ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
REQUERIMENTO
Sant'Ana do Livramento, 01 de outubro de 2025.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, com base
no artigo 140 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores solicita análise da
Procuradoria Jurídica do projeto 139/2025 em virtude de ter recebido um documento
assinado pela Comissão de representantes dos agentes da autoridade de Trânsito da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (em anexo) que
aponta dúvidas com relação ao referido projeto.
Pede Deferimento
l
Da jerto Reis
Vereador Lídgr da Bancada do PT
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
cosa
Ao (à) Ilustríssimo (a) Vereador (a)
Dagberto Reis
Município de Sant” Ana do Livramento/RS
Senhor (a) Presidente (a),
Através desta correspondência, nós, servidores públicos municipais de carreira, agentes da
autoridade de trânsito (agentes de trânsito) deste município de Sant” Ana do Livramento/RS (Guardas e
inspetores de Trânsito), lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana/SMTTMU, vimos até Vossa Senhoria encaminhar SUGESTÕES e PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES ao Projeto de
Lei n.º +
/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e em tramitação nesta colenda Casa
legislativa, o qual “ Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública » , reforçando desde já QUE AS
PROPOSTAS DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO QUE SE REFERE À ÁREA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA do
Projeto de Lei em questão, NADA TRATANDO em relação ao que diz respeito ao Departamento de Guarda Civil
Municipal proposto. Trazemos, então, as sugestões e propostas nos termos a seguir, € pelos motivos
abaixo expostos:
Inicialmente faz-se necessário registrar que NENHUM SERVIDOR da Secretaria Municipal de Trânsito
É CONTRÁRIO À CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, nem mesmo contra à criação da
Guarda Civil Municipal. Antes pelo contrário: nossa categoria, agentes da autoridade de trânsito, já é
reconhecida, tanto na Constituição Federal da República, art. 144, 810º, inciso Il, quanto na Lei
Federal n.º 13. 675/2018/Lei do Sistema Único de Segurança Pública/Lei do SUSP, art. 9º, 82º, inciso XV,
como membro componente e integrante da área de Segurança Pública de nosso país e, sendo assim a
criação de uma nova Pasta - desde que respeitadas as nossas atribuições, independência financeira
quanto à gestão dos recursos vinculados à área de fiscalização de trânsito, e quanto aos nossos cargos
e afazeres funcionais — somente virá a fortalecer a sensação de segurança da população local, o que
também é um de nossos principais objetivos enquanto corporação e agentes da área de segurança pública
viária.
Por outro lado, houve o compromisso do Governo Municipal de conversar com os servidores da
Secretaria de Trânsito ANTES do encaminhamento de propostas de projetos de lei que interferissem ou
modificassem as condições de serviço da área de trânsito e/gu de segurança pública, o que não foi
cumprido: tomamos conhecimento do encaminhamento do Projeto de Lei que cria a Secretaria de Segurança
Pública e rebaixa a atual Secretaria de Trânsito ao status de Departamento apenas através das redes
sociais e dos demais veículos de comunicação local, além de informações diretas repassadas por esse
próprio Poder Legislativo Municipal já quando do início da tramitação do referido PL nessa Câmara de
Vereadores.
Assim sendo, uma vez que não houve a citada conversa prévia em ambito administrativo, a qual
certamento serviria justamente para à construção coletiva de consensos quanto à tópicos pontuais do
referido Projeto de Lei, a criação da Secretaria de Segurança Pública foi encaminhada SEM NENHUMA
ARTICULAÇÃO das novas estruturas que se quer criar com a realidade cotidiana ATUALMENTE JÁ EXISTENTE Ip
EM FUNCIONAMENTO na Secretaria de Trânsito. Agora, que já está em vias de votação O referido PL, em que
se almeja que a Secretaria de Trânsito seja transformada em Departamento, apenas nos restou, na
qualidade de servidores interessados, recorrer ao Poder Legislativo Municipal como última instância de
luta em defesa da continuidade e integridade das nossas atribuições e atividades, todas de relevante
interesse público, e que à Secretaria Municipal de Trânsito JÁ PRESTA COTIDIANAMENTE HÁ MAIS DE 15 ANOS
à nossa comunidade.
Hoje, a Secretaria Municipal de Trânsito atua forte e reconhecidamente nas áreas de Educação
para o Trânsito e de Fiscalização de Trânsito, na implantação e manutenção de sinalização viária
;
horizontal e vertical (pinturas de solo e placas de sinalização de trânsito, etc.), bem como em apoios
a grandes eventos, no recolhimento de animais soltos em via pública, em atendimentos de sinistros de
trânsito com lesões e sem lesões, no controle e organização do fluxo de ônibus de turismo na região
central da cidade, além de outras inúmeras e mais diversas atividades de interesse público.
Porém, a despeito de tudo isso, O Projeto de Lei n.º /2025, ALÉM DE NÃO APRESENTAR À
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MÍNIMA EXIGIDA PELA CF/88 para a regularidade da área de Segurança Pública
Viária, fechando os olhos para as necessidades atuais já existentes na estrutura administ ativa da
Secretaria de Trânsito, também simplifica e reduz de maneira muito clara as atribuições e atividades de
competência daquilo que passaria a ser O Departamento de Trânsito, em relação ao que hoje compete à
Secretaria Municipal de Trânsito.
