ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Miatéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2026. (LDO)
RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, por intermédio do vereador
Dagberto Reis, designado relator, vem apresentar parecer final sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 130/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO)
Após análise detalhada da matéria, esta Comissão conclui que o
projeto atende aos requisitos legais, constitucionais e regimentais exigidos, bem como
foram anexados os documentos indispensáveis à sua tramitação, em conformidade
com as normas que regem o processo orçamentário municipal.
Em especial, foram devidamente encaminhadas as atas que haviam
sido apontadas como ausentes no parecer prévio, quais sejam: as atas do Conselho
Municipal de Saúde, exigidas pelo artigo 36 da Lei Federal nº 8.080/90, e as atas do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme dispõe o artigo 84 da Resolução
CNAS nº 33/2012.
A apresentação desses documentos é de suma importância, pois eles
atestam a observância ao princípio da participação social e da gestão democrática,
pilares fundamentais na formulação das políticas públicas.
No mesmo sentido, esta Comissão examinou o Ofício nº 522/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, constante na folha 30 do projeto de lei e
entendemos que as informações complementares apresentadas foram suficientes e
esclarecedoras, respondendo adequadamente às observações feitas no parecer
prévio, inclusive foi anexada também a ata do Conselho Municipal de meio Ambiente.
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Assim, considera-se que as ressalvas anteriormente apontadas foram
plenamente sanadas, permitindo a regular continuidade da tramitação da matéria.
Cumpre destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
representa um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública,
tendo como objetivo estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro
subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegurando
a coerência entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento municipal. A LDO, portanto,
não é apenas um documento técnico, mas sim um instrumento de gestão democrática,
de transparência e de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
A análise e aprovação da LDO devem, necessariamente, refletir os
interesses coletivos da população, garantindo que o orçamento público seja elaborado
de forma participativa e responsável. Nesse sentido, destaca-se a importância da
participação efetiva dos Conselhos Municipais, que atuam como canais diretos de
representação da sociedade civil, permitindo que diferentes segmentos da comunidade
contribuam para a definição das prioridades orçamentárias. Essa prática fortalece o
caráter democrático da gestão pública, amplia a transparência e reforça a legitimidade
das decisões tomadas.
Ressalte-se também que foi realizada a audiência pública obrigatória,
no dia 30 de setembro de 2025, no Poder Legislativo, conforme determina o artigo 120
da Lei Orgânica Municipal. Tais audiências cumprem um papel fundamental de diálogo
entre governo e sociedade, viabilizando que os cidadãos conheçam, opinem e
fiscalizem as decisões orçamentárias do Município. Dessa forma, confirma-se que o
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025 encontra-se plenamente de acordo com os
dispositivos legais e procedimentais aplicáveis à sua tramitação.
No tocante à emenda modificativa apresentada por este relator,
ressalta-se que foi anexada justificativa detalhada, acompanhada dos anexos
necessários, contendo as alterações pertinentes à melhoria técnica e à adequação do
texto. As modificações propostas foram elaboradas com o intuito de aperfeiçoar o
conteúdo da peça orçamentária, sem comprometer o equilíbrio fiscal nem as diretrizes
já definidas pelo Executivo Municipal.
Diante do exposto, e considerando que o projeto e as emendas
apresentadas atendem aos critérios técnicos, legais e regimentais, esta Comissão de
Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e posterior aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, bem como da emenda modificativa
apresentada.
Por fim, este relator coloca-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
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Ver. Pjagberto Reis
Relator