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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. ID] e fecoaa DE . DE 2025.
“Institui o Programa Municipal “Foco na Al-
fabetização” no âmbito do Ensino Fundamen-
tal - Anos Iniciais, com vistas à recuperação €
recomposição das aprendizagens, à redução
das desigualdades educacionais e à garantia do
direito à alfabetização plena no Município de
Sant'Ana do Livramento/RS.”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Bu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sant'Ana do
Livramento/RS, o Programa Municipal "Foco na Alfabetização", com a finalidade de promover à
alfabetização plena, bem como à recuperação € recomposição das aprendizagens dos alunos do 1º
ao 5º ano do Ensino Fundamental.
81º O Programa substitui e amplia a política municipal anterior de recuperação das
aprendizagens, assumindo como eixo estruturante a alfabetização como base da trajetória escolar e
da cidadania.
82º A implementação do Programa se dará em consonância com o Plano Municipal
de Educação (PME) e O Plano Nacional de Educação (PNE), bem como com as diretrizes
curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
[- Alfabetização plena: capacidade de ler, escrever € compreender textos adequados
à faixa etária e ao nível de escolaridade do estudante, com autonomia e fluência;
IH - Evasão escolar: ausência do estudante matriculado sem justificativa ou
transferência formal;
[II - Abandono escolar: desistência ou ausência prolongada do estudante durante O
ano letivo, sem comunicação formal;
IV - Recuperação de aprendizagens: ações pedagógicas específicas destinadas à
superação de defasagens e lacunas identificadas nos processos de ensino-aprendizagem:
v - Resiliência educacional: capacidade da rede de ensino de se adaptar e responder
rapidamente a situações de crise, garantindo acesso, permanência e aprendizagem de qualidade.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Programa "Foco na Alfabetização" orienta-se pelos seguintes princípios:
[ - Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes:
II - Equidade no acesso, permanência e sucesso escolar, com foco nos alunos em
situação de vulnerabilidade social;
III - Valorização da formação docente € da gestão escolar como eixos para a
melhoria da qualidade do ensino;
IV - Uso de dados e evidências para tomada de decisões pedagógicas e de gestão:
V - Participação ativa da comunidade escolar e das famílias no acompanhamento da
aprendizagem;
VI - Fortalecimento da cultura avaliativa formativa e continua;
VII - Integração das tecnologias educacionais como ferramenta de apoio à
alfabetização e recuperação das aprendizagens.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal "Foco na Alfabetização":
I - Priorização curricular voltada às habilidades essenciais para a alfabetização e O
letramento nos anos iniciais;
II - Adoção de metodologias e materiais pedagógicos adequados ao nível de
desenvolvimento dos estudantes;
WI - Implementação de ações pedagógicas baseadas em diagnóstico,
acompanhamento € reavaliação contínua;
IV - Articulação intersetorial com áreas como saúde, assistência social e cultura:
V - Integração com programas estaduais e federais voltados à alfabetização e à
redução do abandono € da evasão escolar.
Art. 5º São objetivos do Programa:
I - Alfabetizar 100% dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental,
conforme metas do PNE;
II - Reduzir em pelo menos 30% os índices de distorção idade-série até 2027:
III - Melhorar em, no mínimo, 20% os resultados do IDEB da Rede Municipal até
2027;
[V - Fortalecer a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores;
V - Garantir apoio pedagógico individualizado aos estudantes com defasagens
significativas;
VI - Ampliar o uso de tecnologias educacionais para diagnóstico, intervenção e
avaliação da aprendizagem,
VII - Promover o envolvimento das famílias na rotina de aprendizagem dos alunos.
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CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º São públicos-alvo do Programa:
[ - Estudantes matriculados do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede
Municipal;
II - Professores e gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
III - Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação:
LV - Famílias e responsáveis pelos estudantes;
V - Demais atores da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A execução do Programa caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME).
podendo contar com parcerias com órgãos estaduais e federais, universidades e instituições do
terceiro setor.
Art. 8º O Programa será estruturado a partir dos seguintes eixos:
[- Eixo 1: Gestão e Planejamento Pedagógico
a) Alinhamento das práticas pedagógicas à BNCC e aos marcos de aprendizagem da
alfabetização;
b) Elaboração e aplicação de avaliações diagnósticas e formativas periódicas.
II — Eixo 2: Acesso, Permanência e Sucesso Escolar
a) Busca ativa de alunos não matriculados (rematrículas) ou com risco de abandono:
b) Acompanhamento da frequência e estratégias de prevenção à evasão.
HI - Eixo 3: Intervenções Pedagógicas Personalizadas
a) Planejamento de ações pedagógicas com base no nível de aprendizagem
individual;
b) Oferta de aulas de reforço, turmas de aceleração e oficinas de leitura e escrita:
c) Uso de recursos digitais e materiais didáticos construídos com as peculiaridades do nosso município
e outros complementares.
IV - Eixo 4: Monitoramento, Avaliação e Inovação
a) Monitoramento contínuo das aprendizagens com base em indicadores objetivos:
b) Estímulo ao uso de tecnologias educacionais com base em evidências científicas.
