E
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 016/2025
Projeto de Lei nº 139/2025, que “Altera a
denominação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana
para Secretaria Municipal de Segurança
Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura
com o Departamento de Trânsito e
Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal
(DGMC), disciplina o videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências
(com fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas
Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº
6.581/2013 - trânsito/JARI, e na Lei
Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil
Municipal)”. Constitucionalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo Vereador Dagberto Reis, fls. 17,
considerando documento apresentado por representantes dos agentes da autoridade de Trânsito na
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, datada de 1º/10/2025, acerca do
PL 139/2025, que “Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua
estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de
Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras
providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas
Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 -
Guarda Civil Municipal)”. Recebida a solicitação de parecer em 02/10/2025. Autuado e rubricado até
fis. 23.
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — R$
Procuradoria Jurídica
Consignamos que a verificação de erros materiais, como, por exemplo, grafia, é atividade que
extrapola a atividade jurídica, objeto do presente parecer. Se eventuais observações forem tecidas,
serão aquelas que se evidenciaram no curso da leitura, não tendo, pois, qualquer caráter exaustivo.
Inicialmente, há que se consignar a prerrogativa de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para legislar sobre a matéria, o qual se aplica por simetria aos Municípios:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
Pela dicção constitucional, somente o Chefe do Poder Executivo pode apresentar projetos de
lei com esse conteúdo, reforçando seu papel de responsável direto pela estrutura organizacional do
governo. No entanto, essa prerrogativa deve ser exercida em conformidade com o artigo 84, inciso VI,
que trata das competências para editar decretos sobre a organização administrativa, desde que não
envolvam aumento de despesa ou alteração na estrutura de órgãos, o que, neste caso, exige
necessariamente a via legislativa.
Ainda, a Constituição Estadual:
Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — R$
Procuradoria Jurídica
E linhas gerais, os pontos referidos na manifestação de fls. 18/22 não levam à possível
ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, tratando-se de inconformidades ou sugestão medidas de caráter
sugestivo que estão aquém do conteúdo do presente, bem como do objetivo do parecer jurídico,
estando dentro do campo de conveniência e oportunidade do gestor.
É de se referir o art. 18 do PL, no que se refere à expedição de decreto para detalhamento de
organogramas, unidades internas, protocolos, níveis de acesso, prazos de retenção/descartes e
auditorias, o que encontra permissivo constitucional:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Ou seja, vislumbra-se, in casu, que a criação, estruturação e atribuições estão sendo realizadas
via projeto de lei, enquanto procedimentos posteriores de organização e funcionamento se darão por
decreto, entretanto, há que se observar que não poderá ocorrer aumento de despesa.
Essa prerrogativa foi incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e tem como
objetivo permitir maior agilidade e eficiência administrativa dentro do Executivo, respeitando os
limites orçamentários e a estrutura organizacional previamente estabelecida pelo Legislativo. Trata-se,
portanto, de uma forma de regulamentação interna do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação
pelo Poder Legislativo.
No referido documento há menção à Resolução CONTRAN nº 81 1/2020!, art. 3º, 1a V, de que
haveria possível ofensa por parte do PL, por não fazer menção ou referência à criação, por lei, dos
setores que irão compor o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana. A questão é que a dita
2 Amt. 3º Para a integração ao SNT, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a
prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são
próprias, sendo estas, no mínimo, de: | - engenharia de tráfego; 1 - fiscalização e operação de trânsito; III - educação de trânsito; IV - coleta,
controle e análise estatística de trânsito; e V - julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Ra
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
resolução não impõe obrigatoriedade por lei de que sejam referidos os setores que irão compor o
Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, e tanto isso procede que quando não há implicação de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos a regulamentação pode se dar mediante decreto, o
que encontra permissivo constitucional.
No que se refere à Resolução CONTRAN nº 875/2001, especificamente no que tange aos
recursos vinculados da arrecadação das multas de trânsito, que passariam para a Secretaria Municipal
de Segurança Pública, não se vislumbra ilegalidade, desde observada a destinação do art. 2º do
: un?
instrumento normativo”.
O que se apura é que as inconformidades referidas estão dentro do campo de conveniência e
discricionariedade da Administração Pública Municipal, que possibilitam ao gestor selecionar a
solução mais apropriada aos interesses da sociedade e a oportunidade diz respeito ao momento ideal
para sua execução. Esses elementos conferem à Administração certa autonomia para tomar decisões,
sempre respeitando os limites legais, em uma avaliação que visa promover a finalidade pública de
maneira eficaz.
O processo legislativo é fundamental para a democracia, pois garante que os projetos de lei
sejam amplamente debatidos por representantes eleitos pelo povo antes de se tornarem normas
obrigatórias. Essa discussão permite que diferentes pontos de vista da sociedade sejam considerados,
promovendo decisões mais justas, equilibradas e voltadas ao interesse público. Além disso, o processo
legislativo assegura transparência, controle e participação popular na criação das leis que regem o país,
oferecendo o espaço institucional adequado para a análise técnica, política e social da matéria,
permitindo a manifestação de diferentes setores da sociedade.
Registre-se, no que se refere a questões de ordem financeira, a observância ao parecer contábil
nº 192/2025, fls. 12/13.
2 Art. 2º As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e
destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — R$
Procuradoria Jurídica
Assim, o parecer, s.mj., de caráter opinativo”, nos limites da solicitação, é pela
constitucionalidade do PL em voga.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant Ana do Livramento, 6 de outubro de 2025.
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
2 STF. MS 24073.
4 z : , ' a . trad E
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, sendo, quando muito, ato de
administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.”. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109.
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600