materia nº 161/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 525/2025 Sant'Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Memorando DCO Nº 531/2025, encaminhar, em anexo, O estudo das
Projeções da Receita, Premissas de Cálculo e a Receita Corrente Líquida, referente à
proposta orçamentária para 2026, prestadas pela Secretaria Municipal do
Planejamento e Meio Ambiente.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitamos à oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBI RIMACHADO
Prefeito Minie | em Exercício
N
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
DE DO SUL
“ANA DO LIVRAMENTO
BIENTE
ESTADO DO RIO GRAN
Em 25 de setembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT
RETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AM
SEC
Memorando DCO Nº 531/2025
o. De Controle Orçamentário - DCO
| PROTOCOLO em
ENTRADA EM
: Secretaria Municipal de planejamento /Dpt
. Secretaria Municipal de Administração
Do
Para
SAÍDA EM: sena ssicasca sms ncrmnvaca ain
DESTINO: ancas
unicipal de vereadores ofício até dia 26 de
jeções da Receita, premissas de cálculo e a
m em anexo,
Prezada Secretária:
ra 2026, que se encontra
Solicitamos que seja encaminhado à Câmara M
setembro de 2025 com a entrega dos estudos das Pro
ita Corrente Líquida referente à proposta orçamentária pa
3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
a consideração e apreço.
Rece
em cumprimento ao Art. 1258
expressamos noss
Sendo o que tinhamos para O momento,
Atenciosamente,
Matheus Brasil Freitas
Tecnólogo em Gestão Pública
o PPA, LDO e LOA
Chefe dos Serviços de Gestão d
Matrícula F2686
Paulo Ricardo Flores Etoten
secretário Municipal de Planejamento
wsdolivramento.com.br
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55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 Eww!
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Secretaria Municipal de Administração
Lei Orçamentária Anual
LOA — 2026
Estudos e estimativas das receitas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em atendimento ao disposto no artigo 12, 83º da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminhamos Os estudos e as estimativas das
receitas, a previsão da Receita Corrente Líquida e as premissas de cálculo para O
exercício de 2026.
1 CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS PREMISSAS
O cenário econômico e social vivenciado atualmente difere consideravelmente dos
anos anteriores, o que exigiu a adoção de premissas específicas para à projeção da
receita municipal:
Encerramento do período pandêmico: Muito embora, O período pandêmico
tenha sido encerrado no final do primeiro semestre de 2023, mudanças profundas na
dinâmica de administração dos recursos federais, estaduais e municipais permaneceram,
com um novo redirecionamento das políticas públicas e uma nova formatação no padrão
de repasses.
Mudanças no cenário macroeconômico: Novas variáveis nacionais têm
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influenciado diretamente as finanças locais.
Catástrofe climática em 2024: O Estado do Rio Grande do Sul foi amplamente
Ea
Adi
impactado”, resultando em consequências financeiras diretas e indiretas para todos os
municípios. E com esse novo cenário, as previsões de repasses ficam cada vez mais
complexas, pois com qualquer advento de emergência climática, os repasses de recursos
financeiros do governo federal para estados e municípios são geralmente direcionados
para áreas de Defesa Civil, Assistência Social, Saúde e Infraestrutura. Estes recursos são
utilizados para auxiliar na resposta à emergência, incluindo a recuperação de áreas
afetadas, apoio à população em situação de vulnerabilidade e a implementação de
medidas de prevenção futuras.
Mudanças no cenário local: Políticas fazendárias aprimoradas, decorrentes do
recente concurso público para cargos de fiscalização, análise e cadastramento de
tributos. O quadro de servidores aumentou em 300%, elevando significativamente a
capacidade de arrecadação. Ademais, está prevista a implementação de projeto de
recuperação de créditos de ICMS.
2 METODOLOGIA UTILIZADA
Diante deste contexto, adotou-se uma metodologia híbrida para as projeções de
receita, composta por:
Reestimativa atualizada do exercício de 2024 (ano cheio), tomando-o como valor
base e acrescendo a previsão de reajuste inflacionário para 2025 (5,65% - IPCA,
conforme Boletim Focus em 04 de abril de 2025?), com projeção inflacionária ajustada
para os exercícios posteriores.
Reestimativa de receitas específicas com pase em 2024, considerando O
1 Boletim de Conjuntura analisa impacto das enchentes na economia gaúcha e aponta cenário desafiador
Obtido em: ai dou br/boletim-de-conunlura-analisa-impacto-das-enshs ss
economia-gaucha-e-aponta-cenario-desaftador
2 Boletim Focus de 04 de abril de 2025, obtido em: httos;/Iwrwrw bob. gov. bripublicacoes/focus/04042079
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desempenho atípico de determinados tributos € receitas, acrescida dos fatores
inflacionários previstos pelo Banco Central.
A sistemática foi adotada para garantir aderência à realidade pós-pandêmica e pós
catástrofe climática, podendo levar em consideração excepcionalidades que porventura
podem ocorrer.
Projeções de inflação IPCA (%) 2026-2028 adotadas (Banco Central)*:
2026: 4,50%
2027: 4,00%
2028: 3,78%
3 JUSTIFICATIVAS ADICIONAIS PARA A METODOLOGIA
A opção pela abordagem híbrida decorre da excepcionalidade dos exercícios
anteriores, tanto em razão do período pandêmico como das catástrofes naturais.
Destaca-se que:
No período pandêmico, houve repasses temporários de recursos das demais
esferas de governo, atualmente extintos.
As receitas orçamentárias, antes tratadas, em parte, pela média aritmética
histórica, passaram a demandar avaliações qualitativas e quantitativas diferenciadas.
O cenário de 2024, marcado por eventos climáticos extremos, afetou severamente
a arrecadação estadual e, mesmo sem danos diretos ao município, houve impacto nos
repasses e exigência de aportes para reconstrução regional.
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3 Boletim Focus de 04 de abril de 2025, obtido em: https://www. bob.gov bripublicacoes/focus/04042025
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O ano de 2024 foi tomado como base consolidada já
orém, foram analisadas as Receitas e Despesas isoladas que por ventura
”
livre dos principais efeitos da
pandemia; p
não venham a se repetir nos próximos anos.
A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS TRIBUTOS
Cabe salientar que OS tributos municipais serão reajustados conforme a legislação
vigente, considerando dispositivos legais distintos para cada tributo, acarretando, se
necessário, a utilização de indexadores diferenciados para o ajuste dos valores lançados.
5 AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Para o incremento da arrecadação municipal, estão previstas as seguintes ações:
- Revisão da base de cálculo do ITBI;
- Implementação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS;
- Lançamento do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS);
- Realização de leilão de ativos (bens imóveis) de propriedade do Município;
- Ampliação e intensificação das ações de fiscalização tributária e de obras.
6 GESTÃO RESPONSÁVEL E PRINCÍPIOS DA LRF
Todos os esforços empreendidos pela gestão têm como fundamentação O princípio
da economicidade, com vistas ao equilíbrio das finanças municipais, observando
rigorosamente as exigências e Os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Gabinete do Prefeito de Sant'Ana do Li mento, em 25 de setembro de 2025.
R MACHADO
EVANDRO GUTEB
em Exercício
Prefeito Municipa
N
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