Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 543/2025
De: Secretaria Municipal de Administração
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento - RS.
Assunto: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP,
reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
(DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina o
videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº
5.557/2009 e nº 6.581/2013 — trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 — Guarda
Civil Municipal).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de SantAna do
Livramento:
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos por intermédio do presente ofício,
encaminhar a esta casa legislativa, o projeto de lei ordinária em anexo, conforme
justificativa e fundamentos de direito.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Sant'Ana do Livramento - RS, 03 de outubro de 2025.
ANA LUIZA MOURA Assinado de forma digital por ANA
LUIZA MOURA TAROUCO:99062925049
TAROUCO:99062925049 Dados: 2025.10.03 14:11:01 0300
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI
Nº.
“Altera a denominação da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria
Municipal de Segurança Pública —
SMSP reorganiza sua estrutura com o
Departamento de Trânsito e
Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil
Municipal (DGCM), disciplina o
videomonitoramento (CIOP/DTMU) e
dá outras providências (com
fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997;
nas Leis Municipais nº 5.557/2009 enº
6.581/2013 — trânsito/JARI; e na Lei
Municipal nº 8.356/2025 — Guarda
Civil Municipal). ”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, inciso Il, alínea 10 da Lei Municipal nº
7.469/2019, passando a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública — SMSP, considerando-
se substituídas todas as menções à denominação anterior em leis e atos normativos
municipais (nos termos da Lei nº 5.557/2009; compatível com a Lei nº 6.581/2013 — órgão
executivo de trânsito e JARI; e observada a Lei nº 8.356/2025 quanto à Guarda Civil
Municipal).
Art. 2º Fica alterado o art. 4º, XI da Lei Municipal nº 7.469/2019, passando a
conter a seguinte redação:
“XI. A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá a seguinte estrutura
básica:
1- Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
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Secretaria Municipal de Administração
2 — Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana — DIMU;
3 — Departamento de Guarda Civil Municipal - DGCM. ”
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública planejar,
coordenar e executar a política municipal de segurança pública cidadã, integrando ações de
trânsito e guarda civil municipal, com enfoque preventivo, educativo e de proteção de bens,
serviços e instalações municipais, de garantia da ordem pública e apoio às demais
instituições de segurança pública, também na forma ostensiva.
CAPÍTULO IH
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (DTMU)
Art. 4º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, de que trata
a Lei nº 6.581/2013, permanece criada e em funcionamento, ficando vinculada ao
Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana dentro da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, com apoio administrativo e financeiro assegurado.
Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, entre
outras previstas em lei, sob a coordenação da SMSP:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e ciclistas;
HI — implantar, manter e operar sinalização viária e semafórica;
IV - elaborar estudos/estatísticas de acidentes e propor medidas preventivas;
V — estabelecer, com seus agentes, diretrizes de fiscalização e autuação;
VI- fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas, inclusive por meios
eletrônicos,
h
VII — decidir defesas e processar recursos na JARI,
VIII - controlar obras e eventos que impactem o viário e aprovar planos
operacionais;
IX- implantar e operar estacionamento rotativo e arrecadar
estada/remoção/escoltas;
X — credenciar, fiscalizar e auditar serviços de remoção, escolta e sinalização;
XI — integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (arrecadação e compensação
de multas);
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XI — promover educação para o trânsito e ações de segurança viária;
XIII — registrar/licenciar, quando couber, veículos de propulsão humana e tração
animal;
XIV - conceder autorizações especiais (dimensões/cargas/eventos/obras);
XV — gestão de semáforos inteligentes, priorização do transporte coletivo e rotas
escolares;
XVI — análise viária em EIV e interface com o planejamento urbano;
XVII — manter painéis públicos de dados (acidentes, intervenções, educação);
XVIII — operar o videomonitoramento urbano para fins de trânsito e coordenar
o CIOP/DTMU (centro de controle de tráfego, gestão de incidentes e resposta integrada);
XIX — compartilhar imagens e informações com a Guarda Civil Municipal e
demais forças de segurança pública, exclusivamente para proteção de bens, serviços e
instalações municipais, e demais atividades necessárias para segurança e garantia da ordem
pública, com sigilo, cadeia de custódia, logs de acesso e proteção de dados, bem como com as
forças de segurança pública;
XX — celebrar convênios e termos de cooperação para integração tecnológica e
operacional.
