materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 139/2025 que “Altera a denominação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura
com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o video
monitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais
nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025
- Guarda Civil Municipal).”
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência tem por objetivo demonstrar a necessidade e
relevância da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estrutura que
abrigará o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana e o Departamento da
Guarda Civil Municipal. A proposta fundamenta-se na evolução do conceito de
segurança pública no Brasil, na autonomia constitucional dos municípios e na busca
por uma gestão mais eficiente e integrada dos serviços públicos locais, permitindo ao
município atuar de forma proativa e integrada, otimizando recursos e, acima de tudo,
promovendo um ambiente urbano mais seguro e organizado para todos os cidadãos.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.