ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 521/2025 Sant'Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 266/2025/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
103/25 encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipaliem Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
Prefeitura Municipal de Santana do Livrame
us Art tai Da nm 4 DESTINO:
Secretaria Municipal da Saúd me
Memorando n.º 548/2025 Sant' Ana do Livramento/RS, 24 de Setembro de 2025.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Senhora Secretária,
Ao dirigir-nos a Vossa Senhoria com os cordiais cumprimentos de praxe, apresentamos,
por meio do presente, os esclarecimentos solicitados pela Câmara Legislativa, no âmbito da
diligência referente ao Projeto de Lei nº 103/2025, conforme abaixo exposto.
Inicialmente, cabe esclarecer que o Município possui, em sua estrutura de cargos já
devidamente previstos, 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, e 05 (cinco) vagas para o cargo de Motorista, integrantes do Quadro Geral
do Município. Conforme demonstrado em momento anterior, tais vagas encontram-se legalmente
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)!, em específico no Anexo VII, páginas 415
416, que detalha:
Farmacêutico: Provimento Efetivo - Padrão 11 - 348 cargos existentes - 141 ocupados
207 vagos.
e
e
Motorista: Regime CLT (Emprego Público - Lei Municipal nº 8.036/2023) - 109 cargos
existentes - 60 ocupados e 49 vagos.
No que tange especificamente aos cargos de Motorista, importa salientar que as vagas em
questão já haviam sido anteriormente autorizadas pela Lei Municipal nº 8,312, de 19 de julho de
2024. Contudo, verifica-se que o prazo de vigência da referida autorização legislativa findou em
19 de julho de 2025. Desse modo, o Projeto de Lei nº 103/2025, atualmente em tramitação na
Câmara Legislativa e objeto dos questionamentos dos Ilustres Vereadores, tem por finalidade
renovar a autorização para o chamamento de profissionais para o preenchimento das vagas
existentes, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados por esta Secretaria.
Cumpre esclarecer, quanto à imprescindibilidade dos cargos de Motorista, que
quantitativo atual de profissionais é manifestamente insuficiente para atender à alta demanda de
deslocamentos inerentes ao programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Tal cenário vem
comprometendo gravemente a execução adequada dos serviços de Atenção Básica, notadamen
* LDO e anexos disponível: Tur ,
https:/Awww.sdolivramento.com.br/uploads/transparencia/13958/sLDPAdZos4ZTNyWL. kKWI Z-mjDGQUIMFP.pdf
já
o
e
visitas domiciliares, atendimentos, acompanhamentos e realização de curativos. Ademais, a
situação atual resulta em sobrecarga dos profissionais, que cumprem jornadas exaustivas e
múltiplos destinos em uma única viagem, elevando significativamente o risco de acidentes de
trânsito, com potencial comprometimento da integridade física tanto dos servidores quanto dos
usuários do sistema por eles transportados.
No que concerne ao cargo de Farmacêutico, a vaga encontrava-se prevista e foi objeto do
último concurso público realizado para a área, em 2015. O cargo foi ocupado, mas
subsequentemente tornou-se vago, não sendo mais possível nova convocação do cadastro de
reserva em razão da expiração do prazo de validade do certame. Nesse contexto, cabe informar
que, existindo a previsão da vaga no quadro de pessoal e esgotadas as possibilidades de
provimento via concurso público, encontra-se amparado o Executivo para a realização de
processo seletivo simplificado para sua ocupação, nos estritos termos autorizativos estabelecidos
pela Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
Outrossim, informa-se que o terceiro turno vem realizando dispensação de medicamento,
com os profissionais farmacêuticos atuando em escala de revezamento no período noturno. Tal
arranjo operacional tem acarretado atrasos no cumprimento das atribuições funcionais específicas
do cargo, prejudicando a qualidade e a eficiência do atendimento prestado à população no
referido turno.
Vale ressaltar, ainda, que, não obstante as limitações operacionais enfrentadas pela atual
Gestão Municipal - em grande parte pela omissão das gestões anteriores na tempestiva
recomposição do quadro de servidores efetivos —, tem demonstrado inequívoco compromisso
com o aprimoramento do serviço público, sendo aquele que mais promoveu concursos públicos e
consequentemente efetivou a nomeação de novos servidores na história recente do Município.
Reconhece-se a necessidade premente da realização de novo concurso público para o
provimento dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde em caráter definitivo. Entretanto, no
momento atual, é medida imperiosa a aprovação do citado Projeto de Lei autorizativo, como
única forma de garantir a imediata continuidade dos serviços públicos de saúde, assegurando o
pleno atendimento aos direitos da população e a devida proteção às condições de trabalho dos
profissionais em exercício.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Senhoria os protestos de nossa elevada estima e
consideração, colocando-nos à inteira disposição para os esclarecimentos adicionais que se
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Secretária Municipal da Saúde
fizerem necessários.
Carlos Remedi
Secretário Adjunto
Secretaria Municipal da Saúde
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