materia nº 37/2025

PODER LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA nº 37
SESSÃO ORDINÁRIA
Quarta -feira - 08/10/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
ASSUNTO
126
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas
pertencentes ao município de Sant'Ana do Livramento à
empresa STN Empreendimentos e Construções Ltda, e dá
outras providências.
139
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de
Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o
Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o
videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências
(com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis
Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº
6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 -
Guarda Civil Municipal).
141
Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de
R$164.950,54 - SMCEL
Donotr oh) à
ARÓLINA A DA CU]
Oficial Legislativa