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DR TA a LO
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
FELIPE TORRES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fulcro no Art. 115 da Resolução 1.252/16, apresenta o presente
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025
Dispõe sobre a prevenção,
conscientização, responsabilidade
compartilhada, infraestrutura, fiscalização
e penalidades relativas ao descarte e à
gestão ambientalmente adequada de
resíduos sólidos no Município, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e princípios para a prevenção, conscientização,
gestão integrada e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, visando à
proteção da saúde pública, do meio ambiente e à promoção da sustentabilidade.
Art. 2º. São diretrizes fundamentais desta Lei:
| — adotar medidas que evitem a geração de resíduos e os riscos à saúde e ao meio
ambiente;
Il - reconhecer que o poder público, as empresas e os cidadãos são corresponsáveis pela
adequada gestão dos resíduos sólidos;
Ill — assegurar que o gerador de resíduos arque com os custos decorrentes do manejo,
tratamento e destinação final, quando não observar as normas legais;
IV — promover o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, justiça social e preservação
ambiental;
V — garantir a valorização e o fortalecimento de cooperativas e associações de catadores,
como agentes fundamentais na cadeia de reciclagem:
VI — assegurar a ampla divulgação das informações e a promoção de campanhas
educativas que conscientizem a população sobre seus deveres e direitos;
VII — promover educação ambiental contínua nas escolas, capacitando crianças e jovens
como multiplicadores;
VIII — implementar sistemas de coleta seletiva, ecopontos e demais instrumentos de
gestão de resíduos que atendam todas as regiões do Município, de forma eficiente e
igualitária;
IX — exigir a recomposição, compensação ou mitigação sempre que houver danos
ambientais decorrentes do manejo inadequado de resíduos.
CAPÍTULO II
Seção |
Da Conscientização
Art. 3º. O Poder Público deverá promover campanhas educativas permanentes, em
escolas, meios de comunicação e redes sociais, com os seguintes objetivos:
| — realizar campanhas de mídia para informar a população sobre a legislação aplicável,
as penalidades previstas e os benefícios da reciclagem;
Il — incentivar a separação dos resíduos recicláveis e orgânicos;
HI — estimular o uso adequado de lixeiras públicas e ecopontos;
IV — conscientizar a população sobre os impactos ambientais e de saúde decorrentes do
descarte irregular.
Seção II
Dos Incentivos e Programas
Art. 4º. O Poder Público poderá instituir programas de incentivo à reciclagem, incluindo:
| — parcerias com escolas para projetos socioambientais;
Il — apoio às cooperativas de catadores;
Hll — campanhas de premiação ou reconhecimento a cidadãos e empresas que adotem
boas práticas.
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade
Art. 5º. É dever de todos os cidadãos, empresas e instituições públicas ou privadas
assegurar a correta destinação de seus resíduos, ficando vedado o descarte em vias
públicas, praças, rios, terrenos baldios ou em quaisquer outros locais não autorizados.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público:
| — planejar e ampliar o sistema de coleta seletiva e ecopontos;
Il — estabelecer parcerias com cooperativas de catadores;
HI — garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
IV — capacitar servidores municipais que atuam na limpeza urbana e fiscalização.
Art. 7º. Cabe às empresas e demais pessoas jurídicas de direito privado:
| — reduzir a geração de resíduos;
Il — implementar a logística reversa quando aplicável (embalagens, eletrônicos, pneus
etc.);
Ill - cooperar com campanhas de conscientização.
Art. 8º. Cabe aos cidadãos:
| - separar corretamente os resíduos;
Il — utilizar lixeiras públicas e ecopontos;
Ill — denunciar o descarte irregular ao Poder Público.
CAPÍTULO IV
Da Infraestrutura
Art. 9º. O Município deverá adotar as seguintes medidas de infraestrutura para garantir a
adequada gestão dos resíduos sólidos:
| — instalar lixeiras seletivas em pontos estratégicos, como praças, terminais, escolas e
avenidas;
Il — ampliar o número de ecopontos destinados ao recebimento de resíduos volumosos e
recicláveis;
Hl — assegurar frequência adequada da coleta de resíduos em todas as regiões do
Município;
IV — promover mutirões de limpeza comunitária em parceria com escolas e associações
de bairro;
V — implantar programas de incentivo à troca de resíduos recicláveis por descontos em
contas de energia, transporte público ou alimentação, observados modelos já existentes
em outras cidades brasileiras;
VI — aplicar tecnologias de monitoramento para identificação e controle de pontos de
descarte irregular.
