ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — R$
Sant' Ana do Livramento, 29 de setembro de 2025
EMENDA MODIFICATIVA
Propõe a modificação ao Projeto de Lei
Ordinária que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras
providências
Art. 1º Fica alterado o montante orçamentário do Poder Legislativo Municipal, elevando-se o
valor de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais) para R$ 1 8.900.000,00 (dezoito
milhões e novecentos mil), em estrita conformidade com os limites máximos estabelecidos no
artigo 29-A da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, garantindo o respeito às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar n.º 101/2000) e assegurando
que:
e Não haverá redução nos gastos mínimos constitucionais e legais obrigatórios:
e Educação: mínimo de 25% da receita de impostos (CF/88, art. 212);
e Saúde: mínimo de 15% da receita corrente líquida (LC 141/2012, art. 7º);
e Fundeb: vinculação integral para educação básica (CF/88, art. 212-A);
e Pessoal e encargos sociais: despesas obrigatórias, vedada redução artificial (CF/88, art.
37, Xe XV);
e Previdência, dívida pública e precatórios: obrigação legal ou judicial (CF/88, art. 100 e
LRF, art. 30).
" gua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 2600 Gabinete: 65 42418613
Art. 2º Para compen
ações do Poder Executivo Municipal, conforme tabela:
sar o acréscimo orçamentário do Legislativo, ficam reduzidas as seguintes
Código Nome da Ação Redução Proporcional (R$)
4003 Manutenção dos Serviços do Gabinete 540.071
4017 Manutenção das Atividades da 1.075.041
Secretaria
4029 Manutenção do Sistema 452.193
4665 Serviços de Estagiários 72.706
4022 Manutenção dos Serviços 924.439
4005 Capacitação de Recursos Humanos 34.320
3025 Ampliação e Reforma de Prédios 74.135
3009 Aquisição de equipamentos e Material 27.095
Permanente.
TOTAL 3.200.000,00
Os valores indicados para a redução nas ações do Executivo têm caráter
indicativo que atendem à exigência legal de compensação para a complementação do
Legislativo e demonstram a fonte dos recursos 500. Contudo,
ressalta-se que, durante a
execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar ajustes, alterações,
remanejamentos ou re
distribuições entre as ações. ou rubricas abrangidas, observando os
limites constitucionais e legais, bem como as normas de planejamento e execução
orçamentária, a fim de melhor atender à gestão municipal, à eficiência administrativa e
ao interesse público.
Art, 3º Suplementa-se o orçamento do Poder Legislativo Municipal conforme tabela:
Código Nome da Ação Valor Antigo Suplementação (R$) Valor Novo (R$)
da ação (R$)
1001 Manutenção Estrutural da Câmara 317.909 64.798 382.707
|
1002 Aquisição de Veículos 92.288 18.810 111.098
1003 Aquisição de Equipamentos de 92.287 18.810 111.097
Informática
1004 Aquisição de Móveis e Utensílios 92.287 18.810 111.097
2001 Pessoal e Encargos 9.086.038 1.851.931 10.937.969
2002 Transferências ao RPPS 999.121 203.642 1.202.763
2003 Gestão de Recursos Humanos 1.558.450 317.646 1.876.096
2005 Manutenção dos Serviços Legislativos 3.453.886 703.977 4.157.863
1 +
2006 Sentenças Judiciais Legislativas 1.536 313 1.849
2007 Principal da Dívida por Contrato 3.072 626 3.698
2008 Encargos da Divida por Contrato 1.536 313 1.849
9999 Reserva de Contingências 1.590 324 1914
TOTAL 15.700.000.00 3.200.000,00 18.900.000.00
Art. 4º Esta emenda passa a vigorar na data de sua aprovação, produzindo efeitos para O
exercício financeiro de 2026.
st Po
Da rtô Reis
Ver. do Partido(dos Trabalhadores- PT
JUSTIFICATIVA
O novo valor proposto observa rigorosamente O limite previsto no art. 29-A
da Constituição Federal, assim como todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, não implicando qualquer prejuízo aos percentuais mínimos destinados à
educação (CF/88, art. 212) e à saúde (LC 141/2012, art. 7º), nem tampouco ajustando
os termos vinculados ao Fundeb (CF/88, art. 212-A), aos encargos sociais e
previdenciários, ou violando as obrigações legais e os recursos relativos a precatórios
e dívida pública.
A medida contribui para uma programação orçamentária mais realista e
fortalece a autonomia do Poder Legislativo, em consonância com a Constituição
Federal, assegurando ao Executivo a necessária flexibilidade para proceder aos ajustes
técnicos durante a execução orçamentária, sem interferir em áreas de aplicação
vinculada.
A autonomia financeira dos Poderes, prevista constitucionalmente, constitui
fundamento essencial do Estado Democrático de Direito, garantindo independência e
equilíbrio institucional. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) orienta
que a Receita Realizada do Exercício Anterior (RREA) é o parâmetro adequado para o
cálculo dos repasses, assegurando previsibilidade e transparência.
No caso de Sant'Ana do Livramento, os valores apurados foram:
e Exercício 2024: R$ 225.375.582,44 (base para O orçamento de 2025) + 7%
R$15.776.290,77
e Exercício 2025: R$ 271.257.572,48 (base para O orçamento de 2026) > 7%
R$18.988.030,07
Constata-se, portanto, um crescimento absoluto de R$ 45.881.990,04,
equivalente a 20,36%, o que repercute diretamente no cálculo do repasse ao Legislativo,
nos termos constitucionais.
Ressalta-se ainda o reajuste dos subsídios dos vereadores, aprovado por
legislação específica, que elevou o valor de R$ 7.848,67 para R$ 11.200,00. Essa
atualização impactou a folha de pagamento e se somou ao crescimento natural das
despesas com pessoal, aos custos de manutenção administrativa, à preservação da
estrutura e aos investimentos necessários ao funcionamento regular do Poder
Legislativo.
A legislação aplicável é expressa:
e Art. 29-A da CF/88 - fixa os limites da despesa do Legislativo municipal,
calculados sobre a receita do exercício anterior.
e Art. 169 da CF/88 — dispõe sobre os limites de despesa com pessoal ativo e
inativo, calculados com base na RREA.
Diante disso, a proposta apresentada — R$ 18.988.030,07 (7% da RREA
2025) — não possui caráter discricionário, mas resulta diretamente do desempenho
fiscal do Município, em conformidade com a Constituição Federal e com a orientação
dos órgãos de controle.
Assim, a emenda assegura governança responsável, observância das
normas fiscais, eficiência legislativa e estrito respeito às disposições constitucionais,
legais e regimentais, ajustando o orçamento municipal às necessidades institucionais
da Câmara Municipal e ao interesse público.
Sant'Ana do Livramento, 29 de setembro de 2025
A fes
Dagberto Reis
Ver. Líder do ido dos Trabalhadores- PT