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ICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 132/2025
valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR.
Autoriza a abertura de crédito especial no
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato
representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo
sua análise.
Considerando, a tramitação de urgência devidamente aprovada em plenário, parecer
contábil, assim como a análise de todos os documentos necessários para tramitação,
regularmente juntadas ao projeto.
Dessa forma, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo.
E encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do projeto.
Santº Ana do Livramento, 30 de sstambro de 2025.
/ Presidente da CCCJAI
Danist RE:
Dagberto Cezarino dos Reis
bro da CCCJAI
Ulber: avarro - Garrão
Membro da CCCJAI
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