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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº rsrs renas DEL nrrrree DE cetiesaeseeroza DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 739.000,00 - SMCE:
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas “0013 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
CULTURA E ESPORTE” e “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, nas ações “3009 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE” e “4667 -
FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
como segue.
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.04.122.0013.3009 3,4490.52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 2501%
13.01.13.392.0251.4667 3.33.50.41 Contribuições 439.000,00 2501*
TOTAL mermo e ele 739.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
JUDIITItL ASA TO
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 739.000,00 - SMCEL”.
O crédito especial se faz necessário para lograr a realização de atividades
culturais de 2025 e 2026.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos O
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento é bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 29 de setembro de 2025.
EVANDRO GU R MACHADO
Prefeito Munigipal Em Exercício
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