Seção Única
Da Coordenação de Operações e Videomonitoramento (CIOP/DTMU)
Art. 6º Fica instituída no âmbito do DTMU, em conjunto com o DGCM, a
Coordenação de Operações e Videomonitoramento — CIOP/DTMU, sob a coordenação do
Secretário Municipal de Segurança Pública, responsáveis por:
I - monitorar, operar e manter a rede de câmeras e sensores urbanos,
II — operar o controle de tráfego em tempo real (planos semafóricos, desvios,
bloqueios, emergências);
HI — apoiar a fiscalização eletrônica, assegurando cadeia de custódia e
integridade probatória;
IV — emitir alertas operacionais a DTMU, GCM, Defesa Civil edemais órgãos
da Segurança Pública;
V — produzir boletins e relatórios estatísticos integrados de trânsito e
segurança viária;
VI- gerir acessos, perfis, logs, retenção e descarte de imagens/dados,
com anonimização quando cabível.
Art. 7º O DTMU/CIOP atuará em conjunto com a Guarda Civil Municipal e
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demais forças de segurança pública, fazendo o compartilhamento de imagens e dados
exclusivamente para fins de segurança pública, mediante protocolo conjunto com o DGCM,
contendo matriz de responsabilidades, níveis de acesso, prazos de retenção, auditorias e
hipóteses de atendimento a requisições/ordens de autoridades competentes e demais forças
CAPÍTULO HI
DO DEPARTAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (DGCM) E DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL (GCM)
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, o Departamento de Guarda Civil Municipal — DGCM, ao qual se vincula, para fins
administrativos, logísticos e de gestão, a Guarda Civil Municipal - GCM, armada,
permanecendo esta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e com estrutura
integrante da SMSP, observando integralmente a Lei nº 8.356/2025.
$ 1º O Departamento de Guarda Civil Municipal planejará, coordenará,
normatizará e supervisionará a execução das políticas, programas, protocolos e rotinas da
Guarda Civil Municipal, sem alterar as competências materiais, princípios e garantias
definidos na Lei nº 8.356/2025, sob coordenação do Secretário Municipal de Segurança
$ 2º Os atos do Departamento de Guarda Civil Municipal (portarias, ordens
de serviço, instruções normativas e protocolos operacionais) deverão observar e fazer
cumprir a Lei nº 8.356/2025 e regulamentações correlatas.
Art. 9º O Departamento de Guarda Civil Municipal e a Guarda Civil
Municipal observarão, na organização do serviço e na atuação cotidiana, os princípios da
Lei nº 8.356/2025, quais sejam: proteção de direitos humanos; preservação da vida;
prevenção; atuação na ordem pública; compromisso social; e uso progressivo da força, com
enfoque preventivo e comunitário.
Art. 10 A Guarda Civil Municipal executará, e o Departamento de Guarda Civil
Municipal proverá meios, planejamento e supervisão, as seguintes atribuições previstas na Lei
nº 8.356/2025:
I — proteção de bens, serviços, logradouros e instalações municipais e tutela da
incolumidade de servidores e usuários;
II — presença preventiva e mediação de conflitos em espaços públicos;
IH - colaboração integrada com órgãos de segurança pública e apoio aos agentes
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de trânsito, inclusive operação do CIOP em conjunto com o Departamento de Trânsito e
Mobilidade Urbana;
IV — segurança de eventos e proteção de autoridades;
V— segurança escolar, proteção de mulheres e grupos vulneráveis e atendimento
de emergências;
VI — condução à autoridade policial em flagrante delito e preservação do local
do crime;
VI — prevenção primária à violência, ações educativas e interação com a
sociedade civil;
VII — cooperação com defesa civil e parcerias intermunicipais/consórcios;
IX — integração com órgãos de poder de polícia administrativa (posturas, obras,
meio ambiente, consumo), nos limites legais.