Em razão do que foi exposto acima, nós, servidores efetivos e que desempenhamos atividades
típicas de Estado na área de fiscalização e policiamento de trânsito/segurança pública viária, as quais
têm caráter permanente e, portanto, estão imunes, no mérito, às modificações de linhas de governo e de
políticas adotadas em nível local, TEMEMOS pela possível precarização e redução gradual da importância
de nossas atividades, e da nossa carreira, pelo que entendemos legítimas nossas propostas e
contribuições ao aprimoramento do Projeto de Lei em questão, reforçando que nossa Secretaria conta COM
VAIS DE 15 ANOS DE KNOW-HONW, ou seja, CONTA COM GRANDE ACÚMULO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E PRÁTICO, tanto
em termos de gestão interna, quanto em termos de fazer prático no dia a dia da vida real e das
complexidades que o trânsito e a mobilidade urbana exigem em nosso município, E NÃO FOMOS OUVIDOS
PUDEMOS CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO EM
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, o que foi feito e gestado em gabinete e, portanto, afastado da realidade do
serviço em muitos aspectos importantes.
Dito tudo isto, passamo a pontuar as PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO, ou citar os trechos que entendemos
que devem ser MELHOR DISCUTIDOS. OU ESCLARECIDOS, por ocasião da tramitação interna da proposta dentro
da Câmara Municipal, e no âmbito do próprio texto do Projeto de Lei n.º SW:
1 - OQ Projeto de Lei apresentado, em seu art. 2º, tem como objetivo modificar a redação do art. 4º,
inciso XI da Lei Municipal n.º 7. 469/2019, passando a prever a nova denominação da Secretaria
(Segurança Pública), e criando apenas 3 (três) subestruturas dentro dessa nova Pasta: I - Gabinete do
Secretário e do Secretário Adjunto; IL - Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, e WI o -
Departamento de Guarda Civil Municipal. ,
Neste artigo, tomando como parâmetro e exemplo todas as demais secretarias e órgãos municipais
criados pela própria Lei Municipal n.º 7. 469/2019, vê-se que a nova Pasta de Segurança Pública -
DIFERENTEMENTE DE TODAS AS OUTRAS PASTAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA, NÃO APRESENTA, NA LEI, A SUA
ORGANIZAÇÃO INTERNA PORMENORIZADA, com a instituição e criação dos outros setores internos
indispensáveis ao funcionamento da Pasta, nem apresenta os setores internos dos próprios Departamentos
criados (Trânsito e GCM), bem como não apresenta os organogramas, as subordinações e subunidades
administrativas da Secretaria e de seus Departamentos. Nesse sentido, vale referir que O art. 1º da Lei
Municipal n.º 7.469/2019 estabelece que esta lei justamente tem como objetivo “dispor sobre à
discriminação da estrutura administrativa interna dos órgãos e secretarias da Prefeitura Municipal, com
as respectivas atribuições, subordinação, departamentos, setores e demais subunidades administrativas”,
ou seja, o Projeto de Lei em discussão pretende alterar a LM. n. o 7.469/2019, MAS NÃO ATENDE E NÃO
CUMPRE À DETERMINAÇÃO DO SEU ART. 1º, que é de criar e discriminar pormenorizadamente a estrutura de
cada Secretaria e seus órgãos, setores e departamentos.
2 - A partir do art. 4º do Projeto de Lei proposto, passa-se a disciplinar, de maneira genérica, as
atribuições e competências do Departamento de Trânsito criado, ficando claro - até mesmo pela extensão
da redação da lei (são apenas 20 (vinte) incisos estabelecendo o aque competirá ao Departamento de
Trânsito, resumindo TUDO o que hoje faz a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes € Mobilidade
Urbana a essas sucintas disposições). Comparando com o que hoje existe na L. MH. n.º 7.469/2019, onde a
Secretaria de Trânsito possui mais de meia página de atribuições, além de 04 (quatro) setores criados e
estabelecidos no texto da lei (Assessoria de Gabinete; Setor de Transportes, cadastro e fiscalização;
Setor Fiscal da SMTTMU, e Setor de Educação para O Trânsito e Estatísticas da SMTTMU), NÃO HÁ OUTRA
CONCLUSÃO A SE CHEGAR QUE NÃO SEJA A DE QUE O NOVO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RESTARÁ ESVAZIADO E
PRECARIZADO, tanto em termos de estrutura, quanto em termos de atribuições previstas na legislação
municipal.
3 - A partir do art. 6º do Projeto de Lei proposto, passa-se à disciplinar a criação e funcionamento
da Coordenação de Operações e Videomonitoramento (CIOP/DTMU). Neste tópico, registramos que não há
reparos a fazer, por ora, na proposta encaminhada pelo Governo, merecendo registro, entretanto, que é
justamente essa a nossa principal demanda e sugestão quanto ao PL em análise: que haja a previsão e a
regulamentação JÁ NESTE PL EM ANÁLISE de todos os setores, subordinações, hierarquias e subunidades que
comporão o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana que se está criando, exatamente como OS art. 6º
e 7º já fazem em relação ao CIOP/DTMU.
