materia nº 45/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de URUGUAIANA
Avenida Presidente Vargas, 2618, Centro, Uruguaiana/RS, CEP 97501-710 - Fone (55) 3414-4800
NOTIFICAÇÃO Nº 8550.2025
Uruguaiana, 30 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, Tecnologia, Inovação e
Mudanças Climáticas
Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento/RS
RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528,,,
97573-490, Sant'Ana do Livramento/RS
setorlegislativoDsantanadolivramento.rs.leg.br,
secretariacamaralivramento(Dgmail.com
Referência: Ofício nº 001/2025/CIATIMC-FC, de 18/8/2025
Assunto: dá ciência da decisão de indeferimento de instauração de
procedimento NF 000216.2025.04.005/6
Senhor(a) Presidente,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PRT 42 REGIÃO —
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, pela
PROCURADORA DO TRABALHO signatária, em cumprimento ao disposto no
artigo 5º, caput, da Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho, NOTIFICA Vossa Excelência da decisão de indeferimento de
instauração de procedimento, proferida no procedimento em referência, cópia em
anexo.
Informa-se a possibilidade de oposição de recurso administrativo
em face da referida decisão, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 5º, 81º, da
Resolução 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Bruna lensen Desconzi
Procuradora do Trabalho
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ário de Brasília)
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de URUGUAIANA
Avenida Presidente Vargas, 2618, Centro, Uruguaiana/RS, CEP 97501-710 - Fone (55) 3414-4800
Na unidade do Ministério Público do Trabalho é disponibilizada sala de amamentação.
Procedimento: NF 000216.2025.04.005/6
NOTICIADO(A): VAUCHER & CIA LTDA
INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
Atuo em substituição.
Trata-se de Notícia de Fato autuada a partir do recebimento, por
e-mail, do Ofício nº 001/2025/CIATIMC-FC, de 18/8/2025, da Comissão de
Infraestrutura e Acessibilidade, Tecnologia, Inovação e Mudanças Climáticas, da
Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento/RS.
O mencionado ofício encaminha ao MPT denúncia anônima feita
em 11/8/2025, à Câmara de Vereadores, em face da empresa Transportes
Vaucher & Cia Ltda, CNPJ 92.294.404/0002-34, segundo a qual a empresa não
estaria pagando os salários no prazo legal, não estaria realizando os depósitos do
FGTS, nem repassando o INSS descontado dos empregados, e que esses não
dispõem de transporte público para ir trabalhar, precisando se deslocar até a
empresa por meio de transporte próprio ou aplicativo, o que os onera muito. A
denúncia também menciona que haveria indícios da intenção de declarar falência
da empresa, e que recursos estariam sendo desviados para nova empresa, de
transporte escolar, em Alegrete. Por fim, a denúncia também noticia a existência
de ligação clandestina de água (“gato”).
Foram cadastrados como temas investigados:
9.8.1. Atraso ou não recolhimento (de FGTS)
9.12.1. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários
9.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com
remuneração ou benefícios (o acesso à empresa se dá somente
por transporte particular, não ressarcido pela empresa)
9.18. Outros temas (não recolhimento do INSS)
A Notícia de Fato foi distribuída por prevenção ao 1º Ofício da
PTM de Uruguaiana em razão da existência da ACPCiv 0020073-
55.2019.5.04.0821, que tramitou na Vara do Trabalho de Alegrete, em que a
empresa noticiada assinou acordo, em 2019, assumindo a obrigação de pagar os
salários no prazo legal, sob pena de multa de R$ 200,00 por empregado
prejudicado.
O MPT notificou a empresa para apresentar relação de
empregados, extratos de depósito de FGTS do ano de 2025 e contracheques dos
meses de maio a agosto de 2025 (notificação 6840.2025, de 22/8/2025, entregue
pelos correios em 5/9/2025), mas ela não respondeu no prazo concedido para
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5, às 17h02mind4s (horário de Brasília)
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Documento assinado eletronicamente por Bruna Iensen D
tanto.
4. Tema 9.12.1. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários -
indeferimento por existência de ação civil pública com o mesmo objeto
Haja vista o acordo judicial na ACPCiv 0020073-
55.2019.5.04.0821, acompanhada no PAJ 000036.2019.04.005/9, deve ser
indeferida a instauração de procedimento quanto à mora salarial, porque, acaso
constatada essa irregularidade, incidirá a multa prevista para O descumprimento
do referido acordo.
