materia nº 60/2025

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossas Senhorias, com fundamento nos artigos 145, inciso I, do Código de
Processo Civil e 254, inciso 1, do Código de Processo Penal, apresentar ARGUIÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, ros termos delineados a seguir.
I- RESUMO DO PROCESSO
Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria realizado diversas
condutas incompatíveis com o decoro parlamentar e dignidade do seu mandato eletivo.
Foi apresentado parecer pelo Douto Relator do processo, que apresentou
recomendação pelo arquivamento de 6 das 10 denúncias contidas na petição inicial.
O Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento acolheu
parcialmente o parecer, arquivando 5 das denúncias apresentadas.
Todavia, o Peticionante é obrigado a apresentar arguição de suspeição, visto que um
dos vereadores, que inclusive já votou neste procedimento e que certamente pretende votar no
julgamento final, é declaradamente inimigo do Autor por motivos públicos anteriores ao
protocolo do processo, de forma que vulnera diversas garantias constitucionais, incluindo o
devido processo legal, o juiz natural e a imparcialidade do julgamento.
II - DA SUSPEIÇÃO DO VEREADOR LÍDIO MENDES
Conforme prescreve o artigo 145 do CPC, há suspeição do juiz ou juízes quando forem
inimigos de uma das partes:
Art. 145. Há suspeição do juiz:
1- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois
de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa
ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
1 - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou
companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive:
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Da mesma maneira, o artigo 254 do Código de Processo Penal prevê a suspeição do
juiz que for inimigo capital de uma das partes:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes:
I- se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo
por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
HI - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangiíneo, ou afim, até o terceiro grau,
inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por
qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI- se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Por fim, até a lei nº 9.784, que trata do processo administrativo, prevê a suspeição por
inimizade notória:
Art. 20. Pode ser argiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
No presente caso, há evidente inimizade capital e notória do Vereador LÍDIO DE
AZEVEDO MENDES (vulgo “MELADO”) contra o Peticionante, pelas razões que aqui
seguem.
Conforme relata reportagem do Jornal a Plateia, o Vereador foi indiciado e preso pela
Polícia Federal na “Operação Laranja Mecânica”, por suspeita de corrupção passiva e
participação em esquema de fraude a licitações para obtenção de contratos públicos de
prestação de serviços de transporte escolar.
Segue link de reportagem da imprensa local (cópia em anexo):
<https:/Avww.aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-l
aranja-mecanica/>
Como é de conhecimento notório na comunidade local, inclusive sendo expressamente
mencionado na reportagem, as investigações que resultaram na Operação Laranja Mecânica
iniciaram devido às denúncias de irregularidades feitas pelo presente Peticionante, quando era
servidor da Secretaria de Educação do município. Vejamos trecho da reportagem:
RELEMBRE O CASO
A importância das denúncias do Peticionante foram reconhecidas pela autoridade
policial responsável pela investigação e pela prisão do Vereador Suspeito:
Sobre as denúncias de Júlio César Doze
contribuiram muito
A prisão também teve repercussão em jornal de grande alcance no estado, o Zero
Hora, conforme reportagem de link:
<https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2017/1 1/vereador-de-santana-do-livramento-e-
preso-em-operacao-da-pf-contra-fraude-no-transporte-escolar-cja9gv5ig05gs0 Imxoevbv9j9.h
tmi>.
O vereador de Santana do Livramento Lídio de Azevedo Mendes, o
Melado (PTB), foi preso em sua casa, suspeito de corrupção ativa e
passiva. O delegado da PF Alessandro Maciel Lopes afirma que o
parlamentar pressionava a prefeitura para ceder aos pedidos dos
empresários.
— Ele intercedia junto a administração municipal para beneficiar um dos
empresários de ônibus. Em vez de interceder para investigar, que é sua
missão, ele intercedia para atuar irregularmente — comenta o delegado.
As falas do Vereador Suspeito na Sessão Ordinária do dia 16 de julho de 2025, usadas
para atacar e ironizar o Peticionante, confirmam a sua parcialidade e suspeição, mencionando
expressamente sua prisão (que não era tópico de discussão na sessão), que ocorreu por causa
das investigações oriundas das denúncias do Peticionante (link do vídeo:
https://drive.google.com/file/d/12HIMY Gm5GDsBS Vk20CNsOuYZmbFMD;l/view?usp=d
rive link)
Eu fui... fiquei 10 dias preso... cheguei aqui algemado, com arma na minha
cabeça, desfilei em toda a cidade algemado, sofri, minha filha dormiu 10 dias na
frente do presídio. Enquanto não saia de lá, meu filho foi embora daqui, foi embora
daqui, porque podia fazer algo errado. Mas desculpa meu advogado, desculpa,
tenho que falar, porque a última audiência é dezembro, eu sei o que eu passei. E
família para mim é tudo...
LJ
Desculpa meu advogado, desculpa a comunidade. Eu sei que esse assunto é triste,
mas a gente tem que falar. Eu passei por isso, ah eu passei. Mas quem dá o tapa
esquece. Aquele que leva nunca esquece. Quem está falando aqui é o bagual da
fronteira, o Melado.
[...]
Cabe apontar que a distância temporal entre a prisão do Vereador e o presente
processo não afasta a suspeição, uma vez que a fala pública que expressa a parcialidade
ocorreu em julho do corrente ano, e conforme alegou o próprio Vereador Suspeito: “aquele
que leva [o tapa] nunca esquece”. Fica claro na fala que menciona sua prisão, que não tinha
qualquer relação com os assuntos discutidos na sessão, que guarda enorme rancor por sua
prisão e responsabiliza o Peticionante pelo seu infortúnio.
Já na sessão de 11 de agosto de 2025, o Vereador Suspeito novamente mencionou a
sua prisão, além de falar do processo criminal no qual é Réu, oriundo das denúncias feitas
pelo Peticionante.
Segue o link com a gravação da sessão:
<https://drive.google.com/file/d/140brBoY IY RtggjU5u0O-OBuRkdTRwnk-f/view?usp=drive |
ink>.
Vejamos trechos das falas do Vereador (do minuto 58:55 até 1:06:02):
Mas ontem fiquei chocado. Que a minha filha chegou e... pai, você vai ser preso?
Como assim filha? Sim, pai. Olha aqui, essa reportagem, do seu colega vereador,
dando uma entrevista Como assim? Dizendo em que pessoal da Laranja Mecânica...
Laranja Mecânica. Ele recebeu informação em que, do juiz federal, está ali... está
gravado... Pedi para minha assessora me repassar, gravar, guardar. E dizer que o juiz
federal disse a ele que todos os envolvidos ... todos os envolvidos na laranja
mecânica vão ser presos.
[63
Tem vereadores. Vereadores também serão presos. E o único vereador envolvido
fui eu. O único vereador que foi preso e algemado, entrou aqui algemado, fui
eu. O único vereador que ficou 10 dias preso lá fui eu. Não escondo do povo isso
aí. Sou o único vereador que tem a filha dormindo 10 dias ali na frente, no
carro dela, fui eu. E eu digo, filha, não filha. Não sei. Eu verifiquei isso ai, Marquei
as 2 horas com meu advogado e vou mostrar para ele o aúdio. Tá dizendo aqui. que
já falou com o juiz federal, que vai ser todos presos e que eu também vou ser preso.
E.l
E agora em setembro vai ser, os meus ... as pessoas ... meus testemunhos, a meu
favor. Com muita honra, agora sim vai ser a veracidade dos fatos. Mas por enquanto,
meça a suas palavras para dizer Laranja Mecânica. Tá gravado ai. É fácil você falar.
Mas o senhor está prejudicando pessoas, famílias. Você já fez uma vez isso com
meus filhos, mas tudo bem, não passa nada. Agora chega. Então peço que o senhor
meça as palavras. Diga o nome. Tem um vereador. O vereador envolvido sou eu
pessoal, O povo escutou. O único. Fui acusado de uma coisa que não fiz. Foi
pago para acontecer isso.
[.]
Tem mais uma audiência em setembro agora, para eles ouviram os meus. as pessoas
para me defenderem, quer dizer que só ouviram os seus e já vai o Melado ser
preso. Mas tudo bem, pelo que diz ali, é isso.
Tais falas demonstram a parcialidade e a pessoalidade do Vereador, o qual não possui
isenção necessária para participar das votações do processo, devendo ser convocado suplente
para o substituir. Inclusive, demonstrando desconhecimento do funcionamento do processo
penal, afirma que no processo “ouviram os seus”, como se a acusação da denúncia penal
estivesse sendo feita pelo Peticionante, e não pelo Ministério Público!
Também em suas falas o Vereador atribui fantasiosamente que foi colocado seu nome
nas investigações da Operação Laranja Mecânica unicamente por culpa do Peticionante, que
teria feito a pedido e pagamento do ex-vereador Enrique Civeira!
Não pretende o Peticionante apresentar a presente arguição por simples insatisfação
em relação aos votos do Vereador que foram contrários a seu interesse, por compreender ser
necessário respeitar as decisões e entendimento de seus colegas. Todavia, a situação é
diferente quando o Vereador mencionado é uma pessoa maculada pela parcialidade, que está a
usar seus votos com finalidade de vingança pessoal por fatos que nem sequer são objeto do
presente processo.
A manutenção do Vereador Suspeito nas votações, além de colocar em risco a
segurança jurídica do processo e ao devido processo legal, gera enorme desvirtuamento do
processo, pois é como se o Peticionante estivesse sendo punido por fatos ocorridos anteriores
à sua posse no mandato, por ter regularmente feito denúncias à autoridade policial ocasionado
à prisão do Vereador que agora está na condição de seu julgador.
Vejamos o entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça sobre a necessidade de
declaração de impedimento e suspeição de vereadores parciais para evitar nulidades
insanáveis no processo:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. EXAME DO PEDIDO
LIMINAR DEPOIS DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. IMPEDIMENTO E
SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CACHOEIRINHA NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO
DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. HABILITAÇÃO DE MEMBRO
DA COMISSÃO PROCESSANTE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM
PROCESSO CRIME. IMPEDIMENTO DE VEREADOR EVIDENCIADO.
PRELIMINAR 1 - ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE
AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NÃO DEMONSTRADO DE PLANO O
IMPEDIMENTO DO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA/RS
PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE DEPOIS DO
EXPEDIENTE REGULAR FORENSE. DE IGUAL FORMA, A DISTRIBUIÇÃO
DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA ÀS 16:20H - ART. 36 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. MÉRITO II - EVIDENCIADO O
IMPEDIMENTO DO VEREADOR AGRAVANTE, COMO MEMBRO DA
COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, HAJA VISTA A
HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO PROCESSO
CRIME Nº 70080230972, EM TRÂMITE NA 4º CÂMARA CRIMINAL
DESTE TJRS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE,
COM BASE NOS ARTS. 37, DA C.F; BEM COMO DO DESIMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 5º, II, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67; E 71,
HI E $ 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRINHA (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/04). PRELIMINAR
REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de
Instrumento, Nº 50738580320228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-03-2023)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
POLÍTICO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE COMISSÃO. HIPÓTESE
DE IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do inciso I do art. 5º do
DL 201/67, há impedimento para participar do processo político-administrativo de
cassação daquele Vereador que ofereceu a denúncia. - Divergência política não é
argumento sólido para a configuração de impedimento de vereador em processo
político-administrativo de cassação, e para tanto, a constituição garante a
representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo que temporária),
buscando o equilíbrio de forças políticas na comissão processante. - Segurança
denegada. VV. MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE
PREFEITO - SUSPENSÃO DO TRÂMITE - PERDA DE OBJETO - ANULAÇÃO
DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE COMISSÃO - VERIFICADA. -
Deferida a suspensão do trâmite do processo político administrativo nos autos do
mandado de segurança de nº 1.0000.16.021373-2/000, resta prejudicada a análise de
tal pedido por perda de objeto. - Restando comprovado que um dos membros da
comissão processante é inimigo capital do investigado, imperioso se mostra o
reconhecimento de irregularidade na constituição da comissão processante por
suspeição de um dos seus membros e, consequentemente, a anulação do
processo judicialiforme. (TIMG Mandado de Segurança
1.0000.15.091818-3/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3º CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 18/05/2017, publicação da súmula em 04/07/2017)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. PROCESSOS
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS. COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2013.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELOS PRÓPRIOS
VEREADORES EXCEPTOS. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. COMISSÃO
PROCESSANTE Nº 003/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO
DE PLANO. INEXISTÊNCIA. I. O ato de cassação do mandato de prefeito
municipal se justifica pelo cometimento de infrações político-administrativas
oriundas da violação, pelo agente político, de deveres éticos, funcionais e
governamentais locais. II. As decisões proferidas pelas Comissões Processantes
devem ser respaldadas pela licitude e lisura do procedimento, tendo em vista
que podem resultar na cassação de um mandato eletivo, retirando-se de
determinado cargo um cidadão que foi democraticamente eleito através de um
escrutínio que representa verdadeira soberania popular. III. A participação de
vereadores exceptos no julgamento da exceção de suspeição manejada pelo
alcaide viola os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, devendo ser
anulado o processo político-administrativo que tem por objetivo a cassação do
mandato de prefeito municipal. IV. O Mandado de Segurança tem por objetivo a
proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito
alegado. Restando ausente a violação que fundamente a concessão da segurança,
deve ser retomado o andamento da Comissão Processante nº 003/2014. (TIMG -
Mandado de Segurança 1.0000.14.028115-5/000, Relator(a): Des.(a) Washington
Ferreira , 1º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula
em 24/07/2015)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-AMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO. DECRETO LEI
Nº. 201/67. IRREGULARIDADES FORMAIS. DENÚNCIA. CIDADÃO.
QUALIDADE DE ELEITOR. DENÚNCIA E SEU EMBASAMENTO
PROBATÓRIO. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
SUSPEIÇÃO. QUESTÕES DE FORO ÍNTIMO E PARTICIPAÇÃO NA
VOTAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
VIOLAÇÃO. A denúncia, para a instauração de procedimento
político-administrativo contra Prefeito Municipal, constitui ato da maior relevância
para a vida política do Município, exigindo prudência e responsabilidade, e o
procedimento, para a consequente cassação, não pode estar eivado de qualquer vício
ou indícios, sob pena de declaração de nulidade de todo o procedimento. (TIMG - 6º
CÂMARA CÍVEL - Mandado de Segurança nº 1.0000.09.502694-4/000 - Relator:
Des. ANTÔNIO SÉRVULO. j. 20/04/2010)
A situação atual viola o direito ao Juiz Natural (que deve ser imparcial e
independente) e ao devido processo legal, além de infringir o artigo 145, inc. 1, do CPC e seu
equivalente no art. 254, inc. I, do CPP. Isso porque o Vereador citado é claramente suspeito e
parcial, possuindo interesse em cassar o Peticionante em razão da sua inimizade capital,
oriunda de sua prisão que durou diversos dias por suspeita de corrupção passiva. Prisão essa
que o próprio Vereador atribui publicamente ao Peticionante durante suas falas registradas
pelas gravações da Câmara de Vereadores.
O Decreto-Lei nº 201/67 não regulamenta todo o procedimento a ser adotado nas
hipóteses de suspeição ou impedimento nos processos político-administrativos, devendo ser
aplicadas, dessa forma, as normas e princípios processuais do direito comum.
Isso porque, deve ter completa lisura nos procedimentos que visam à cassação de
mandatos eletivos, especialmente se considerado o risco de supressão da expressão da vontade
da população do município na escolha de seus representantes.
Por esse motivo, não pode servir o processo como oportunidade e meio de vingança
pessoal do Vereador Suspeito em razão de uma prisão ocorrida em investigação policial
regular, e a qual ainda relembra reiteradamente nos dias atuais na tribuna, atribuindo
responsabilidade pessoal ao Peticionante.
Uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico leva a concluir pela exigência
de licitude e a lisura das condutas dos agentes envolvidos nos procedimentos que investigam e
sancionam ilegalidades e imoralidades na esfera pública-política, seja em qualquer fase, rito
ou instância.
O próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento
(Resolução nº 677/01) traz dispositivos visando manter a impessoalidade e moralidade nas
votações:
Art. 58. O membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria
ficará impedido de votar e exarar parecer.
Art. 212. Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado
ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido, ou, nas votações
declarar que se abstém de votar.
Assim sendo, a presente arguição suspeição do Vereador Lídio deve ser analisada
como forma de impedir que uma pessoa que possui manifesto interesse na cassação do
mandato do Peticionante, por razões alheias aos fatos analisados no processo, possa votar em
processo que pode extinguir mandato eletivo.
Ainda que o processo de cassação ocorra no âmbito político-administrativo, e não em
um contexto de um processo judicial, deve-se oferecer ao Acusado as garantias próprias dos
processos sancionadores, que são elementos fundamentais de validade do processo judicial e
da decisão final. Garantias processuais como a ampla defesa, o devido processo legal e o juiz
natural possuem fonte constitucional, de forma que aplicáveis a todos os procedimentos, sob
pena de nulidade.
Ademais, a manutenção do Vereador Suspeito nas votações viola o princípio
constitucional da impessoalidade previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal,
aplicável a todos os atos administrativos, inclusive nos processos de cassação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Cabe apontar que a declaração de suspeição não gera qualquer prejuízo ao
procedimento, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que o suplente será convocado
para substituir o vereador impedido e irá votar em seu lugar, de acordo com o seu art. 5º, inc.
I. Na realidade, o acolhimento da arguição de suspeição irá reforçar a validade deste processo,
em especial diante da população local, afastando qualquer risco de mácula ou
questionamentos à sua integridade.
HI -— DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer à Colenda Comissão Processante:
a) Que a presente arguição de suspeição seja conhecida e recebida pela Comissão
processante;
b) Que ocorra o reconhecimento da suspeição do Vereador Lídio Mendes, de forma que
seja impedido de participar e votar no presente processo de cassação, garantindo a
higidez do processo, visto sua conhecida inimizade pública e capital com o Acusado,
nos termos do art. 145, inc. 1, do CPC e art. 254, inc. 1, do CPP;
c) Que seja concedido imediatamente efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição, de
forma que abranja qualquer decisão e votação colegiada que inclua participação o
Vereador Suspeito, evitando o proferimento de decisões nulas que possam causar
prejuízo de difícil reparação ao Peticionante e ao devido processo legal.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 17 de setembro de 2025
Documento assinado digitalmente
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
Data: 30/09/2025 10:24:00-0300
verifique em https://validar.itigov.br
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
CPF nº 038.230.959-60
17/09/2025, 02:58 Vereador Melado é indiciado pela PF na Operação Laranja Mecânica - Jornal A Plateia
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar e Fechar" você concorda com o uso dos cookies, termos e políticas do site. Leia mais
: Pesquisar ...
Aceitar e Fechar
seg, 15 de setembro de 2025
(https://www.aplateia.com.br/) e
Uaiuedades (it a
ps: ns
fiw A
WW ify.
ttteno! hemana mebntaia coma bre MADEUNTOO q mutinna DE Ate tos Mp nO 49 tnalaénia
(ht be. :// sh
s. co o)
Última Edição
ace cha nst Ztx
bo nn agr Jtd
OGKRI/GmerR
co UC .co eo
m/ Su m/j Gw
apl P8 on wA
ate ue ala Mv
ia/) Hb pla uT
aPz tei m?
7v af) si=
sc 34
ol; d4
T 4bf
(6) fa3
74
8d
0)
(htt
ps:
Mo
(tt pe
ps: ns
Vw pot
WW ify.
paso, yo (ht co
= (ht utu tps m/
tps be. :// sh
// co ww ow
ww m/ wi /4C
wf cha nst Ztx
Gom/SneR q
a i Já R
(https://Awvww.aplateia.com.br/) ok: É ico: êO
co 5u m/j Gw
Vereador Melado é indiciado &efaPF'ha Operação
Laranja Mecãhi pla uT
ia/) aPz tei m?
Investigação apurou irregularidades no traispurtg escolar em
Sant'Ana do Livramentoiy d4
TE 4bf
(6) f43
74
8d
0)
No Ar DESTAQUES
» c000 (https://www.aplateia.com.br/category/noticias/destaques/),
LA Notícias [ErTagisew.oplateio URV a eo,
Eee Eepe e Política
ps.//api.wi -€ FvRERoionta iatermebrcbelisategory/noticias/política,
phone=55559812669 pipes PRE e PE
https:/Awww,aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-laranja-mecanica/ 1/8
17/09/2025, 02:58
00:00
Vereador Melado é indiciado pela PF na Operação Laranja Mecânica - Jornal A Plateia
fã 22/05/2021 (https://www.aplateia.com.br/2021/05/22/)
0417pm
ovo
(https://www.aplateia.com.br/wp-content/uploads/2021/05/vereador lidio-
mendes melado MP-6-scaled.jpg)
Lídio Mendes - Melado (PTB)
O vereador Lídio Melado (PTB) foi indiciado pela Polícia Federal no
relatório final da operação Laranja Mecânica, que investigou e apurou
irregularidades no transporte escolar em Sant'Ana do Livramento. A
informação foi confirmada na tarde deste sábado (22). No documento,
que deve ser encaminhado pela Polícia Federal à Justiça Federal e ao
Ministério Público Federal apontou a existência de uma organização
criminosa constituída especialmente para lesar os cofres públicos e,
consequentemente, a comunidade destinatária dos serviços públicos de
transporte escolar.
Além da falta de transparência nos processos licitatórios, identificou-se
que as empresas vencedoras dos certames, destinatárias de valores
vultosos, eram, em sua maioria, despidas de estrutura compatível, muito
aquém do perfil esperado de uma instituição que celebra contratos com
a Administração Pública.
Empresas e sócios possuiam endereços idênticos, inclusive entre donos de
empresas que, teoricamente, deviam ser concorrentes. Veículos de
empresas prestadora eram estacionados na sede de empresa
concorrente. Algumas empresas licitantes sequer teriam veículos para
prestação dos serviços.
Ao todo, foram investigadas 16 empresas e indiciadas 23 pessoas, pela
prática de crimes de fraude a licitação, estelionato, corrupção e
organização criminosa.
CONTRAPONTO
PARAR pelo Jornal A Plateia, o vereador Lídio Mendes disse que os
seus advogados estão analisando o documento e que, ele SS PE
ma
megifestação do Ministério Público FABESSro saber 88%
FM
oeitep/ of atoa ca, lateia.com.br/radio-
phone=5555981266959) — aniduao” o
https:/Ayww.aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-laranja-mecanica/ 218
17/09/2025, 02:58
00:00
E
Vereador Melado é indiciado pela PF na Operação Laranja Mecânica - Jornal A Plateia
(https://www.aplateia.com.br/wp-content/uploads/2021/05/A-Plateia-
1 jpg)
O vereador foi conduzido À PE em 2017 Foto: Marcelo Pinto/AP
RELEMBRE O CASO
Nas primeiras horas da madrugada de 21 de novembro de 2017, a Polícia
Federal, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou a
Operação Laranja Mecânica, para desarticular a fraude a licitações para
obtenção de contratos públicos de prestação de serviços de transporte
escolar. Entre os detidos, o vereador Lídio Mendes, o Melado, do PTB,
suspeito de participação em esquema.
Cerca de 150 policiais federais e seis auditores da CGU cumpriram 36
mandados de busca e apreensão, cinco de prisão temporária e quatro
ordens judiciais de afastamento da função pública nas cidades de
Sant'Ana do Livramento, Dom Pedrito, Rosário do Sul, São Gabriel,
Alegrete e Uruguaiana.
Os detidos deram depoimento às autoridades policiais na sede da Polícia
Federal de Livramento, sendo, posteriormente, conduzidos ao presídio
local, cumprindo prisão temporária.
As investigações iniciaram em setembro de 2016, e pouco mais de um
ano após seu começo, no dia 3 de outubro, o funcionário público Júlio
César Doze, então servidor da Secretaria de Educação e responsável
pela Fiscalização dos serviços de transporte escolar no município,
denunciou irregularidades nesse serviço. Munido de vasta documentação,
ele prestou depoimento de mais de quatro horas ao promotor de Justiça
José Eduardo Gonçalves.
A denúncia feita pelo servidor teria apontado para a formação de um
“lobby” dentro da política para interesses particulares, envolvendo as
licitações do transporte escolar, além de supostas fraudes das licitações e
serviços durante o ano.
No Ar
o PS memnememe
(https://api.whatsapp.c ; ai teia.com.br/radio-
phone=5555 981268086) ma
https:/Ayww.aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-laranja-mecanica/ 3/8
17/09/2025, 02:58
=|
00:00
Vereador Melado é indiciado pela PF na Operação Laranja Mecânica - Jornal A Plateia
(https://www.aplateia.com.br/wp-
content/uploads/2021/05/2390931 5.jpg)
Policiais federais cumpriram mandado de prisão da Câmara de Vereadores - Polícia
Federal/Divulgação
Como funcionava o esquema, segundo a Polícia Federal
As investigações tiveram início em setembro de 2016 para apurar o
conluio entre empresários com o objetivo de frustrar o caráter competitivo
da licitação de transporte escolar nos municípios de Sant'Ana do
Livramento e Dom Pedrito.
Acordos previamente estabelecidos definiam, segundo a Polícia Federal,
quais as empresas ficariam responsáveis por determinadas “linhas”, de
maneira que todas obtivessem contratos nesses municípios.
Além da fraude no processo licitatório, a investigação identificou casos
em que os serviços previstos são executados fora dos padrões mínimos
exigidos pela lei ou pelo edital, com veículos em condições precárias.
Foi apurado que, frequentemente, os serviços não eram prestados,
embora atestados por diretores de algumas escolas em troca de caronas,
viagens, festas e até mesmo pagamento em dinheiro.
Em Livramento, um vereador teria solicitado e recebido vantagem
indevida de um empresário para interceder junto ao poder executivo
municipal em procedimentos de fiscalização que a prestadora de serviço
de transporte escolar vinha sofrendo. Os crimes apurados são fraude à
licitação, estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa, organização
criminosa e ameaça.
O valor pago pela prefeitura de Livramento à empresa prestadora de
serviço de transporte escolar ultrapassou 5 milhões de reais, em 2016.
O que disse a equipe responsável sobre a Operação Laranja Mecânica
“Esse é um trabalho que deflagramos hoje em relação a fraudes no
transporte escolar e que já vinham sendo noticiadas alguma
imAgylgpdades. Já víinhamos fazendo investigação e hoje a gente cumpriu
algumas medidas cautelares relacionadas a essa investigação. Foram
mandados de prisão temporária, oo SS buscd"taitoaersarennelaiam-plaver)
centos Stu apa ública. Di css em Dom Pedrito e duas
a pintei com.br, riradio-
em LiVgreo dj 2a jigação PIS) mo do inal do ano
https:/Ayww aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-laranja-mecanica/ 4/18
17/09/2025, 02:58 Vereador Melado é indiciado pela PF na Operação Laranja Mecânica - Jornal A Plateia
passado e fomos aprofundando a investigação, sendo constatadas
irregularidades no transporte. Identificamos, em um primeiro momento, a
formação de cartel, empresas que se associavam para participar das
licitações e que na verdade não havia licitação, e havia conluio entre as
empresas, e também identificamos a criação de empresas fantasma com
essa finalidade”.
Sobre as denúncias de Júlio César Doze
“Ele fez as denúncias e elas contribuíram muito para as investigações.
Prosseguimos a investigação”.
Sobre o esquema de fraude
“Para se ter uma ideia dos números que envolvem o transporte escolar, só
em Livramento, só em 2016, a Prefeitura empenhou cinco milhões de
reais. Parte desse valor é devido e parte dele é fraudado por fraude que
diz respeito à licitação, ou seja, não existe concorrência. As empresas
simulam a concorrência e, além disso, existe fraude no que diz respeito a
execução do serviço. As empresas não prestam o serviço, mas cobram
como se tivessem feito, ou seja, rodam 200 ou 300 Km, lançam como se
tivessem rodado, recebem pagamento nesse valor, mas na verdade isso
não acontece”.
Redação AP
Seminário Resgata a História dos Lanceiros Negros no RS
(https://www.aplateia.com.br/2025/09/15/seminario-resgata-a-
historia-dos-lanceiros-negros-no-rs/)
Porto Alegre (RS), 18 de setembro de 2025 - A sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TSE-R9) localizada na Rua Soto do Setembro, SVO, sorú palco nesta quarta-feira, ds 14h, do Seminário
Lanceiros Negros. O evento visa valorizar e resgatar a memória dos soldados negros que lutaram na
Revolução Farroupilha (1835-1845), frequentemente esquecidos pela
Redação AP « 15 de setembro de 2025 + 16:58
o Ar
00:00
o Pes se valer e nor leiam eiaven
ipa neo E splateincomiberádio-
phone=5555981266959) individual)
https:/Mww.aplateia.com.br/2021/05/22/vereador-melado-e-indiciado-pela-pf-na-operacao-laranja-mecanica/ 5/8
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar e Fechar" você concorda com o uso dos cookies, termos e políticas do site. Leia mais
(https;/Awww aplateia com, br/politica-de-privacidade/)
o Pesquisar ...
