materia nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
ATA Nº 12/2025 - Comissão Processante
Aos seis dias do mês de outubro de 2025, reuniram-se na sala da
Procuradoria Jurídica, às 09 horas e 15 minutos, os vereadores: Rafael de Castro e
Ulberto Navarro, e servidores de assessoria da Comissão, Procurador -Christiano
Fagundes, Oficial Legislativa - Carolina Allende e assessor jurídico - Antônio Amaral.
Nessa oportunidade, foi realizada a atualização dos membros da Comissão sobre as
tentativas exitosas e inexitosas de intimações das testemunhas arroladas pela
defesa do denunciado, tendo as certidões das atualizações sido juntadas ao
processo, devidamente autuadas. A seguir foi realizada a análise de pedido realizado
pelo denunciado durante a oitiva da testemunha Roberto Ramos de Azevedo,
quando o mesmo fez requerimento para que a Santa Casa de Misericórdia de
Sant'Ana do Livramento disponibilzasse os áudios correspondentes aos vídeos
anexados à denúncia, os quais foram exibidos na oitiva. Contudo, a Comissão, após
deliberação, indefere o pedido por extemporâneo, pois se trata de prova cuja
necessidade o denunciado já conhecia desde a apresentação da defesa — inclusive
ciente de que os vídeos não continham áudio — não havendo fato novo. À luz do art.
5º do Decreto-Lei nº 201/1967, com fases e prazos preclusivos, a prova deve ser
oportunamente requerida na fase defensiva, quando da indicação das provas, o que
não ocorreu. Assim, registra-se o indeferimento, dando-se ciência ao denunciado.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião.
see Vereai berto Navarro
onsye SE ZH Presidente
Ro?
Vereador Rafael deiCastro