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PI
Il. Sr. Presidente da Camara de Vereadores
Felipe Torres
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Assunto: Procedimentos de regularização e tributação dos inscritos no MEI (Microempreendedor
Individual) no Município de Sant'Ana do Livramento.
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Câmara Municipal, solicito as seguintes informações relativas à regularização dos cidadãos
inscritos como MEI, especialmente motoristas (por aplicativo ou não) enquadrados no CNAE 5229-0/99,
tendo em vista o disposto no art. 5º, IV, e no art. 11 do projeto em tramitação, que tratam da inscrição
como contribuinte individual no INSS e da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados:
Quais os procedimentos administrativos adotados pelo Município para reconhecer ou regularizar os
MEIs como contribuintes individuais perante o INSS e o fisco municipal?
O cadastro federal do MEI será aceito como comprovação suficiente ou haverá necessidade de
registro municipal complementar?
De que forma será realizada a cobrança e o recolhimento do ISSQN dos motoristas MEI, considerando
o recolhimento simplificado já efetuado via DAS-MEI?
Existe norma complementar em elaboração para evitar bitributação e harmonizar as exigências
municipais com o regime federal do MEI?
Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), especialmente quanto à estimativa de impacto financeiro e eventuais isenções?
JUSTIFICATIVA
Os questionamentos visam esclarecer como o Município pretende aplicar e compatibilizar as normas
federais e municipais relativas aos Microempreendedores Individuais, garantindo segurança jurídica,
tratamento isonômico e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ausência de procedimentos claros sobre cadastro, comprovação previdenciária e cobrança do ISSQN
pode gerar dúvidas, bitributação e dificuidades na regularização dos profissionais, especialmente
motoristas que já contribuem pelo sistema simplificado nacional. O esclarecimento técnico do Executivo é
essencial para orientar futuras adequações legislativas e administrativas.
Santana do Livramento/RS, 6 de outubro de 2025
va ao
EVA COELHO (Simplesmente Eva)
Simplesmente
5098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatagmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento Rs, 97573-432
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