CAPÍTULO V
Da Fiscalização e Das Penalidades
Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos ambientais e de
vigilância sanitária do Município.
Art. 11. Consideram-se infrações administrativas sujeitas às penalidades previstas nesta
Lei as condutas que impliquem:
| — descarte de resíduos sólidos em locais públicos ou privados não autorizados, incluindo
vias, praças, rios, terrenos baldios, canais ou qualquer área ambientalmente sensível:
Il — não separação ou entrega inadequada de resíduos recicláveis e orgânicos,
contrariando as normas de coleta seletiva e os procedimentos estabelecidos pelo
Município;
HI — obstrução, impedimento ou descumprimento de mutirões, programas educativos ou
sistemas de coleta seletiva promovidos pelo Poder Público:
IV — qualquer ato que contribua direta ou indiretamente para a contaminação ambiental,
risco à saúde pública ou prejuízo à destinação adequada dos resíduos.
Art. 12. As infrações previstas no Artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
| — advertência;
Il — multa, aplicada em Unidade de Referência Municipal (URM) regulamentada pelo
Poder Executivo, de acordo com a natureza do infrator:
a) Pessoa física: multa de 01 à 10 URMSs por infração;
b) Empresa ou instituição privada com fins lucrativos: multa de 05 URMs, podendo ser
graduada conforme o porte ou faturamento, até 35 URMS;
C) Instituição privada sem fins lucrativos: multa de 01 à 25 URMS, levando em conta a
capacidade financeira e o dano ambiental causado;
d) Órgãos e entidades públicas: multa simbólica ou advertência, podendo ser acrescida
de medidas corretivas, caso haja descumprimento reiterado.
Ill — suspensão de licença, quando empresa ou qualquer instituição privada;
IV — apreensão do material descartado, se cabível.
$ 1º. Em caso de reincidência, descumprimento reiterado ou quando a infração apresentar
maior extensão ou gravidade ambiental, o valor da multa poderá ser majorado em até
100% (cem por cento) ou aumentado proporcionalmente em URMS, a critério da
autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas
neste artigo.
8 2º. Quando a infração envolver mais de um responsável, todos os agentes direta ou
indiretamente envolvidos responderão solidariamente pelo ato que gerou o descarte
irregular, na medida proporcional à sua responsabilidade.
$ 3º. Nos casos de responsabilidade compartilhada, o Município poderá exigir medidas
compensatórias ou reparação ambiental, como coleta emergencial, limpeza, reciclagem
ou destinação de recursos a programas ambientais.
CAPÍTULO VI
Da Disposições Finais
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei
Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 (Código de Postura do Município).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de outubro de 2025.
ama fome
fâna Lemos Prates
VEREADORA
artido Trabalhista - PT
Br Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
O lixo nas ruas é um problema que atinge diretamente o meio ambiente, a saúde
e a qualidade de vida da população. Este projeto propõe medidas integradas de
educação, infraestrutura, fiscalização e incentivo à reciclagem, alinhadas às legislações
vigentes no Brasil. Com sua aplicação, espera-se cidades mais limpas, sustentáveis e
conscientes, refletindo em benefícios coletivos e duradouros para a sociedade.
O descarte irregular de lixo nas ruas é um dos maiores problemas ambientais e
urbanos enfrentados pelas cidades brasileiras. Além de comprometer a estética urbana, o
lixo acumulado entope bueiros, causa enchentes, atrai vetores de doenças (como ratos e
mosquitos), gera mau cheiro e dificulta a mobilidade das pessoas.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é
dever do poder público e da sociedade assegurar a gestão adequada do lixo, com ações
que envolvam responsabilidade compartilhada, conscientização e incentivo à coleta
seletiva. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê penalidades
para quem pratica descarte irregular de resíduos, evidenciando a importância da
aplicação de medidas educativas e punitivas.
Assim, este projeto busca reforçar medidas práticas, educativas e legais para
combater o descarte inadequado do lixo em vias públicas, conscientizando a população,
fortalecendo a fiscalização e estimulando uma cultura de responsabilidade ambiental. A
adoção dessas ações resultará em cidades mais limpas, redução de enchentes, maior
bem-estar social e preservação do meio ambiente.