ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 543/2025 Sant'Ana do Livramento, 06 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 129/2025, que “Institui, no Depar-
tamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho
de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras
providências.”, conforme as razões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral,
conforme segue:
Segundo dispõe o S 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis contados daquele em que O recebeu, devolvendo o projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Departamento de
Água e Esgoto — DAE, gratificação de serviço aos servidores designados para O
desempenho das funções previstas na Lei nº 14.133/2021, para a atribuição de
Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação,
Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos (atribuições técnicas) e Coordenador da
Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações.
Outrossim, cumpre registrar que a Lei nº 14.133/2021 não impõe a
criação de gratificações específicas, mas sim a designação de agentes, equipes de
apoio, gestores e fiscais, com observância da governança, da gestão de riscos e da
segregação de funções, razão pela qual eventual política de incentivos deve ser
tratada em diploma abrangente e uniforme, integrado ao redesenho de cargos,
funções e gratificações, sob critérios objetivos aplicáveis a toda a Administração
e não por iniciativas setoriais desconectadas da matriz geral em construção.
Ademais, embora o projeto venha instruído com estudo técnico, tal
avaliação se limita ao recorte setorial do DAE e não supre a necessidade de
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dimensionamento transversal da demanda e do risco institucional em toda a
Administração.
Inclusive, essa limitação se torna mais frágil em razão da gestão
municipal se encontrar em fase de implementação da reforma administrativa
global, destinada a reorganizar, de forma uniforme, a estrutura e a remuneração
da Administração Direta, autarquias e fundações, ou seja, eventual criação
isolada de gratificações apenas para o DAE, neste momento, produziria
assimetria entre órgãos que desempenham as mesmas atribuições previstas na
Lei nº 14.133/2021 e, por consequência, ofensa aos princípios da isonomia e da
impessoalidade, além de inevitável imbróglio administrativo e sindical por pleitos
de equiparação em cascata que a reforma justamente pretende disciplinar de
maneira transversal.
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À vista disso, entende-se que a proposição não observa a necessária
coerência sistêmica da política remuneratória municipal, uma vez que O Executivo
já conduz estudo de reforma administrativa global, pois, ainda que instruída por
estudo técnico setorial e com previsão na LDO, ela acabaria por criar disciplina
remuneratória paralela, dissociada do tratamento uniforme a ser adotado para
toda a estrutura municipal, gerando, caso sancionada, descompasso € potenciali-
zando disparidades internas e pleitos de equiparação.
Diante desse quadro, e não obstante o reconhecimento da relevância
das funções afetadas e do esforço do DAE na instrução do projeto, prevalecem,
neste momento, razões de juridicidade, prudência fiscal e conveniência adminis-
trativa para a aposição do veto, evitando-se a criação de um regime específico e
potencialmente dissonante às vésperas da conclusão da reforma, a qual contem-
plará, de modo isonômico e impessoal, as atribuições decorrentes da Lei nº
14.133/2021 em toda a Administração Municipal.
Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei nº 14/2025, su-
gere-se o veto total, nos termos das razões expostas, sem prejuizo de, concluída a
reforma, submeter-se à esta Egrégia Câmara proposta abrangente € uniforme
para o tratamento das funções de agente de contratação, equipe de apoio, gestor e
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fiscais de contrato, com critérios objetivos, salvaguardas de governança é adequa-
da compatibilização fiscal, esperando a compreensão e a manutenção do veto por
esse Legislativo.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitam a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. /
ANA LUIZA MOURA T ROUCO
feita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.