materia nº 95/2025

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
DO LIVRAMENTO
Senhor Felipe Torres
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 990.629.250-49
residente e domiciliado na cidade de Sant” Ana do Livramento/RS, com endereço profissional na
Rua Rivadávia Corrêa, 850, vem, respeitosamente, apresentar
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS
em face da ATA Nº 08/2025 — Comissão Processante, que indeferiu as testemunhas nº 02, 04,
05, 08 e 10, sob o argumento de que “não fazem parte do rol apresentado quando da denúncia,
tendo sequer sido citadas em qualquer momento da peça inicial da mesma — art. 5º, 1 - DL
201/67”, o que, claramente não deverá prosperar e merece a revisão dos autos da denúncia,
conforme se exporá a seguir:
Preliminarmente, cumpre esclarecer que foi apresentada manifestação em face da
justificativa apresentada pela Comissão processante na ATA Nº 07, que se manifestou no
seguinte sentido:
Nessa oportunidade, em tempo, foram feitas observações de procedimentos a
serem adotados acerca do requerimento de produção de prova testemunhal
na denúncia apresentada, no qual se pleiteia a oitiva das “vitimas narradas
como testemunhas, especialmente aquelas constantes nos dez primeiros fatos,
sem indicação expressa e nominal da cada uma. Dessa forma, à luz do art.
5º | do Decreto-Lei 201/67, que exige o rigor técnico dos processos
judiciais, mas é indispensável a minima especificação que viabilize a ciência
das partes, a atuação diligente da Comissão e o contraditório. Nesse sentido,
da leitura da peça inicial de denúncia, especificamente dos pontos que foram
dado prosseguimento para instrução, depreende-se a identificação minima
das seguintes pessoas, nominadas como vitimas dos fatos narrados: Valnei
Silveira Alves, Ubirajara Renner de Castro Filho, Roberto Azevedo,
Francieli Borges Castilho e Vitória Ramires. Para essas, defere-se a oitiva,
condicionada à respectiva qualificação e à indicação da pertinência da cada
depoimento aos pontos da denúncia. Quanto aos demais fatos que se faz
referência genérica a “vitimas”, indefere-se o pedido por insufic
individualização, pois não é possível admitir rol aberto e posterior sem
amparo legal.
Diante desse quadro, reitera-se a justificativa apresentada na petição encaminhada
ao Legislativo Municipal na data de 12/09/2025, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei
nº 201/1967 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal, in-verbis:
Todas as pessoas indicadas são servidores públicos diretamente envolvidos
nos eventos narrados e constam identificáveis no conjunto probatório já
juntado aos autos (vídeos, áudios, atas e depoimentos, muitos deles
produzidos e divulgados pelo próprio denunciado), razão pela qual a prova
pretendida é pertinente, útil e necessária à completa elucidação dos fatos.
À luz do formalismo moderado que rege o procedimento político-
administrativo e do poder-dever instrutório desta Comissão, a qualificação
requerida não configura rol aberto, mas mera concretização de pessoas já
individualizadas pelas mídias e documentos anexados, cuja negativa
implicaria indevido cerceamento de prova e de defesa.
Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia conecta cada fato narrado aos servidores
lotados nas secretarias indicadas que presenciaram os atos, não se tratando de “pessoas
genéricas”, mas de agentes identificáveis no próprio acervo probatório já juntado (vídeos,
declarações e boletins de ocorrência).
Ou seja, a oitiva pretendida é pertinente e necessária, até porque é materialmente
inviável nomear, de antemão, todos os presentes em cada repartição, bastam o contexto, o local,
a data e o recorte fático de cada item, elementos que já foram apresentados, logo, eventuais
dúvidas quanto à identificação individual podem ser sancadas com a juntada de folha de ponto,
matrícula e lotação, bem como esclarecidas em audiência, em atenção ao poder-dever
instrutório da Comissão e às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Nessa moldura, não pode a Comissão afastar as oitivas sob o pretexto de referência
genérica a vítimas ou de insuficiência de individualização, porque as pessoas estão
identificáveis nas provas que instruem os autos, havendo especificação suficiente para
assegurar a ciência das partes, o contraditório e a atuação diligente da Comissão, sob pena
de evidente cerceamento de defesa.
