MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 192/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º139/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 139/2025, que altera a denominação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública -
SMSP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
(DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina o
videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de
Trânsito Brasileiro - Lei Federal n.º 9.503/1997; nas Leis Municipais n.º 5.557/2009 e n.º
6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal n.º 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal).
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise, o projeto não cria novos cargos ou funções, limitando-se a reorganizar
a estrutura administrativa existente por meio de alterações de denominação e redistribuição de
competências, dispensando, assim, a aplicação do art. 169, $1º, da CF/88!. Da mesma forma,
não gera novas despesas, apenas reorganiza a estrutura vigente. O art. 20, /. 07, do PLO
dispõe que “as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
podendo o Executivo realizar ajustes intraorçamentários, sem aumento do limite global da
despesa”, dispensando, portanto, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Quanto aos instrumentos de planejamento, será necessária a adequação do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA). No PPA, os programas vinculados à antiga secretaria deverão ser realocados para a
2 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
6 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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“
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SMSP, com eventual revisão de metas e indicadores. A LDO deverá incluir a nova estrutura
no anexo de unidades orçamentárias e prever diretrizes para a transição. Na LOA, as dotações
existentes serão redistribuídas para a SMSP e seus departamentos, podendo exigir abertura de
créditos adicionais se a alteração ocorrer durante o exercício financeiro.
Sendo assim opina-se pela viabilidade da implementação do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 24 de setembro de 2025.
ro Couto Monson
ft daXCâmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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