materia nº 163/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 526/2025 Sant'Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
observância de obrigação legal da RLF, art. 9º, $4º, encaminhar, em anexo, O
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, relativo ao 2º quadrimestre de
2025, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja a
apresentação deve ocorrer até 30/09/2025.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBÍER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
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SECRETARIA DA FAZENDA
CONTADORIA GERAL
MEMORANDO 134/2025
DO: Departamento de Contabilidade
AO: Secretaria de Administração
Em atenção à observância de obrigação legal da LRF — art. 9º, 8 4º, o Departamento de
Contabilidade do Município, vem proceder à entrega do relatório em anexo, relativos ao 2º quadrimestre de
2025, sendo que uma via deverá ser remetida ao Poder Legislativo, para cumprir a exigência de demonstração
em Audiência Pública, cuja apresentação deve ocorrer até 30/09/2025.
Solicitamos que seja enviado o mais breve possível.
Sendo o que se apresentava para o momento, expressamos nossa consideração e apreço.
Atenciosamente
Sant” Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
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RELATÓRIO DA LEI 101/00 — LRF
LEI RESPONSABILIDADE FISCAL
Relatório Resumido Execução Orçamentária
2º- Quadrimestre
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXERCÍCIO 2025
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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4º bimestre de 2025
2º quadrimestre 2025
DO CUMPRIMENTO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DO CRONOGRAMA MENSAL RELATIVO ÀS
DESPESAS DO EXERCÍCIO E DAS METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO
PRIMÁRIO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE
COM OS MONTANTES DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a lei nº. 8.347, de 19 de dezembro de 2024 (Lei
de Orçamento Anual), e alterações posteriores, e ainda com o disposto no artigo 47 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
1- Das considerações iniciais
A Lei Complementar nº 101/00 determina que, ao se verificar no final de cada bimestre que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta dias subseqiientes, os Poderes Executivo e
Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e
movimentação financeira. Na ocorrência dessa hipótese, o Poder Executivo apurará o montante da
limitação de empenho e informará a cada um dos Poderes e Órgãos, os parâmetros a serem adotados
na estimativa de receitas e previsão de despesas para os bimestres subsegiientes.
2- Da avaliação das receitas e despesas primárias
2.1- Meta de resultado primário para 2025 e desempenho no exercício
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Nos quadros do demonstrativo do resultado nominal e demonstrativo do resultado primário
(Art. 53, Inciso III da L.C. 101/2000), foram estabelecidas as metas bimestrais para o resultado
primário durante o ano de 2025. O montante do resultado primário constante no orçamento
consolidado do Município fixou um superávit para o ano de 2025 de R$ 12.340.637,00 e parcial ao
período de R$ 8.227.091,33, que contempla os dados da Prefeitura Municipal, DAE, SISPREM e
Câmara.
No caso, tem-se a comparação entre o resultado primário previsto e o realizado no 2º
quadrimestre de 2025, e observa-se que a meta foi superior ao previsto.
O resultado primário registrado no período foi de R$ 9.957.830,74. Seguem dados
individualizados:
Instituição
Receita primária
Despesa Primária paga
Resultado primário
Prefeitura Municipal
240.710.443,98
216.363.149,55
24.347.294,43
Câmara E 9.973.010,15 -9.973.010,15
DAE 30.352.218,21 31.678.010,25 -1.325.792,04
SISPREM 6.593.458,15 9.684.119,65 -3.090.661,50
277.656.120,34 267.698.289,60 9.957.830,74
Posto isso, observa-se que a meta de resultado primário parcial ao 2º quadrimestre de 2025
ficou além da meta estabelecida para o período. Tal variação será monitorada ao longo do próximo
quadrimestre, com vistas à adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal
ao final do exercício.
Outrossim, esclarecemos que neste resultado já está incluída a consolidação dos dados de
suas Autarquias, relativo ao 2º quadrimestre de 2025, que foram registrados pelo Município,
conforme integração de dados posicionados em 31/08/2025.
A meta atualizada da Receita Primária total (exceto fontes RPPS) para o ano de 2025 de R$
432.285.980,43 e parcial ao período de R$ 288.190.653,62, não foi atingida devido à arrecadação
ter sido R$ 277.656.120,34 e, portanto, inferior à prevista em R$ 10.534.533,28 no percentual
aproximado de 3,65%.
A meta atualizada da Receita Primária total para o ano de 2025 de R$ 464.588.810,43, e
parcial ao período de R$ 309.725.873,62 não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$
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295.129.161.08 e, portanto. inferior à prevista em R$ 14.596.712,54 no percentual aproximado de
41%.
Quanto à despesa primária(exceto fontes RPPS), durante o 2º quadrimestre de 2025, o
Município empenhou R$ 297.626.381,08, frente ao valor previsto parcial ao período de R$
340.954.206,10 gerando uma redução da despesa prevista de R$ 43.327.825,02, equivalente a
12,70%. O Município pagou R$ 267.698.289,60, sendo R$ 233.385.478,19 referente a valores de
2025 e R$ 34.312.811,41 relativos a restos a pagar. Diante desse cenário, o Município mantém um
superávit primário no período na ordem de R$ 9.957.830,74.(Receita primária realizada: R$
277.656.120.34 - Despesas primária pagas: R$ 267.698.289,60)
Quanto à despesa primária total durante o 2º quadrimestre de 2025, o Município empenhou
R$ 339.444.759,48 diante de um valor previsto ao período de R$ 396.470.744,80, gerando uma
redução na despesa prevista de R$ 57.025.985,30, equivalente a 14,38%. O Município pagou R$
308.936.547.91, sendo R$ 274.623.736,50 referente a valores de 2025 e R$ 34.312.811,41 relativos
a restos a pagar.