A seguir, expõem-se as razões para a reconsideração do indeferimento de cada
testemunha.
TESTEMUNHA 2 — Item 3 (Caso Valnei “Tibira”): Ameaças, intimidação e violência
simbólica contra servidor público municipal.
Primeira testemunha indeferida (Testemunha 2 — Item 3). Passa-se à justificativa
de reconsideração:
Trata-se de servidora da Secretaria da Fazenda que, em 06/05/2025, no interior da
repartição, presenciou a chegada do vereador, o tom debochado e a intimidação dirigida a
Valnei Silveira Alves (“Tibira”), bem como os efeitos imediatos no ambiente de trabalho.
Logo, sua oitiva mantém conexão direta com o Item 3 da denúncia e complementa as
mídias já juntadas (vídeos e demais documentos), permitindo contextualizar os registros
audiovisuais e reconstruir, com precisão, a sequência fática no tempo e no espaço uma vez que a
testemunha se encontra identificada nos materiais encaminhados, em especial no conjunto
“DOCUMENTOS PROVAS PROCESSOS 2025”, Item 03 (correspondente ao Item 3 da
denúncia), além dos arquivos em mídia (pendrive) e do certificado registrado na Câmara
Municipal.
Portanto, não se trata de “rol aberto” ou de “vítima genérica”, mas de pessoa
determinada, lotada no local dos fatos e captada/identificada nos próprios elementos
instrutórios, muitos deles, inclusive, produzidos ou divulgados pelo próprio denunciado, senão
vejamos:
VIDEO 02 - TIBIRA.
VIDEO 02 - TIBIRA)
É totalmente desconexo e divorciado do acervo probatório impedir a oitiva de quem
aparece nas próprias mídias juntadas aos autos, ainda que identificada genericamente como
“servidor” pois tal restrição frustra a busca da verdade material e configura cerceamento de
defesa, tendo em vista que a negativa fundada na ausência de nome na peça inaugural ignora
. além de
que a identificação é viável a partir das provas já anexadas e dos registros funcionai
contrariar o poder-dever instrutório da Comissão e as garantias do art. 5º, LV, da Constituição.
Quanto ao Item 4 (perseguição institucional e exposição vexatória do servidor
Ubirajara Renner de Castro Filho), impõe-se a reconsideração do indeferimento das três
testemunhas abaixo, todas diretamente vinculadas ao episódio e aptas a esclarecer, de modo
complementar às mídias já conhecidas, a dinâmica fática, os horários aproximados, o local
exato e as pessoas presentes, além de reconhecer as gravações divulgadas pelo denunciado e
descrever a perturbação do serviço público, tudo em atenção ao poder-dever instrutório da
Comissão e às garantias do contraditório e da ampla defesa.
No que se refere a Leonardo Bofill Chuy (TESTEMUNHA 04), servidor da Secretaria
Municipal de Agricultura, trata-se do agente que atendeu o vereador quando este ingressou no
setor, enquanto organizava as pautas do dia, tendo presenciado a exigência impositiva de
comparecimento imediato do coordenador, a realização de gravação/“live” sem autorização nas
dependências da repartição, inclusive com assento do denunciado na cadeira funcional do
coordenador e provocações capazes de desorganizar a rotina do serviço.
Ou seja, o seu depoimento como testemunha poderá indicar horário aproximado, local
exato e demais presentes, reconhecer os vídeos publicados por reproduzirem a cena presenciada
e confirmar que, naquele período, o coordenador encontrava-se em requisição oficial junto à
Prefeitura de Arroio dos Ratos/RS, informação que, se necessário, pode ser corroborada por
folha-ponto, matrícula e lotação, senão vejamos a imagem abaixo:
Outrossim, no tocante a Suelen Nogueira Porto da Silva (TESTEMUNHA 08), a
servidora da Secretaria Municipal de Agricultura e fiscal do Serviço de Inspeção, se encontrava
no setor no momento do ingresso do denunciado, tendo presenciado o tom
impositivo/debochado, a exigência indevida de comparecimento imediato do coordenador e a
gravação/live” sem autorização, inclusive com a ocupação da cadeira funcional do
coordenador. A testemunha poderá indicar horário aproximado, local exato e demais presentes,
reconhecer as gravações divulgadas por reproduzirem a cena e descrever a interrupção das
rotinas e a perturbação do ambiente de trabalho.