4 - A redação da parte final do art. 11 do PL proposto está invertida em relação à iniciativa para a
edição do protocolo de cooperação e matriz de responsabilidades quanto ao compartilhamento das imagens
e dados oriundos do CIOP/DTMU: ora, se O CIOP/DTMU está alocado no DTMU, é deste Departamento que deve
partir a iniciativa para edição do referido protocolo, O qual será construído em cooperação com O
Departamento de Guarda Civil Municipal, e não O contrário, como transmite a redação original do PL
(... compete ao Departamento de Guarda, em conjunto com O DTMU...).
s - Qart. 13 do PL proposto faz menção a, pelo menos, duas estruturas ou setores que integrarão o
Departamento de Guarda Civil Municipal (Corregedoria e Ouvidoria), e nada fala em relação a nenhum
setor ou estrutura do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, eis aí parte importante das nossas
demandas: que os setores do Departamento de Trânsito sejam incluídos e previstos NA LEI.
Vale registrar também que O PL proposto, ao não fazer nenhuma menção ou referência à criação,
por lei, dos setores que irão compor o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, ofende às
exigências da Resolução CONTRAN n.º 811/2020, notadamente o seu art. 3º e incisos [ ao V, e que são
condições para que a nossa Prefeitura/Secretaria ou Departamento de Trânsito integrem o Sistema
Nacional de Trânsito/SNT, que é justamente o que viabiliza tanto a fiscalização, quanto a aplicação de
multas e a arrecadação e destinação de seus valores às necessidades do trânsito e da mobilidade urbana.
6 - OQ art. 14 do PL proposto faz menção às referências identitárias da Guarda Civil Municipal,
notadamente em relação a predominância da cor azul-marinho, por exemplo, mas nada fala quanto às
referências identitárias dos agentes de trânsito, as quais, aliás, JÁ SÃO CONSOLIDADAS HÁ VÁRIOS ANOS
EM NOSSO MUNICÍPIO, mas que podem e devem ser alteradas e registradas nesse próprio PL, já que ele
justamente pretende se prestar a criar um novo Departamento de Trânsito. Nesse sentido, propomos que
haja referência às referências identitárias dos agentes da autoridade de trânsito do município,
notadamente a utilização de fardamentos e caracterização de viaturas nas cores azul-marinho, combinada
com amarelo-limão, ou preto, combinado com amarelo-limão, além do reconhecimento da insígnia/brasão dos
Agentes de Trânsito/Segurança Pública Viária como distintivo de uso exclusivo das categorias funcionais
de Guardas e Inspetores de Trânsito.
7 - O art.. 18 do PL proposto estabelece que “O Executivo expedirá decreto detalhando organograma,
unidades internas, protocolos do CIOP/DTMU, níveis de acesso, prazos de retenção/descartes e
auditorias ” . Neste tópico ENTENDEMOS QUE NÃO PODE SER FEITO POR DECRETO O DETALHAMENTO DOS
ORGANOGRAMAS E DAS UNIDADES INTERNAS da Secretaria e dos Departamentos que se está criando. Entendemos
QUE ISTO DEVE ESTAR PREVISTO NA LEI, como já acontece COM TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS PREVISTAS NA L.M.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
REQUERIMENTO
Sant'Ana do Livramento, 01 de outubro de 2025.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, com base
no artigo 140 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores solicita análise da
Procuradoria Jurídica do projeto 139/2025 em virtude de ter recebido um documento
assinado pela Comissão de representantes dos agentes da autoridade de Trânsito da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (em anexo) que
aponta dúvidas com relação ao referido projeto.
Pede Deferimento
Dagberto Reis
Vereador Líder da Bancada do PT
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3247 8600 Gabinete: 55 32418613
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Recursos de Multas de Trânsito — Uso no Âmbito Municipal
Usos Permitidos (Art. 320 do CTB)
. Sinalização de trânsito
o Placas, faixas de pedestres, semáforos, tachões, pintura viária etc.
Engenharia de tráfego e de campo
o Obras e projetos para melhorar a circulação, reduzir acidentes e aumentar a
segurança viária.
. Policiamento, fiscalização e controle do trânsito
o Manutenção e aquisição de equipamentos (radares, etilômetros, viaturas de
trânsito).
o Custos com servidores ou agentes de trânsito (somente os que atuam
diretamente na fiscalização).
Educação de trânsito
o (Campanhas educativas (mídia, palestras, cartilhas).
o Programas em escolas sobre segurança no trânsito.
Divulgação obrigatória
o O município deve publicar anualmente o quanto arrecadou e como aplicou esses
recursos.
XX Usos Proibidos
Pagar folha de pagamento de servidores que não atuam no trânsito.
Cobrir despesas administrativas gerais da prefeitura.
Aplicar em áreas sem relação com trânsito (saúde, esportes, cultura etc.).
Obras de infraestrutura urbana que não estejam diretamente relacionadas à segurança
viária.