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REM ADO
omissão dé Finanças e Orçamento
Ed eoR UNANIMIDADE CPO DRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49
Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611
COMISSÃO PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025
Promovente(s): Executivo Municipal
Assunto: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP,
reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
(DIMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o
videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº
5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda
Civil Municipal).
RELATÓRIO
Ao analisar a matéria em tela, esta RELATORIA recomenda a
APROVAÇÃO do PLO nº 139/2025, de autoria do Executivo Municipal tendo em vista
que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos.
Câmara Municipal, 30 de setemíbro de 2025.
Dagbefto Reis
Relator
o Amar
Relator
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