ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº escesssrreseem CDE. crer DE .ocuennes DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a con-
ceder o uso de um lote na área industrial per-
tencente ao Município de Santana do Livra-
mento à empresa TZ Logística e Transporte
Ltda., e dá outras providências.”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título
oneroso e em razão do relevante interesse público, o uso do seguinte imóvel pertencente ao
patrimônio municipal:
I- Lote nº 01 da Quadra G, matrícula nº 36.247, localizado na Área
Industrial do Município, com área total de 5.025 m?.
Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente à implantação e
funcionamento de armazém logístico com 1.200 m? e área de estacionamento, em
conformidade com a Instrução Normativa nº 2075/2022 da Receita Federal do Brasil,
visando ao atendimento das demandas do setor de lojas francas e do comércio internacional.
Art. 3º A concessão de uso terá o prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, sucessivamente, a critério do Município.
Art. 4º São condições da concessão:
I — comprovação pela concessionária de regularidade fiscal e trabalhista
perante os órgãos competentes € junto ao Município;
II — vedação da transferência da área a terceiros, a qualquer título, sem prévia
autorização do Município;
III — manutenção, conservação e segurança do imóvel pelo concessionário;
IV - destinação exclusiva do imóvel às finalidades previstas no art. 2º;
V — apresentação e aprovação, pela Administração Municipal, de plano de uso,
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cronograma de investimentos e execução da obra;
VI - início da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da
assinatura do contrato, sob pena de rescisão;
vII — sujeição à fiscalização do Município quanto ao cumprimento das
finalidades e condições desta concessão.
Art. 5º Como contrapartida pela concessão de uso, a empresa concessionária
deverá assumir compromissos de interesse público, a serem definidos em contrato ou termo
próprio, podendo envolver:
I — geração de empregos diretos e indiretos, com prioridade de contratação de
mão de obra local;
II — apoio a programas ou ações de responsabilidade social, educacional ou
ambiental no município;
III — investimentos em melhorias de infraestrutura na área concedida e em seu
entorno;
IV -— disponibilização de relatórios periódicos ao Município sobre o
cumprimento das contrapartidas assumidas.
Art. 6º A concessão poderá ser rescindida antecipadamente pelo Município,
mediante notificação, em caso de:
1 — descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;
II - não início das obras no prazo previsto no art. 4º, VI;
II — desvio da finalidade da área concedida;
IV - necessidade de utilização da área pelo Município para interesse público
mais relevante, devidamente justificado.
Art. 7º A concessão será formalizada mediante contrato ou termo próprio, a
ser firmado entre o Município e a empresa TZ Logística e Transporte Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 20.450.140/0001-79.
Art. 8º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “A utoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de um lote na
área industrial pertencente ao Município de Santana do Livramento à empresa TZ
Logística e Transporte Lida., e dá outras providências. »”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a concessão de uso de
área pertencente ao Município de Sant'Ana do Livramento à empresa TZ Logística e
Transporte Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 20.450.140/0001-79.
Fundada em 2014, a empresa atua no setor de transporte rodoviário nacional e
internacional e, diante do crescimento do mercado de lojas francas (free shops) na região de
fronteira, apresentou proposta de instalação de uma estrutura logística moderna, apta a
atender à crescente demanda desse segmento estratégico.
O empreendimento prevê a construção de um armazém logístico com 1.200
m? e área de estacionamento, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2075/2022 da
Receita Federal do Brasil, assegurando que a operação se desenvolva dentro dos padrões
exigidos para a movimentação e armazenagem de mercadorias vinculadas ao comércio
internacional.
Importa destacar que este será o primeiro parque logístico homologado pela
Receita Federal implantado em nossa fronteira por uma transportadora internacional,
representando um marco de desenvolvimento econômico para Sant' Ana do Livramento.
Ressalta-se, ainda, que o lote objeto da presente concessão não se encontra em
área afetada e possui previsão no Plano Diretor do Município para utilização com essa
finalidade, de apoio às empresas € de fomento à geração de empregos, conferindo plena
segurança jurídica e urbanística ao projeto.
Os benefícios decorrentes da iniciativa são expressivos, entre eles:
o Geração de empregos diretos e indiretos;
. Fomento ao comércio local e regional;
. Incremento da arrecadação municipal;
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o Dinamização da economia fronteiriça;
. Valorização de Sant'Ana do Livramento como polo logístico da
Fronteira Oeste.
A proposta contempla, ainda, contrapartidas de interesse público, que serão
formalizadas em contrato, como a geração de empregos, o apoio a ações sociais e
educacionais e investimentos em melhorias no entorno da área concedida, assegurando
benefícios diretos para a comunidade.
Diante do exposto, evidencia-se que a concessão de uso da área solicitada não
apenas viabilizará a expansão das atividades da TZ Logística, como também trará impactos
sociais e econômicos positivos para O Município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Législativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. /
Sant'Ana do Livramento, 03 de outubro de 2025. Ao
/
ANA LUIZA ea
Prefeita Municipal