Por isso, será determinada a cisão desta NF quanto ao tema
9.12.1, para posterior anexação no PAJ 36.2019, no qual será apurado possível
descumprimento da obrigação acordada.
2. Temas 9.8.1. Atraso ou não recolhimento (de FGTS), 9.12.14. Outras
hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios
(o acesso à empresa se dá somente por transporte particular, não ressarcido
pela empresa), e 9.18. Outros temas (não recolhimento do INSS)
Conforme preceitua o art. 1º da Resolução 69 do CSMPT, o
Inquérito Civil será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela de
interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho.
As lesões narradas caracterizam-se como individuais que,
quando muito, podem assumir a adjetivação de direitos individuais homogêneos,
os quais somente justificam a atuação do MPT quando, pela amplitude da lesão,
houver conveniência para a coletividade como um todo ou quando haja expressiva
repercussão social.
Nesta ordem, em que pese a relevância dos direitos lesados para
cada um dos empregados individualmente considerados, a atuação do Parquet é
delimitada pela abrangência da lesão, vale dizer, "apenas as práticas ou fatos que
transcendam o interesse meramente individual poderão se objeto de investigação”
(art. 2º da revogada Resolução 28/97 CSMPT).
Caso assim não o fosse, haveria atuação do órgão ministerial em
praticamente todos os casos em que existisse lesão individual a pequenos grupos
de trabalhadores, alcançando-se resultados não profícuos. Deve o Ministério
Público otimizar sua atuação, voltando-se para casos em que realmente ocorram
lesões a direitos e interesses transindividuais, como o combate à discriminação
nas relações de trabalho, a não observância de normas relativas à saúde e
segurança dos trabalhadores, trabalho escravo, trabalho infantil, dentre outros,
bem como direitos e interesses individuais homogêneos que tenham certa
repercussão à sociedade como um todo.
Assim, não é qualquer lesão a direito trabalhista que enseja a
atuação do MPT, visto que a atuação deste ramo do MPU é qualificada, não se
confundindo com a defesa judicial de todo e qualquer direito trabalhista.
Com efeito, o MPT age na defesa da sociedade somente para
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resguardar os interesses maiores da coletividade, ou seja, quando presente
relevância social e conveniência social
Vejamos:
Nesse sentido é a posição adotada por Hugo Nigro Mazzilli.
“..) é necessário compatibilizar a destinação social e
constitucional do Ministério Público com a defesa do interesse a
ele cometido na Legislação infraconstitucional. No caso dos
interesses difusos, em vista de sua abrangência social ou
extensão, não há como negar está o Ministério Público sempre
legitimado à sua defesa; mas, no caso de interesses individuais
homogêneos e até coletivos, a iniciativa do Ministério Público só
pode ocorrer quando haja conveniência social em sua atuação.”
Outrossim, destaque-se o recente voto prolatado nos autos
nº0.00.000.000935/2007-41 — apenso PCA nº 0.00.000.000818/2009-79, CNMP,
no qual o Relator Conselheiro Cláudio Barros Silva se pronunciou no seguinte
sentido:
“...) Por fim, voto no sentido de que o Conselho Nacional
recomende aos Ministérios Públicos que, no âmbito de sua
autonomia, priorizem o planejamento das questões
institucionais, destacando as que realmente, tenham
repercussão social, devendo.para alcançar a efetividade de
suas ações,redefinir as atribuições através de ato administrativo
e. também. repensar as funções exercidas por membros e
servidores da Instituição. permitindo, com isto. que estes.
eventualmente. deixem de atuar em procedimentos sem
relevância social, para, em razão da qualificação que possuem
direcionar. na plenitude. a sua atuação na defesa dos interesses
da sociedade”. (grifo nosso)
Nessa linha de raciocínio, entende-se que não é oportuno e, até
mesmo materialmente impossível, que esta Instituição, considerando suas
atribuições constitucionais e legais e o seu quadro atual, investigue e tome as
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em todas as denúncias envolvendo
lesão aos direitos de trabalhadores.
