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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139/2025
ATE AU A NUVLIU DE LEI ORDINARIA 139/2025
o de ON ião. Justiça € Altera a denominação da Secretaria Municipal
Assuntos ço à MINORIA de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana
POR UNA DE ol. para Secretaria Municipal de Segurança
Em ab E Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura
com o Departamento de Trânsito e
Mobilidade Urbana (DTMU) e O
Departamento de Guarda Civil Municipal
(DGMC), disciplina o videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências (com
fundamento no Código de Trânsito Brasileiro
- Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis
Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 -
trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº
8.356/2025 - Guarda Civil Municipal).
A Comissão de Constituição, Cidadania, J ustiça e Assuntos Internacionais, neste ato
representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo
sua análise.
Considerando, a tramitação de urgência devidamente aprovada em plenário, parecer
contábil, assim como a análise de todos os documentos necessários para tramitação,
regularmente juntadas ao projeto.
Dessa forma, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo.
E encerram seu parecer, recomendando à regular TRAMITAÇÃO do projeto.
Sant” Ana do Livramento, 30 de setembro de 2025.
Degbenne arino dos Reis
Meéníbro da CCCJAI
Ulbe, varro - Garrão
Membro da CCCJAI
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