. Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do projeto. Sant” Ana do Livramento, 23 de setembro de 2025. / nam dos Reis Antô, oir M ro da CCCJAI Membro da'CCCJAI Ul avarro Membro da CCCJAI