Art. 11 O DTMU/CIOP compartilhará com a Guarda Civil Municipal e
demais órgãos de segurança pública, imagens e dados exclusivamente para fins de proteção
municipal, com registro de acesso, níveis de perfil, cadeia de custódia, retenção e auditoria,
sendo vedado o uso para finalidades diversas das previstas em lei. O DGCM editará, em
conjunto com o DTMU, protocolo de cooperação e matriz de responsabilidades.
Art. 12 A atuação dos integrantes da GCM observará os deveres funcionais,
sigilo, uso correto de uniforme/identificação, obediência a ordens legais e protocolos
operacionais, na forma da Lei nº 8.356/2025.
Art. 13 A Corregedoria e a Ouvidoria da GCM ficam alojadas na estrutura do
DGCM, com autonomia técnica e funcional, competências e fluxos conformes à Lei nº
8.356/2025.
Art. 14 Ficam ratificadas as referências identitárias da GCM previstas na Lei
nº 8.356/2025, notadamente a predominância da cor azul-marinho, sendo permitido o
uniforme camuflado, e o número 153, cabendo ao DGCM oficiar os órgãos competentes e
manter o adequado funcionamento do canal.
Art. 15 O DGCM elaborará Plano Anual da GCM, com metas, indicadores e
matriz de treinamento, e poderá firmar convênios, acordos e consórcios com órgãos
municipais, estaduais, federais e municípios vizinhos, para ações preventivas integradas,
formação e interoperabilidade de sistemas, nos limites da Lei nº 8.356/2025, inclusive para
fins de corregedoria.
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— CAPÍTULOIV
DISPOSIÇÕES DE ADEQUAÇÃO LEGAL
Art. 16 Ficam alterados os dispositivos correlatos na Lei de Estrutura — Lei
nº 7.469/2019:
1 — Fica alterado o art. 2º, inciso II, alínea 10 da Lei 7.469/2019, para constar
“Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP” em substituição à antiga denominação;
I — Fica alterado o inciso XI do art. 4º da Lei 7.469/2019 conforme as
disposições desta lei.
Art. 17 Sempre que a Lei nº 8.356/2025 mencionar Secretaria Municipal de
Segurança Pública (ou denominação correlata), entender-se-á, para todos os fins, a SMSP
instituída por esta Lei, respeitada a subordinação da GCM imediata ao Secretário de
Segurança Pública Municipal e como autoridade superior ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
REGULAMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO, ORÇAMENTO E VIGÊNCIA
Art. 18 O Executivo expedirá decreto detalhando organograma, unidades
internas, protocolos do CIOP/DTMU, níveis de acesso, prazos de retenção/descartes e
auditorias.
Art. 19 Ficam transferidos para a SMSP os acervos, processos, contratos,
convênios, sistemas, bens e dotações das áreas de trânsito, guarda e videomonitoramento,
sem solução de continuidade.
o : - ;
,
$ 1º Os autos de infração, defesas e recursos continuam perante o
DTMU/JARI, com poder de homologação pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
8 2º Os processos disciplinares da GCM permanecem na Corregedoria, sem
prejuízo da Ouvidoria.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, podendo o Executivo promover ajustes intraorçamentários, sem aumento do limite
global da despesa, e eventuais lacunas desta Lei serão supridas pela legislação federal
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Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes
e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública — SMSP, reorganiza
sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina o videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro
— Lei Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 —
trânsito/JARI, e na Lei Municipal nº 8.356/2025 — Guarda Civil Municipal).”.
A presente justificativa tem por objetivo demonstrar a necessidade e a relevância
da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estrutura que abrigará o
Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana e o Departamento da Guarda Civil Municipal.
A proposta fundamenta-se na evolução do conceito de segurança pública no Brasil, na
autonomia constitucional dos municípios e na busca por uma gestão mais eficiente e integrada
dos serviços públicos locais.
1. Competência Constitucional e o Papel do Município na Segurança Pública
A segurança pública, definida no artigo 144 da Constituição Federal como
"dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", evoluiu de uma visão restrita às forças
policiais estaduais e federais para um modelo de sistema integrado e cooperativo. O Supremo
Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, tem consolidado o entendimento de que as
Guardas Municipais são órgãos integrantes do Sistema Unico de Segurança Pública (SUSP),
conforme o art. 9º, 8 2º, inciso VII da Lei 13.675/2018.
