PROJETO DE:
LEL Nº
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DE 2025.
no valor de R$ 219.114,92 - SMT.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
seguinte Lei:
| aprovou e Eu sanciono e promulgo a
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
dezenove mil e cento e quatorze reais e noventa € dois centavos),
219.114,92 (duzentos e
com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LD
Orçamentárias e na LOA — Lei Orç
“0009 —- PROG. GESTÃO MAN. SEC. TURISMO”
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO”, nas ações “4001 —
ALENDÁRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES”, com os
unicipal de Turismo,
ENCARGOS” e “4721 — €
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria M
como segue.
Crédito Especial:
O - Lei de Diretrizes
amentária Anual, ambas de 2025, nos Programas
e “0196 —
PESSOAL E
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃ VALOR | Recurso
09.01,04.122.0009.4001 | 3.31.90.11 | | Vence. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 69.114,92 [ 2501* |
09.01.23.695.0196.4721 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00 2501* |
ROMA asse 219.114,92
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501,
no valor de R$
219.114,92 (duzentos e dezenove mil e cento e quatorze reais e noventa € dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento,
Registre-se e Publique-se:
Prefeita Municipal
de de 2025.
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 219.114,92 - SMT”.
O crédito especial será destinado parte para a decoração natalina da Praça
General Osório e da Rua dos Andradas, medida que visa fomentar o espírito natalino,
valorizar os espaços públicos, atrair visitantes, incentivar o comércio local e promover
maior integração da comunidade. Trata-se de investimento de caráter cultural e social, que
contribui para o fortalecimento da identidade local e para a dinamização da economia no
período de final de ano.
A parcela restante será aplicada na cobertura de despesas fixas relacionadas
à folha de pagamento, garantindo a regularidade e pontualidade no cumprimento das
obrigações com servidores públicos. Ressalta-se que tais despesas possuem caráter
continuado e imprescindível para a manutenção dos serviços prestados à população.
Assim, a abertura de crédito especial se mostra necessária para O
atendimento de compromissos inadiáveis da Administração, observando os princípios da
legalidade, eficiência e interesse público.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para O desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 29 de setembro de 2025.
EVANDRO GUTEBIÊR MACHADO
| em Exercício
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