A este respeito, vale transcrever trecho de decisão unânime de
arquivamento proferida pelo E. Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho no processo PGT/CS/PP nº 6497/2004, em voto da lavra do Eminente
Conselheiro Subprocurador-Geral do Trabalho, Edson Braz da Silva:
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“Também não devemos esquecer que as estruturas de material
e de pessoal à disposição do Ministério Público do Trabalho são
insuficientes para atender a todas as demandas de violação das
normas trabalhistas comunicadas à Instituição.O Ministério
Público do Trabalho deve reservar suas forças e recursos para a
defesa da sociedade, naquilo que diga respeito aos interesses
mais elevados e caros da coletividade, especialmente quando
se verificar que esses direitos não seriam suficientemente
resguardados pelos próprios titulares ou mediante a atuação
coercitiva do Ministério do Trabalho e Emprego.” (decisão no DJ
de 28/4/5, Seçãol, p. 639).
Se o Parquet não concentrar sua atenção nos graves problemas
que presentemente afligem a sociedade e constrangem o Estado, corre-se o risco
de se perder a objetividade, sem se alcançar o desiderato maior.
Nossa atuação, portanto, deve ser precedida de um juízo de
conveniência e oportunidade, a fim de aferir se ela é não só necessária, como
também a melhor forma de preservar a ordem jurídica e os interesses maiores da
coletividade.
A adoção de posicionamento diverso resultaria na atuação
ministerial em praticamente todos os casos em que à lesão atingisse mais que um
trabalhador em cada empresa, em sacrifício das atribuições legais de defesa dos
interesses difusos e coletivos, atribuídas a esse ramo do Ministério Público Pela
Lei Orgânica Do Ministério Público.
Assim, em prol da otimização da utilização dos nossos parcos
recursos materiais e humanos na defesa da ordem jurídica e dos interesses
maiores da coletividade, é imperioso que se estabeleçam estratégias de atuação e
se priorizem metas, sob pena de nada conseguirmos efetivamente influir na
imensa realidade do mercado de trabalho que nos circunda.
Feitos esses esclarecimentos, verifica-se, da análise dos
elementos dos autos, que o caso concreto envolve lesão a direitos individuais,
que, no caso sob exame, não apresentam efetiva repercussão social apta a
ensejar a atuação do Ministério Público do Trabalho, tratando-se de situação que
exige, sim, a atuação do Sindicato da categoria ou mesmo o ajuizamento de ação
por parte da própria denunciante.
Diante dos elementos presentes nos autos, constata-se a
ausência de interesse social que justifique a atuação do Ministério Público do
Trabalho, motivo pelo qual se entende oportuna a promoção do arquivamento
sumário da presente notícia de fato instaurada.
O presente arquivamento não impede futura instauração
versando sobre as mesmas irregularidades em caso de comprovação de reiterada
prática da empresa.
Quanto ao FGTS, tenho que o recolhimento é um direito
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sconzi em 29/09/2025, às 17h02min44s (horário de Brasília).
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assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição da
República, em seu artigo 7º, inciso III, sendo obrigatório o pagamento de todo o
montante devido por parte do empregador ao empregado.
Essa norma foi regulamentada pela Lei n.º 8.036/90, a qual
dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. Entretanto, é
cediço que quando a empresa não efetua o recolhimento do FGTS, o Ministério da
Economia, por intermédio dos Auditores Fiscais do Trabalho, poderá lavrar a
NFGC e enviá-la à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agente Operador do FGTS,
para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, nos termos do artigo 79 do Decreto Presidencial nº
99.684/1990 — Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do
artigo 39 da citada Portaria MTE nº148/96, que assim dispõe:
Art 39 - Decorrido o prazo de defesa da NDFG, sem a
manifestação do devedor ou julgadas improcedentes suas
razões ou esgotados os prazos recursais, encaminhar-se-á O
processo à Caixa Econômica Federal que o preparará para
inscrição em Dívida Ativa da União, competência esta da
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Portanto, a Lei n.º 8.036/90 atribui ao Ministério da Economia, em
nome da Caixa Econômica Federal — órgão gestor — a verificação do cumprimento
das normas legalmente instituídas sobre a matéria, inclusive a apuração dos
débitos e das infrações dos empregadores, o que, vale dizer, vem sendo feito pelo
referido órgão de fiscalização com excelentes resultados.
