Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado
individual de passageiros no município de Sant'Ana do Livramento — RS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que visa
regulamentar, no ambito municipal, a atividade de transporte remunerado
privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas
digitais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012 e na Lei Federal nº
13.640/2018.
O texto estabelece requisitos para cadastramento de motoristas e
veículos, deveres e responsabilidades, regras de fiscalização e penalidades,
além de prever a incidência do ISSQN sobre a atividade.
A Comissão de Constituição e Justiça, bem como O IGAM, já se
manifestaram pela constitucionalidade, regimentalidade, legalidade e
viabilidade da matéria. Cabe agora a esta Comissão analisar o mérito sob a
ótica do desenvolvimento social.
É o sucinto relatório.
Embora a análise da constitucionalidade não seja competência desta
Comissão — matéria já apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e
pelo IGAM -—, é oportuno registrar, em caráter de observação, que
determinados dispositivos do Projeto de Lei nº 123/2025 podem ser
questionados à luz do Tema 967 do STF e das Leis Federais nº 12.587/2012 e
nº 13.640/2018. Exigências como a identificação visual ostensiva dos veículos
(art. 7º, inciso 1), a vistoria anual pela SMTTMU (art. 7º, inciso IV), e multa por
embarque direto em via pública (art. 9º, inciso |) configuram restrições que vão
além do previsto na legislação federal, podendo ser interpretadas como
medidas desproporcionais e, portanto, de difícil aplicabilidade prática. Tais
aspectos não inviabilizam a aprovação do projeto, mas justificam a
necessidade de ajustes futuros pelo Executivo ou pelo Legislativo, a fim de
tornar a regulamentação mais equilibrada e compatível com o interesse público
local.
Outro ponto necessário de destacar é a respeito da insuficiência da
vacatio legis. O projeto fixa prazo de apenas 30 dias para entrada em vigor (art.
13), o que é manifestamente insuficiente para adaptação dos motoristas,
empresas de aplicativo, órgãos fiscalizadores e até mesmo para campanhas
educativas junto à população.
Uma vacância de 6 meses seria mais adequada, permitindo que todos
os envolvidos ajustem documentação, cadastros, sistemas de fiscalização e
recolhimento de tributos, evitando insegurança jurídica e dificuldades
operacionais.
No mais, é inegável que a regulamentação municipal do transporte por
aplicativos é necessária para conferir segurança jurídica, coibir a informalidade,
proteger os usuários e assegurar à arrecadação tributária. Todavia, o texto
apresenta pontos que merecem aprimoramento futuro, por meio de emendas, a
fim de garantir um equilíbrio entre regulação e incentivo ao desenvolvimento,
dos quais se destacam:
a) Excesso de burocracia e custos ao motorista
O projeto impõe vistoria anual, adesivação ostensiva e diversas
obrigações que podem se tornar onerosas para trabalhadores autônomos.
Embora necessárias regras mínimas de segurança, é importante
ajustar essas exigências para que não desestimulem a atividade nem criem
barreiras desproporcionais.
b) Risco de estímulo à informalidade
Regras demasiado rígidas podem levar motoristas a atuar fora do
sistema legal, enfraquecendo fiscalização e arrecadação, e criando justamente
o problema que a lei pretende evitar: O transporte clandestino. Normas
proporcionais e equilibradas incentivam a formalidade e o cumprimento da lei.
c) Potencial de ajustes legislativos futuros
Questões como tributação, identificação dos veículos e exigências
administrativas podem ser revistas, por iniciativa do Executivo ou mediante
emendas legislativas, para adequar o texto à realidade de Sant'Ana do
Livramento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social entende que o Projeto de
Lei nº 123/2025 deve ser aprovado, considerando sua relevância para a
mobilidade urbana, geração de renda e modernização do sistema de
transporte.
Entretanto, faz-se ressalva no sentido de que O Executivo Municipal
promova regulamentação equilibrada ao editar atos complementares, e que O
Legislativo permaneça atento para propor emendas corretivas ou ajustes
futuros, garantindo que a norma seja moderna, proporcional e adequada ao
panorama social e econômico de Sant'Ana do Livramento.
Destaca-se, de forma especial, a possibilidade de apresentação de
emenda verbal durante a discussão geral, conforme prevê o Artigo 123 do
Regimento Interno desta Casa, especificamente quanto a vacatio legis de
6 meses, permitindo prazo adequado de adaptação para motoristas,
empresas de aplicativos, órgãos fiscalizadores e campanhas educativas.
Assim, esta Relatora é de PARECER FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO
da matéria, com atenção à vacância da norma e aos ajustes futuros
necessários para garantir equilíbrio, proporcionalidade e eficácia da norma.
Sant'Ana do Livramento, RS, 29 de setembro de 2025.
Juana Lemos Prates
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal