materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
ATA Nº 11/2025 - Comissão Processante
Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, reuniram-se na sala da
Procuradoria Jurídica, às 12 horas, os vereadores: Romário Paz, Rafael de Castro e
Ulberto Navarro, e servidores de assessoria da Comissão, Procurador “Christiano
Fagundes, Diretor Geral - Fabio Souza, Oficial Legislativa - Carolina Allende e
assessor jurídico - Antônio Amaral. Nessa oportunidade, foi realizada leitura e
juntada no processo de documentos protocolados pelo denunciado. A Comissão
Processante, no exercício das atribuições, aprecia o requerimento do denunciado e
delibera: a) Pedido de redesignação para “depoimento pessoal” da denunciante
antes das testemunhas, sob pena de nulidade. Indefere-se o pedido, haja vista que
no procedimento político-administrativo de cassação não há previsão legal que
imponha obrigação de a denunciante prestar depoimento perante a Comissão,
tampouco que condicione a sequência dos atos instrutórios a essa oitiva. Logo,
mantém-se o calendário fixado, preservadas as oitivas das testemunhas em
02.10.2025. Ademais, a ausência da denunciante ao ato de 29.09.2025 ficou
consignada, e ela manifestou desinteresse em comparecer, por entender bastarem
as informações constantes da peça inicial. Registra-se, inclusive, que o próprio
denunciado não compareceu no ato. b) Pedido de intimação pessoal com previsão
de “medida coercitiva cabível” (art. 218 do CPP) em caso de nova ausência. Também
se indefere o pedido, pois inexiste base legal no rito do DL 201/1967 que autorize
obrigar a denunciante a depor por meio de condução coercitiva ou medida correlata.
Os mecanismos de coerção de comparecimento são restrições à liberdade e
pertencem ao âmbito jurisdicional do processo penal, não transponíveis para o
procedimento político-administrativo desta Comissão. O STF fixou a
incompatibilidade constitucional da condução coercitiva de investigados/réus para
interrogatório, pronunciando a não recepção da expressão “para o interrogatório” do
art. 260 do CPP (ADPF 395), o que reforça que medidas dessa natureza exigem
controle jurisdicional estrito e não podem ser determinadas por órgão administrativo.
Tal orientação, embora firmada em matéria disciplinar, é aplicável por analogia aos
procedimentos administrativos/políticos em geral, como o de cassação, afastando a
pretensão de importar o art. 218 do CPP para compelir presença em ato interno da
Comissão. Em tempo, registre-se que não se trata de Comissão Parlamentar de
Inquérito, que comporta procedimento diverso. c) Alegada suspeição/impedimento
por “inimizade pública”. Indefere-se o pedido, pois o DL 201/67 estabelece
regramento próprio e exaustivo para o processo político-administrativo, prevendo
expressamente apenas o impedimento do vereador denunciante (impedimento de
votar a denúncia e de integrar a comissão), com convocação de suplente quando for
o caso. Não há na lei hipótese de impedimento/suspeição por “inimizade pública” ou
outras causas típicas do processo judicial. Logo, não existe base legal para afastar
os vereadores indicados por tal fundamento. A alegação, inclusive, já foi tratada por
ocasião do relatório inicial, do qual já houve manifestação no mesmo sentido.
Outrossim, vejamos os julgados exarados pelo TJ/RS:
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Edifício Presidente Getúlio Vargas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO
DE TRIUNFO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
POSTERGAÇÃO DO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATURA
CONSTITUCIONAL DA TUTELA DE DIREITOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE
URGÊNCIA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA CÓPIA DA
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO NA ORIGEM.
FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO — ART. 1.018, 882º
E 3º, DO CPC DE 2015. REJEIÇÃO. MÉRITO. CASSAÇÃO DE MANDATO - PREFEITO.
DEFESA-PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. PRODUÇÃO DE
PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA APARENTE. SUSPEIÇÃO DO
MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTERESSE DIRETO NO RESULTADO.
AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES NA VOTAÇÃO
FINAL. FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A COMPOSIÇÃO E VOTAÇÃO.
SOBERANIA DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONLUIO
ENTRE OS EDIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA — ART. 300 DO CPC DE 2015.
Preliminares | - Pelo menos por ora, não evidenciada a alegada litispendência, tendo em
vista a distinção aparente entre as causas de pedir da presente ação anulatória -
cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção das provas indicadas - com
o writ referido - insurgência contra o não recebimento da denúncia. Il - Indicada a
natureza decisória da postergação do exame da tutela de urgência na origem, para
depois do contraditório, tendo em vista a estatura constitucional da tutela de direitos
políticos, bem como a urgência alegada, e o amplo acesso à Jurisdição - art. 5º, XXXV,
da Constituição da República. Ill - Não demonstrado o descumprimento da regra geral
do art. 1018 do CPC, tendo em vista a faculdade da parte agravante para o requerimento
da juntada da cópia da relação de documentos, bem como da petição do recurso, e do
comprovante da interposição. Além do mais, não demonstrado o prejuízo processual da
Câmara de Vereadores, na manutenção da decisão agravada, na forma do art. 282, 8 1º
do CPC de 2015. Portanto, a rejeição das prefaciais. Mérito | - A cassação do mandato
do agravante do município de Triunfo, em razão da prática de infração político-
administrativa, com fundamento no art. 4º, incisos VII, VIll e X, do Decreto-Lei nº
201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências. De igual forma, o não conhecimento da defesa prévia, tendo em vista a
inobservância do prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967;
206, Vl e 228 do R.I. da Câmara de Vereadores. Por consequência, a preclusão temporal
das provas postuladas na via administrativa, notadamente da oitiva das testemunhas
indicadas. Portanto, ao menos neste momento processual de cognição não exauriente,
não demonstrado de forma cabal o cerceamento de defesa alegado, haja vista a
aparente observância da oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, especialmente diante da notificação havida. Il - Do mesmo modo, não
configurada a alegada omissão legislativa no ponto, apta a legitimar a incidência de
forma supletiva ou subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do art. 15, tendo
em vista a previsão específica constante do art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 201/67; e arts.
206, VI, e 228, do Regimento Interno da Casa Legislativa. III - De outra parte, acerca da
mencionada suspeição ou impedimento do membro da Comissão Processante, vereador
Nelson Saraiva Aguilheiro, em razão do interesse direto no deslinde do processo político,
tendo em vista corréu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com
base nos fatos apontados no processo de cassação, a princípio, ausente impedimento
Hb Noeb
Dia NA
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legal para a composição e votação no colegiado, nos termos dos arts. 5º, |, do Decreto-
Lei nº 201/1967; e 206, II, do Regimento Interno. Além do mais, cabe referir a nomeação
da Comissão Processante em 12.02.2019 — Ato nº 001/2019 -; a oposição da exceção
de suspeição na via administrativa depois da elaboração do parecer final, na sessão de
julgamento do dia 26.04.2019; e a rejeição do Plenário. Nesse sentido, ao menos por
ora, a soberania da decisão da Câmara de Vereadores, bem como a falta de elementos
indicativos da parcialidade do vereador, a recomendar o contraditório e eventual dilação
probatória. IV — Também não evidenciada de forma manifesta a nulidade do afastamento
do Presidente da Câmara de Vereadores - Sr. Murilo Machado Silva - da condução dos
trabalhos e na votação final, em razão do interesse no resultado, em consonância com
os precedentes do e. STJ e deste TJRS. V - Por fim, sobre o suposto conluio entre os
edis, cumpre frisar o controle jurisdicional restrito à observância do devido processo legal
do ato de cassação do mandato, em especial no tocante ao contraditório e à ampla
defesa, consoante o e. STF, 0 c. STJ, e este TJRS. Preliminares rejeitadas. Agravo de
instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70081899254, Terceira Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-09-2019)
[grifo nosso]
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE
VEREADOR. INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA. NULIDADE DO
JULGAMENTO. O processo e o julgamento das infrações político-administrativas
competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista na lei municipal
pertinente, e os trâmites processuais devem atender às normas regimentais da
corporação, para validade da deliberação do plenário. A disposição da Lei Orgânica do
Município que prevê o voto secreto para a cassação do mandato de Vereador se
coaduna com disposição constitucional, aplicável aos Deputados e Senadores (art.
55,82º da CF). O STF firmou compreensão de que a previsão de voto secreto nas
votações sobre a perda de mandato parlamentar é de observância obrigatória aos
Estados-membros. Os Vereadores que integraram a Comissão Processante não estão
impedidos de votar no julgamento que examina pedido de cassação de colega, por falta
de previsão legal na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. Somente está
impedido de votar o Vereador que for denunciante, nos termos do Decreto-Lei 201/67.
Inexistência de nulidade no julgamento. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº
70054002522, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 24-07-2013) [grifo nosso]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO EM EXERCÍCIO.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº
201/67. 1. Segundo o Decreto-Lei nº 201/61, o Presidente da Câmara, de posse da
denúncia, consultará a Câmara sobre o seu recebimento na primeira sessão realizada
depois do protocolo.2. Ausência de irregularidade na ausência de prévia inclusão da
proposição na ordem do dia. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santana
do Livramento estabelece que proposições podem ser incluídas na ordem do dia, sem
prévio anúncio, por deliberação do Plenário, como ocorreu.3. Quórum de maioria simples
para o recebimento da denúncia previsto no art. 5º, Il, do Decreto-Lei nº 201/67 que
restou observado. Inaplicabilidade do art. 86 da Constituição da República no âmbito
municipal.4. Consoante o art. 5º, |, do Decreto-Lei nº 201/67, fica impedido de votar sobre
a denúncia e de integrar a Comissão Processante o Vereador que for autor da denúncia,
o que não se verifica na casuística. As divergências entre os adversários políticos não
poderiam constituir impedimentos para a votação das proposições na Câmara de
Vereadores, sob pena de restar inviabilizado o debate.5. Ausência dos/pressupostos
y CEE
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para o deferimento da medida liminar no mandado de segurança. DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº
50124187420208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-06-2020)
d) Pedido de efeito suspensivo imediato ao incidente para obstar qualquer
ato/decisão com participação dos vereadores indicados. Indefere-se, igualmente,
uma vez que o DL 201/67 não prevê incidente de suspeição com efeito suspensivo
automático — nem faculta, por analogia, a paralisação do rito. Ao contrário, O
procedimento possui prazos peremptórios e celeridade própria (inclusive a diretriz de
conclusão em até 90 dias), de modo que a suspensão pretendida, sem expressa
previsão legal, colide com a sistemática do diploma. Logo, à vista do exposto,
indeferem-se o pedido de afastamento dos Vereadores Lídio Mendes e Leandro
Ferreira por suspeição/impedimento, bem como o pedido de efeito suspensivo ao
incidente. Cumpra-se, com prosseguimento do feito segundo o calendário já
estabelecido, inclusive com a designação das seguintes datas para a oitiva das
testemunhas arroladas pelo denunciado: 1) dia 08/10/2025, quarta-feira, 8h30min,
vereadora Juliana Lemos; 9h15min, Ricardo Pires; 10h, Leda Marisa; 10h45min,
Migue Angel Dias dos Santos; 2) dia 09/10/2025, quinta-feira, 8h30min, Vitalino Silva;
9h15min, Franciele Teixeira; 10h, Rosimar Ferreira Rodrigues; 3) dia 10/10/2025,
sexta-feira, 8h30min, Sgt, Emerson; 9h15min, Débora Sinara; 10h, Juan Carlos,
oitiva telepresencial. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se à presente reunião.
Presidente
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eréador Romário Paz
Secretário
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de Castro
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