| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Ofício nº 285/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei |
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O Ed CÂMARA MUNICIPAL Ad IA SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 285/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 17 de setembro de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei, abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE LEI ASSUNTO COMPLEMENTAR 07 Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), referente ao item 21, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001, e dá outras providências PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 110 Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância Velha da Tradição. 120 Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir a arrecadar "Taxa de Inscrição", para participação no Concurso Público - 2025. 121 Altera a Lei Municipal nº4.329, de 14 de setembro de 2001, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. 124 Institui a "Semana Municipal do Esporte Amador", no município de SantAna do Livramento e a inclui no Calendário de Eventos Municipais. 127 Acrescenta os incisos XII e XIII, no art. 1º, e altera a redação do parágrafo único, da Lei nº 8.446/2025. 129 Institui, no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. 131 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 227.500,00 - SMS. 133 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS. 134 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME. es Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramentoGDgmail.com CÂMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 137 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 - DAE. Salientamos que estamos enviando a redação fi os Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administra: Atenciosamente, amanita Câmara Municipal de Santana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento(GDgmail.com