materia nº 96/2025

Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Req. 04/25
REQUERIMENTO
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conforme preceitua o Art. 140 da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento),
solicitar a emissão de parecer jurídico acerca do veto aposto pela Chefe do
Poder Executivo Municipal à Emenda Modificativa nº 23/2025, de autoria desta
parlamentar, ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029, pelos fundamentos
elencados em anexo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 26 de setembro de 2025.
emos Prates
VEREADORA
Artido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal
ANEXO AO REQUERIMENTO 04/25
MATÉRIA: Emenda Modificativa nº 23/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029
ASSUNTO: Altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei Ordinária nº
85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029.
Exmo. Sr. Procurador:
Na qualidade de vereadora desta Casa Legislativa, venho,
respeitosamente, solicitar a emissão de parecer jurídico acerca do VETO
aposto pela Chefe do Poder Executivo Municipal à Emenda Modificativa
de minha autoria ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026/2029.
A emenda apresentada e aprovada em plenário teve como objetivo
corrigir o enquadramento da política de proteção animal, transferindo-a dos
Programas de Gestão para os Programas Temáticos, em conformidade com
a natureza finalística da ação. Conforme dispõe a própria metodologia do PPA,
os Programas Temáticos concentram-se na entrega de bens e serviços
diretamente à população, enquanto os Programas de Gestão são de caráter
instrumental e administrativo. Portanto, manter a ação “Meu Amigo 4 Patas
(cães e gatos)” como programa de gestão constitui equívoco técnico, que reduz
sua efetividade e descaracteriza sua finalidade.
Além disso, a emenda promoveu ajuste de nomenclatura,
substituindo “Meu Amigo 4 Patas (cães e gatos)" por “Causa Animal”,
justamente para conferir abrangência genérica e possibilitar que o Município,
no decorrer da execução do PPA, possa captar recursos e firmar convênios
destinados a outras frentes da causa animal, que não se restrinjam
exclusivamente a cães e gatos. Essa alteração é fundamental para que o
programa possa absorver ações diversas, como atendimento médico-
veterinário de urgência, campanhas educativas, feiras de adoção e iniciativas
de proteção a outras espécies, ampliando o espectro da política pública e
garantindo maior segurança jurídica na execução orçamentária.
O veto encaminhado pelo Executivo sustentou, em suma, que a ação
“Meu Amigo 4 Patas” compõe o plano de governo da atual gestão e, por isso,
não poderia ser suprimida, e que a criação da ação “Causa Animal”
configuraria duplicidade em relação à ação existente.
Do mesmo modo, a proposta de suprimir a ação “Meu Amigo 4 Patas (cães
tos)” não poderá prosperar, pois a ação compõe O plano de governo da atual
gestão. Por fim. a tentativa de criar a ação “Causa Animal” foi igualmente vetada,
pois se trata de duplicidade em relação à ação “Meu Amigo 4 Patas”, já prevista e
incorporada ao planejamento vigente.
Todavia, tais fundamentos não resistem à análise jurídica:
A prerrogativa da Câmara de emendar o PPA decorre do art. 165, 81º,
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno desta Casa, não havendo vedação ao reenquadramento ou alteração
de nomenclatura de ações, desde que respeitada a indicação de fonte e a
neutralidade financeira — como ocorreu.
A emenda não cria nova despesa, apenas realoca recursos já
previstos, com compensação integral, atendendo ao princípio da
responsabilidade fiscal.
Não há “duplicidade”, mas sim reclassificação técnica da ação,
ajustando seu enquadramento ao real propósito finalístico da política pública,
em estrita consonância com os parâmetros do PPA.
O argumento de que a ação faz parte do “plano de governo” é de
ordem meramente política, incapaz de configurar fundamento jurídico válido
para veto.
Assim, se vê que o veto apresentado pelo Executivo não enfrentou os
fundamentos técnicos e jurídicos da emenda, limitando-se a uma rejeição de
caráter eminentemente político e conveniente. A proposta aprovada pelo
plenário teve o mérito de corrigir o enquadramento da ação da causa animal,
adequando-a ao campo dos programas temáticos, além de promover alteração
de nomenclatura para ampliar seu alcance e garantir a possibilidade de
captação de novos recursos.
O Executivo, entretanto, deixou de analisar tais aspectos, restringindo-
se a argumentar contra a supressão do nome “Meu Amigo 4 Patas”, numa
tentativa de preservar o vínculo da ação ao plano de governo da gestão
em curso, o que em nada compromete a legalidade ou a pertinência da
emenda. Assim, o veto mais se presta a resguardar uma marca administrativa
do Executivo do que a assegurar a técnica legislativa ou o interesse público,
carecendo de fundamento jurídico que o sustente.
Diante do exposto, solicito manifestação desta Procuradoria quanto:
a) À legalidade e constitucionalidade da emenda aprovada, diante da
competência da Câmara para modificar o PPA;
b) À inexistência de vício de iniciativa ou de aumento indevido de
despesa;
c) À legitimidade do reenquadramento da ação como programa
temático, com alteração de nomenclatura, para possibilitar futura captação de
recursos e ampliar o alcance da política pública de proteção animal;
d) À possibilidade de rejeição do veto pelo Legislativo, por ausência de
fundamento jurídico que o sustente.
Tal parecer é imprescindível para embasar a deliberação do plenário
quanto à apreciação do veto, garantindo segurança jurídica à decisão desta
Casa Legislativa.
Sant Ana do Livramento, RS, 26 de setembro de 2025.
na e des
VEREADORA
artido Trabalhista - PT
er Legislativo Municipal