Registre-se. para fins de correlação audiovisual, que embora o vídeo inicialmente
acostado não focalize nominalmente Leonardo e Suelen, existem outras gravações públicas do
mesmo episódio divulgadas pelo próprio denunciado, das quais se extraíram prints que
evidenciam o mesmo recinto (forro, luminárias, disposição do mobiliário e objetos sobre a
mesa) e a mesma sequência fática, circunstância suficiente para recomendar a oitiva a fim de
integrar e contextualizar o conjunto probatório já disponível, eventual conferência de identidade
pode ser feita, sem qualquer prejuízo ao rito, mediante folha-ponto, matrícula e lotação.
Quanto a Roberta (TESTEMUNHA 07) — Veterinária da Prefeitura de Arroio dos
Ratos, além da documentação técnica de Arroio dos Ratos que já comprova a requisição e a
presença do servidor, como se vê no arquivo-eletrônico “PROVA 01” (print da página do
Facebook do denunciado), página 17, integrante do conjunto
“DOCUMENTOS PROVAS PROCESSOS 2025”, pasta “04”, o próprio denunciado faz
referência à servidora Roberta, o que, por si só, afasta a pecha de “rol aberto” c revela a
vinculação direta de sua oitiva com os fatos narrados no Item 4.
Outrossim, em relação a Roberta Tavares Costa, cuida-se de agente pública diretamente
vinculada à requisição oficial do servidor Ubirajara no Município de Arroio dos Ratos, podendo
confirmar a existência, o período ec o objeto da requisição, detalhar as atividades
desempenhadas, os locais de atuação, as jornadas, os registros de presença/entregas técnicas e as
comunicações funcionais (e-mails, ordens de serviço e memorandos), bem como indicar
terceiros que presenciaram o labor.
Constam já nos autos documentos de Arroio dos Ratos, entre eles o Ofício nº 023/2025
(23/04/2025), a Ata de Visita Técnica (09/05/2025) e o Atestado de Comparecimento
(09/05/2025), que corroboram a regularidade da atuação do servidor.
Portanto, a robustez dessa vinculação ainda se reforça porque a Prova 01 corresponde
ao print da página do Facebook do denunciado fazendo referência à própria Roberta, o que
demonstra a pertinência direta de sua oitiva e permite contrastar, com base documental, a
narrativa pública de “servidor fantasma”, evidenciando que a ausência física na repartição de
origem decorria de requisição legítima e não de abandono de função.
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Posts Sobre Fotos Mais w
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Renner Seguncia
Veterinária de Santana do Livramento,
juntamente com a médica veterinária Roberta
Costa, realizaram uma visita ao prefeito Renato
Feiten para tratar de questões técnicas ligadas
à área de inspeção e saúde animal no
municipio,
O encontro reforça o compromisso da gestão
se com a qualidade dos serviços e a segurança
alimentar da população
No Item 5 (Ato de Intimidação na Santa Casa — 03/06/2025), impõe-se a
reconsideração do indeferimento da oitiva de Miguel Ribeiro Acosta (TESTEMUNHA 5),
porquanto aparece nas gravações já conhecidas, pois, há vídeo em que dialoga diretamente com
o vereador ao lado da servidora Francieli Borges Castilho, no setor de pronto atendimento, tal
como juntado e também referido nos autos dos processos judiciais do Município e do
Nosocômio (nº 5146429-12.2025.8.21.0001 e nº 5004494-09.2025.8.21.0025). Esses registros
corroboram materialidade e autoria e tornam a sua oitiva indispensável para completar a
narrativa fática, individualizar falas, horários e intervenções e demonstrar o impacto assistencial
concreto.
Ou seja, Miguel pode reconhecer formalmente as imagens como correspondentes ao
cenário presenciado, situar tempo e local, identificar os servidores presentes (inclusive a
intervenção do Diretor Técnico) e descrever a dinâmica que se vê no vídeo, ou seja, a
abordagem a pacientes na sala de espera, exigência de acesso à ficha/prontuário de idosa,
ameaça de dar voz de prisão à atendente, insistência em interferir na triagem, gravação não
autorizada no ambiente assistencial, retirada de cartazes, desacato a profissionais e tumulto que
abalou o fluxo do atendimento de urgência.