Ao julgar a ADPF 995/DF, o STF declarou inconstitucionais interpretações que
excluem as guardas municipais do sistema de segurança, reforçando sua importância na
proteção da população. A criação de uma secretaria própria é, portanto, o passo natural para que
o município exerça de forma plena sua competência em assuntos de interesse local (art. 30, 1,
CF/88), organizando administrativamente os órgãos que já atuam, de fato e de direito, na
segurança dos cidadãos. A jurisprudência do STF é clara ao afirmar que a iniciativa para criar
ou extinguir órgãos da administração pública é do Chefe do Poder Executivo, o que confere
legalidade a um projeto de lei com esse teor, desde que proposto pelo Prefeito (STF - RE
1472668 RJ).
2. Sinergia entre Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
A integração do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana à Secretaria de
Segurança Pública é uma medida estratégica que gera eficiência e otimiza recursos. A desordem
no trânsito e a falta de planejamento da mobilidade são fatores que impactam diretamente a
sensação de segurança da população.
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3. Fortalecimento e Estruturação da Guarda Civil Municipal
A vinculação da Guarda Civil Municipal a uma secretaria finalística, com
orçamento próprio e estrutura de comando clara, é fundamental para sua valorização e
profissionalização. Subordinar a guarda a uma secretaria de segurança, como já ocorre em
diversos municípios brasileiros, eleva seu status de mero órgão de vigilância patrimonial para
uma força de segurança urbana, em linha com o que prevê o Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei nº 13.022/2014).
O TCE-PR (5167518) ao analisar um caso semelhante, reconheceu a
regularidade da vinculação da Guarda Municipal à Secretaria de Segurança Pública, validando
o exercício da competência do Executivo para organizar sua administração.
A criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com seus
departamentos de Trânsito e Mobilidade Urbana e da Guarda Civil Municipal, não representa
apenas uma mudança administrativa, mas uma modernização da gestão pública municipal.
Trata-se de uma resposta às demandas da sociedade por mais segurança e ordem, alinhada à
mais recente jurisprudência dos tribunais superiores e aos princípios de eficiência e cooperação
federativa.
Esta medida permitirá ao município atuar de forma mais proativa e integrada,
otimizando recursos e, acima de tudo, promovendo um ambiente urbano mais seguro e
organizado para todos os cidadãos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação
por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de setembro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
»
Tan 06 iva!
o 1833
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Sant" Ana do Livramento — RS, 03 de outubro de 2025.
Justificativa ao PL K) que altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública —
SMSP
A presente substitutiva tem caráter eminentemente técnico e tem por finalidade
corrigir erros materiais e promover ajustes redacionais pontuais em dispositivos do
Projeto de Lei que tratam da organização operacional das atividades da Guarda Civil
Municipal e dos demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
As alterações propostas não modificam a essência, os objetivos ou o mérito da
proposição legislativa, limitando-se a corrigir expressões, suprimir repetições, harmonizar
termos técnicos e adequar a redação para maior precisão normativa e coerência interna.
Tais ajustes visam, exclusivamente, aperfeiçoar a clareza do texto legal e evitar
eventuais dúvidas interpretativas durante a futura execução da lei, especialmente no
tocante às rotinas e protocolos operacionais da Guarda Civil Municipal, assegurando
harmonia normativa e integração ao Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
Visa-se também estabelecer cláusula de aplicação subsidiária, garantindo que
eventuais lacunas ou omissões sejam supridas pela legislação federal vigente, mantendo a
conformidade jurídica e operacional da Guarda Municipal com o Estatuto das Guardas, o
SUSP e o Estatuto do Desarmamento, em suas versões atualizadas.
Trata-se, portanto, de substitutiva de natureza redacional e de correção material,
em conformidade com as boas práticas de técnica legislativa e com o disposto na Lei
Complementar nº 95/1998, sem qualquer inovação de conteúdo ou alteração substantiva
no projeto original.
Atenciosamente,
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
: —Scanned with