2.2- Recondução do resultado primário à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A distribuição do resultado primário para 2025, e parcial ao 2º quadrimestre considerou o
desempenho da receita e da despesa e a meta de R$ 12.340.637,00 e parcial ao período de R$
8.227.091,33 estabelecida na LOA - Lei nº 8.347/2024. Cabe registrar que as dotações dos grupos
de despesa estão posicionadas conforme os registros contábeis de agosto/2025, e demonstram o
resultado primário superávitário de R$ 9.957.830,74.
O resultado primário apurado no período apresentou um valor superior ao previsto, a saber,
R$ 1.730.739,41. Enquanto a meta previa o valor de R$ 8.227.091,33, o resultado efetivo alcançou
R$ 9.957.830,74. Tal variação será monitorada ao longo do próximo quadrimestre, com vistas à
adoção de eventuais ajustes que assegurem o cumprimento a meta fiscal ao final do exercício.
3- Da distribuição de limites de empenho e movimentação financeira
A distribuição dos limites de empenho e movimentação financeira ocorreu sem a necessidade
a
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de imposição de restrições ao longo do exercício. Dado esse contexto, não se fez necessária a adoção
de medidas de contingenciamento neste momento, mas é fundamental manter o monitoramento
contínuo da execução orçamentária para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximo período.
No entanto, dado que os valores das entidades são consolidados é fundamental que todos
mantenham o controle sobre a movimentação da receita e da despesa primária, garantindo maior
transparência e alinhamento com as diretrizes fiscais. O acompanhamento rigoroso dessas operações
é essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a adoção de medidas que assegurem o
equilíbrio financeiro do município.
Cabe destacar que a execução da despesa gerou uma redução de R$ 43.327.825,02, e existem
valores empenhados e não liquidados referentes ao exercício de R$ 61.346.820,11. Quanto à receita,
a arrecadação foi inferior ao valor previsto em R$ 10.534.533,28.
É essencial realizar o acompanhamento rigoroso do cronograma de desembolso, garantindo
que as despesas sejam efetuadas conforme o planejado e dentro dos limites estabelecidos. Além
disso, a reavaliação contínua das metas fiscais, especialmente em relação à arrecadação, deve ser
feita de forma estratégica, considerando a execução da receita. A adequação entre o desempenho das
receitas e o controle das despesas é fundamental para ajustar o planejamento financeiro e assegurar
que o Município cumpra com as metas fiscais estabelecidas, evitando desequilíbrios orçamentários
e garantindo a sustentabilidade das contas públicas.
4- Da avaliação do resultado nominal
Ao se analisar o desempenho do Resultado Nominal no 2º quadrimestre/2025, pelo método
“abaixo da linha” verifica-se que houve variação no montante da dívida líquida consolidada devido
ao método de apuração levar em consideração a dívida previdenciária que representa 99,44% do
total da dívida consolidada junto ao SISPREM na ordem de R$ 344.231.258,94.
A meta de resultado nominal superavitária prevista foi de R$ 3.826.892,27 e parcial ao
período de R$ 2.551.261,52. O resultado demonstra uma gestão financeira mais equilibrada que o
inicialmente previsto, pois houve uma variação de redução na posição da dívida consolidada líquida
de R$ 27.021.164,47. Esse montante é impactado diretamente pelo pagamento da dívida junto ao
SISPREM (parcelamentos ativos e em dia), redução no montante do saldo de Restos a pagar
processados bem como a posição do saldo de caixa disponível na data de 3 1/08/2025.
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e aumentar sua amortização, além de garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). A estratégia deve focar no acompanhamento contínuo das metas
estabelecidas e dos resultados alcançados, ajustando as metas conforme a evolução das receitas. No
entanto, um planejamento eficaz é essencial: não adianta realizar ações além do que foi previsto,
principalmente no tocante ao uso de recursos financeiros. A realização de ações fora do planejamento
compromete o equilíbrio fiscal e pode desviar o foco das metas e objetivos traçados. O
acompanhamento realizado pela equipe técnica responsável deve ser analisado e avaliado pelo
Gestor, com vistas à aplicação imediata das ações necessárias, como, por exemplo, a limitação de
empenho, quando necessário. Um esforço colaborativo entre todos os Poderes e Órgãos é crucial
para o compartilhamento da responsabilidade pelo processo de ajuste fiscal assumido pelo Governo
Municipal.
Com o gerenciamento responsável e prudente será possível dar continuidade aos programas
de trabalho da gestão, realizando sempre os ajustes fiscais necessários para o cumprimento das metas
e limites da LRF.
Sant" Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE
Data: 25/09/2025 06:33:34-0300
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Contador CRC 095051/0-4
Gisela Alvarez
Sec. Mun. da Fazenda