materia nº 335/2025

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 193/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º140/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 140/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) - SMHAF - Secretaria Municipal de Habitação e
Assuntos Fundiário, para execução de Emendas Impositivas - LOA 2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete à este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º , fl.02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso *[500 no valor de R$ 55.000,00. Destinado à
execução de três emendas impositivas (n.º 17, 69 e 196) no âmbito do orçamento municipal
de 2025. A medida visa assegurar os repasses financeiros à Secretaria Municipal de Habitação
e Assuntos Fundiários para o cumprimento de obrigações legais decorrentes dessas emendas
parlamentares.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto., conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no
e suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal,
respeitando as formalidades legais e regimentais.
exercício di
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 23 de setembro de 2025.
opera
Ályáro Couto Monson
Contadór da Câmara de Sant"ana do Livramento.
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