Aceitar e Fechar
qua, 17 de setembro de 2025
(https:/Auww.aplateia.com.br/) [as
Vaiedardes (mt li o
ps: ns
/lw EA
WW ify.
Matters lhamamas amlntnia nm be MADE metdanA DE Bt tos NE 100119 tam
(ht be. :// sh
s
Última Edição
ace cha nst Ztx
bo m agr Jtd
GkRI/(GmSFR
co UC co eo
m/ 5u m/j Gw
apl P8 om wA
ate ua ala Mv
ia/) Hb pla uT
aPz tei m?
7v a/) si=
8cj 34f
ol; d4
T 4bf
(0) ta3
74
8d
o)
tout
Vê
(htt pe
ps: ns
aa pot
ify.
Ras pa (ht co
= (ht utu tops m/
tps be. :// sh
:/) co ww ow
ww m/ wi /4C
w.f cha nst Ztx
ace nn agr Jtd
. º Go |/GmOFR
(https://www.aplateia.com.br/) ok. UC «co eo Q
co di m/j Gw
Clima tenso na Câmara: Vere ed dro Ferreira
chama Sargento Doze de andido e
canalha”? é s ne
A sessão da Câmara de Vereadores de SaBtyAna derivramento
nesta segunda-feira (10) foi marcada see intádo embate
entre os vereadores Leandro Ferreira (PT) e Sargghto Doze
No Ar (Podemos). 0)
» c000
o pos mesma
E (https://api whatsapp. | ERRA apatia .com.br/radio-
phone=5555981266959 individual)
DESTAQUES
(https://www.aplateia.com.br/category/noticias/destaques/),
Geral (https://www.aplateia.com.br/category/noticias/geral/),
Jornal Edição Online
(https://www.aplateia.com.br/category/edicaoonline/), Notícias
(https://www.aplateia.com.br/category/noticias/)
»
tá 10/02/2025(https://www.aplateia.com.br/2025/02/10/)
O 11:59 am
ovo
(https:/Awww.aplateia.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-
02-10-as-11.25.06 4ac3ad59-scaled.jpg)
A sessão da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento nesta
segunda-feira (10) foi marcada por um intenso embate entre os
vereadores Leandro Ferreira (PT) e Sargento Doze (Podemos). Durante a
reunião, Leandro chamou seu colega de “inútil, bandido e canalha” após
a divulgação de prints de conversas de um grupo de WhatsApp em que
elfpanticipava. As imagens foram publicadas por Doze no domingo (09)
e tratavam de discussões sobre o programa habitacional Minha Casa,
00:00
Minha Vida. Cras eye ponnejornram-plaven
Es '
E (https://api.whatsapp.c EX aplateia.com.br/radio-
phone=555595 1260086) rr
As acusações se intensificaram depois que Sargento Doze afirmou que
houve uma denúncia à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal
sobre supostas fraudes na lista de beneficiários do programa. Revoltado
com a exposição, Leandro Ferreira reagiu duramente e, além das ofensas,
cobrou uma dívida do vereador:
“Aproveita e me paga, velhaco, o que me deve, que eu vou doar para a
ASPA ou para outra entidade. Me pague o que me deve em um processo.
Por sua vez, Sargento Doze não recuou e rebateu as acusações. Ele
chamou Leandro de “desinformado, mal-intencionado e mentiroso”, além
de prometer medidas judiciais:
“Criminoso! Vou te colocar no devido lugar. Vai ter que se explicar para a
PE"
O vereador do Podemos confirmou que já fez uma queixa-crime na
Polícia Federal sobre o caso envolvendo o Minha Casa, Minha Vida.
Yuri Cardoso
Coracão Farroupilha por Janaína Maia
(https://www.aplateia.com.br/2025/09/17/coracao-farroupilha-
por-janaina-maia/)
Redação AP + 17 de setembro de 2025 + 19:54
No Ar
00:00
Po meveneieamem
(epa aa COR ÉBE RR apltea combrraio-
phone=5555981266959 individual)