Portanto, sua oitiva comprova a materialidade e a autoria do ato de intimidação no
hospital e a tentativa de violação de sigilo (dados de paciente), sem prejuízo de eventual
requisição de escala/folha-ponto, livro de ocorrências e câmeras de vigilância para reforço
probatório, senão vejamos:
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Quanto à Testemunha 10, Débora Sinara Ávila Pires, trata-se de ex-integrante do
Conselho Tutelar, desligada em 01/09/2025, que participou diretamente dos atendimentos e das
deliberações colegiadas relacionadas ao episódio descrito no Item 9.
Logo, sua presença e manifestação constam expressamente da ATA nº 01/2025 da
Procuradoria-Geral do Município (reunião de 15/07/2025), na qual os conselheiros relataram
pressões exercidas pelo vereador, com exigência de “providências imediatas”, ameaça de
exposição pública e tentativa de direcionar a atuação do órgão, com risco de divulgação de
informações protegidas.
Isto posto, observa-se que a oitiva de Débora é pertinente, útil e necessária para detalhar
contexto, cronologia, pessoas presentes e comunicações havidas, bem como para reconhecer as
mídias já publicadas como fidedignas ao ocorrido. Seu depoimento demonstra que o Conselho
observou os limites de competência previstos nos arts. 131 e 136 do ECA e as garantias de
sigilo e proteção integral à criança (CF, art. 227; ECA, arts. 5º, 17 e 100), evidenciando a
existência de interferência externa indevida e tentativa de acesso a dados sensíveis (LGPD, arts.
5,1; 7 e dl).
Ademais, o fato da testemunha não mais integrar o colegiado não impede o testemunho
sobre fatos pretéritos vivenciados no exercício do cargo, afastando, qualquer alegação de “rol
aberto”, pois sua vinculação está documentada na ata referida e se conecta diretamente ao
objeto da denúncia.
Em síntese, o indeferimento consignado na Ata nº 08/2025 parte de premissa
equivocada ao desconsiderar o conjunto probatório e o contexto objetivo dos autos, pois
as pessoas arroladas não são “genéricas”, mas servidores e agentes diretamente
identificáveis nas mídias, atas, prints e documentos oficiais já juntados, muitos deles,
inclusive, produzidos ou divulgados pelo próprio denunciado, o que satisfaz a
individualização mínima exigida e impõe, pelo formalismo moderado do rito político-
administrativo e pelo poder-dever instrutório da Comissão.
Portanto, negar as oitivas com base apenas na ausência de nome na peça
inaugural, quando a identificação decorre das próprias provas, esvazia a função
instrutória do processo, configura cerceamento de defesa (CF, art. 5º, LV) e
compromete a validade do feito, sobretudo diante da robusta correlação entre fatos,
locais, datas e registros funcionais.
Ainda, quanto à intimação da Comissão Processante datada de 17/09/2025,
esclarece-se que esta denunciante, ANA LUIZA MOURA TAROUCO, dispensa a
oitiva pessoal designada para 29/09/2025, porquanto os fatos e fundamentos já se
encontram exaustivamente expostos na peça inaugural e nos documentos/mídias que a
instruem, requerendo-se, assim, que a instrução se concentre na oitiva das
testemunhas arroladas.
Ante do exposto, requer-se a reconsideração da Ata nº 08/2025 para deferir a
oitiva das tesfêmunhas 02, 04, 05, 07, 08 e 10, nos respectivos itens da denúncia, com a
devida intimação. Prequestiona-se, por fim, que a manutenção do indeferimento
importará nulidade por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao formalismo
moderado aplicável ao rito e ao dever de instrução probatória da Comissão, impondo-se,
portanto, o integral provimento do presente pedido de reconsideração.
Deferimento.
Sant” Ana do Livramento/RS, 24 de setembro de 2025.
ANA LUIZA MOURA Assinado de forma digital por ANA
LUIZA MOURA TAROUCO:99062925049
TAROUCO:99062925049 Dados: 2025.09.24 12:55:47 -03/00'
Ana Luiza Moura Tarouco
RECEBIDO Eli
ATIOS te
ÀS 42h42 min