Vê-se, portanto, que há vários órgãos públicos incumbidos do
recolhimento do FGTS:
- o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Auditoria-
Fiscal do Trabalho, realiza ação fiscal, aplica multa
administrativa e lavra a notificação fiscal com o levantamento do
débito, intimando o empregador a efetuar o depósito do valor
devido, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8036/90;
- a CEF como Agente Operador do FGTS (art. 4º da Lei
nº8036/90), realiza cobrança administrativa, faz acordo de
parcelamento do débito e,não havendo recolhimento, efetua a
inscrição em dívida ativa do empregador devedor, remetendo,
após esgotados os prazos, o feito à PFN — Procuradoria da
Fazenda Nacional, para cobrança judicial;
- a PFN — Procuradoria da Fazenda Nacional realiza a cobrança
judicial do débito apurado, nos termos do artigo 79 do Decreto
Presidencial nº99.684/1990
— Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do
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025, às 17h02min44s
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Documento assinado eletronicamente por Bruna Iensen Desconzi em
artigo39 da citada Portaria MTE nº 148/96.
Neste panorama, já tendo a legislação estabelecido a
competência para apurar e cobrar O débito do FGTS, e já existindo estrutura
administrativa própria para tal (MTE, CEF e PFN), não se justifica a intervenção do
Ministério Público do Trabalho para realizar a mesma cobrança.
Diante dos elementos presentes nos autos, constata-se a
ausência de interesses tuteláveis pelo Ministério Público do Trabalho, motivo
pelo qual se entende oportuna a promoção do arquivamento sumário da presente
notícia de fato instaurada.
Face ao exposto, não se vislumbrando, por ora, hipótese de
atuação do Ministério Público do Trabalho, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL para apuração dos fatos denunciados, com fulcro no disposto
no art. 4º, 84º, da Resolução nº 174/2017 do CNMP, e no art. 5º, alínea “a”, da
Resolução n. 69, de 12 de dezembro de 2007, Editada pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho e determino as seguintes providências:
a) exclua-se do tema desta NF o item 9.12.1. Atraso ou mora contumaz no
pagamento do salários, para fins de anexação no PAJ 36.2019, com cópia integral
deste procedimento;
b) Encaminhe-se cópia da denúncia à Secretaria de Inspeção do Trabalho para
ciência e providências cabíveis na esfera de suas atribuições no que tange aos
objetos denunciados;
c) diante da notícia de possível crime (furto de água), encaminhe-se cópia da
denúncia à Polícia Civil de Sant'Ana do Livramento para ciência e adoção das
providências cabíveis;
d) cientifique-se o noticiante, a fim de dar-se ciência do presente arquivamento,
explicitando, ainda, o cabimento de recurso administrativo em face desta decisão
com as respectivas razões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5º, 81º,
Resolução 69/2007 do CSMPT e do art. 4º, 81º, da Resolução nº 174/2017 do
CNMP.
e) dispensada a intimação da Noticiada sobre o indeferimento desta Notícia de
Fato, eis que ela não tem interesse em recorrer de decisão que lhe beneficia.
Inteligência do Enunciado 12, item 2, da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, segundo o qual: “2) Entende-se por interessados
aqueles que têm legitimidade e interesse efetivo para recorrer da promoção de
arquivamento ou do indeferimento liminar da instauração de inquérito civil,
independentemente de serem parte no procedimento”;
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Documento assinado eletronicamente por Bruna Iensen Desconzi em 29/09/2025, às 17h02minã4s (horário de Bras
f) Após a comprovação do recebimento da comunicação, aguarde-se o prazo de
10 (dez) dias, para eventuais manifestações dos interessados;
g) Apresentado recurso, conclusos imediatamente; decorrido o prazos acima, sem
manifestação, certifique-se o prazo in albis;
h) Após, remetam-se os autos ao arquivo, dispensada a remessa à Colenda CCR
(inteligência do art. 5º, 8 4º da Resolução CSMPT nº 69/2007 e do art. 5º da
Resolução nº 174/2017 do CNMP).
Uruguaiana, 29 de setembro de 2025.
(documento assinado digitalmente)
Bruna lensen Desconzi
Procuradora do Trabalho
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às 17h02min44s (horário de Brasília).
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Bruna Iensen Desconzi em 29/0
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