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CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 9º O Programa “Foco na Alfabetização” será implementado com base nos
princípios da educação inclusiva, assegurando O atendimento educacional adequado aos estudantes
público-alvo da educação especial e aos alunos com necessidades educacionais específicas, de
forma a garantir o pleno direito à alfabetização e à aprendizagem de todos.
Art. 10 São diretrizes da política de educação inclusiva no âmbito deste Programa:
I - Promoção da equidade no processo de alfabetização e nas ações de recomposição
das aprendizagens, respeitando a diversidade e as necessidades de cada estudante;
II - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas, com a utilização de recursos de
acessibilidade e estratégias diferenciadas de ensino
FIL - Garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em articulação com
o ensino regular, conforme previsto na legislação vigente;
IV - Formação continuada dos profissionais da educação sobre práticas inclusivas.
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação:
v - Disponibilização de materiais didáticos acessíveis, recursos de tecnologia
assistiva € instrumentos adaptados de avaliação;
VI - Fortalecimento da parceria com as famílias, cuidadores, profissionais de apoio e
demais atores envolvidos no processo educativo dos alunos com deficiência.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, por meio das equipes pedagógicas €
técnicas, deverá:
I - Identificar as barreiras que dificultam a aprendizagem dos estudantes com
deficiência ou outras condições específicas, promovendo intervenções personalizadas:
LI - Garantir a oferta de formação específica para professores alfabetizadores e de
apoio pedagógico com foco na inclusão;
[II - Promover, no âmbito do Programa, avaliações acessíveis que respeitem O perfil
e as necessidades de cada estudante;
IV - Assegurar que Os estudantes incluídos participem das atividades regulares de
alfabetização, sempre que possível, com os apoios e adaptações necessários.
Parágrafo único. A implementação da política de educação inclusiva será
monitorada e avaliada com base em indicadores específicos, em conformidade com as diretrizes
nacionais e estaduais de educação especial na perspectiva inclusiva.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12 A SME implementará um sistema de monitoramento € avaliação, com Os
seguintes indicadores prioritários:
[ - Melhoria do IDEB da Rede Municipal em 20%, no prazo de dois anos:
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[I - Redução da evasão escolar em 30%;
III - Aumento da taxa de alfabetização até o 2º ano;
[V - Participação ativa de, no mínimo, 70% das famílias nas atividades escolares:
v - Avaliação periódica de desempenho dos estudantes, com foco em leitura, escrita
e compreensão textual.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS
Art. 13 O recebimento de bolsa de estudos será previsto para:
I - Duas Professoras Coordenadoras do Projeto Foco na Alfabetização. sendo uma
das Escolas Urbanas e a outra das Escolas do Campo, responsáveis por todo o acompanhamento do
desenvolvimento das ações deste projeto promovido pela Secretaria Municipal de Educação:
II - Os professores responsáveis, juntamente com as coordenadoras do projeto, pela
construção de materiais didáticos, planejamento pedagógico e avaliação do uso do material
distribuído aos estudantes da pré-escola ao 5º ano do ensino fundamental, sendo três professores de
cada segmento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Educação, à coordenação geral do
Programa, bem como à articulação com as unidades escolares e demais órgãos envolvidos.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se € Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Institui o Programa Municipal “Foco na Alfabetização” no âmbito do
Ensino Fundamental - Anos Iniciais, com vistas à recuperação e recomposição das
aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito à
alfabetização plena no M unicípio de Sant'Ana do Livramento/RS.”
A secretaria Municipal de Educação de Sant'Ana do Livramento justifica a
implantação deste projeto de recuperação é recomposição de aprendizagem pela necessidade
de obter melhor qualidade na ALFABETIZAÇÃO da rede de ensino, buscando resultados que
sejam comprovados por meio do aumento do IDEB — Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica, tendo em vista que O município está em 451ºlugar, dentre os 497
municípios do estado do Rio Grande do Sul.
Percebe-se que as metodologias e as bibliografias não seguem uma linha de
planejamento crescente € do mesmo tempo cada escola prevê uma forma de trabalho, não
havendo uma unidade nos estudos e o aprofundamento no que é necessário ser desenvolvido:
uma aprendizagem significativa e com reflexos positivos para a educação santanense.
Foco na Alfabetização” tem como objetivo identificar os problemas existentes
nas salas de aula das escolas municipais conhecendo cada realidade e procurando estratégias.
juntamente com as professoras alfabetizadoras, para a aceleração e consolidação do processo
de alfabetização. Estamos realizando intervenções nas salas de aula dos 2º anos conversando
com as professoras, identificando as dificuldades existentes que interferem diretamente no
processo de aquisição da leitura e da escrita e estimulando os professores a participarem
ativamente deste projeto.
Durante as aulas são ofertadas atividades direcionadas ao nível de cada criança
e que despertem O interesse em dominar O mundo letrado (jogos, parlendas, histórias.
músicas, associações sons/letras/gravuras).
Sabemos da importância de expandir essa ação do projeto em todas as Escolas
da rede Municipal compreendendo que O ideal seria termos um professor alfabetizador
inserido em cada instituição para oferecer esse atendimento individualizado dando suporte
para os professores regentes e juntos mudarmos os índices de alfabetização do Município de
Santana do Livramento.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 29 de setembro de 20