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materia nº 285/2025

Tipo Ofício Câmara
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaOfício nº 285/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei
native_id35131

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

O Ed
CÂMARA MUNICIPAL Ad IA
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 285/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 17 de setembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei, abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI ASSUNTO
COMPLEMENTAR
07 Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), referente ao item 21, da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001, e dá outras
providências
PROJETO DE LEI ASSUNTO
ORDINÁRIA
110 Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância
Velha da Tradição.
120 Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir a arrecadar "Taxa de
Inscrição", para participação no Concurso Público - 2025.
121 Altera a Lei Municipal nº4.329, de 14 de setembro de 2001, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
124 Institui a "Semana Municipal do Esporte Amador", no município de
SantAna do Livramento e a inclui no Calendário de Eventos
Municipais.
127 Acrescenta os incisos XII e XIII, no art. 1º, e altera a redação do
parágrafo único, da Lei nº 8.446/2025.
129 Institui, no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de
Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei
Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
131 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 227.500,00 -
SMS.
133 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 46.000,00 -
SMAIS.
134 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 -
SME.
es
Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramentoGDgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
137 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 -
DAE.
Salientamos que estamos enviando a redação fi os Projetos e informamos que os
mesmos foram remetidos ao e-mail da Administra:
Atenciosamente,
amanita
Câmara Municipal de Santana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento(GDgmail.com

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