materia nº 59/2025

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossas Senhorias requerer o CHAMAMENTO À ORDEM DO PROCESSO,
para que ocorram os atos processuais na ordem legal correta e seja garantido o contraditório
por meio do depoimento pessoal da Denunciante, nos termos delineados a seguir.
I- RESUMO DO PROCESSO
Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria realizado diversas
condutas incompatíveis com o decoro parlamentar e dignidade do seu mandato eletivo.
Foi apresentado parecer pelo Douto Relator do processo, que apresentou
recomendação pelo arquivamento de 6 das 10 denúncias contidas na petição inicial.
O Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento acolheu
parcialmente o parecer, arquivando 5 das denúncias apresentadas.
A Comissão Processante marcou as datas das oitivas dos Denunciante e do
Denunciado.
O Denunciado peticionou para que sua prestação de depoimento ocorresse como
último ato da instrução, após oitiva da Denunciante e de todas as testemunhas, em respeito às
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com fundamento legal no art.
400 do Código de Processo Penal.
Já a Denunciante, devidamente intimada da sua oitiva pessoal, peticionou pela
dispensa, sob justificativa de “os fatos e fundamentos já se encontram exaustivamente
expostos na peça inaugural e nos documentos/mídias que a instruem, requerendo-se, assim,
que a instrução se concentre na oitiva das testemunhas arroladas”
Na ata nº 09/2025 da Comissão Processante deferiu o pedido para alterar a data do
depoimento do Denunciado para ocorrer após as demais oitivas. Também foi decidido pela
manutenção da oitiva da Denunciante para o dia 29/09/2025, às 09 horas.
Todavia, de forma injustificada, não compareceu a Denunciante para sua oitiva,
obstando a realização do ato.
Desta forma, vem requerer o que segue.
I- DA CORRETA ORDEM DOS ATOS DA INSTRUÇÃO
A oitiva pessoal da Denunciante não ocorreu por sua ausência sem justificativa,
mesmo após ter sido devidamente citada e estando ciente do ato processual, em claro
desrespeito com a Comissão Processante e com todo o Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo
devem cooperar para o andamento em tempo razoável do processo:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha,
em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
A conduta da Denunciante demonstra seu desprezo com as decisões da Comissão e
desrespeito com o devido processo legal, prejudicando o andamento deste processo.
O depoimento pessoal da Denunciante não é uma faculdade processual dela, para que
possa decidir se e quando irá prestar. Na realidade, o depoimento pessoal serve para produção
de provas e esclarecimento dos fatos objeto do processo de cassação, de forma que a
Denunciante deverá responder aos questionamentos dos membros da Comissão Processante e
do Denunciado.
O artigo 400 do Código de Processo Penal determina que na audiência de instrução
primeiro deverá ser ouvida a pessoa ofendida/vítima, e somente após irá ocorrer a inquirição
das testemunhas arroladas:
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,
ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos
peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em
seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Logo, a legislação de forma clara prevê a seguinte ordem de oitivas:
1) Depoimento da Ofendida/Vítima;
2) Inquirição das testemunhas da acusação;
3) Inquirição das testemunhas da defesa;
4) Depoimento do acusado.
Vale apontar que a Denunciante, em sua petição inicial, se colocou como uma vítima
das condutas imputadas ao Denunciado, ao ter o acusado de expor e usar politicamente sua
filha e seu processo de adoção. Logo, a Denunciante não se trata de pessoa alheia ou
desconhecedora dos fatos, até porque expressou na petição inicial o caráter pessoal da sua
denúncia.
Assim sendo, para o exercício do contraditório e ampla defesa, é direito do
Denunciado poder inquirir a Denunciante, e assim extrair contradições e incoerências nas suas
acusações.
Em relação à oitiva das testemunhas arroladas, ela deve ocorrer APÓS o depoimento
da Denunciante, em respeito à ordem legal e o devido processo. Mudar a ordem dos atos irá
vulnerar o processo, permitindo à Denunciante alterar suas alegações de acordo com as oitivas
das testemunhas.
Desta forma, visando o respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla
defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ocorrer a prestação de
depoimento pessoal da Denunciante antes da oitiva de qualquer uma das testemunhas.
Também cabe apontar que o direito constitucional ao silêncio, previsto no artigo 5º,
inciso LXIII, da Constituição Federal, somente alcança o acusado por ato criminoso. Logo, a
Denunciante não pode alegar direito ao silêncio ou negar responder as perguntas relativas ao
processo o qual ela iniciou.
Por fim, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal, caso uma testemunha
regularmente intimada falte de forma injustificada em audiência, poderá ser determinada sua
condução por oficial de justiça:
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem
motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação
ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da
força pública.
Logo, desde já requer que, ao ser intimada a Denunciante da nova data para sua oitiva
pessoal, que seja cientificada que o não comparecimento injustificado poderá resultar no uso
de medidas coercitivas para sua condução.
HI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer à Colenda Comissão Processante:
a) Que seja designada nova data para prestação de depoimento pessoal da Denunciante,
em conformidade com o disposto no artigo artigo 400 do Código de Processo Penal,
devendo ocorrer ANTES da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de nulidade do
ato.
b) Com a designação da nova data de depoimento, que seja a Denunciante intimada
pessoalmente para comparecer ao ato e, em caso de novo descumprimento
injustificado, seja requerida à autoridade judiciária competente a efetivação de medida
coercitiva cabível, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 30 de setembro de 2025
Documento assinado digitalmente
oubr JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
g Data: 30/09/2025 10:11:15-0300
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JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
CPF nº 038.230.959-60